6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sr. Presidente: isto não é assim, isto é inexato. (Muitos apoiados).

Mas eu referir-me-hei a este ponto mais demoradamente, em occasião opportuna, quando vir S. Exa. presente, assim como me hei de referir tambem a algumas palavras que proferiu o meu distinctissimo amigo o Sr. João Pinto dos Santos.

Tenho dito.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa, podem fazê-lo.

O Sr. André de Freitas: - Mando para a mesa uma representa-lo na Camara Municipal do concelho da Horta, pedindo a isenção de direitos de todo o material necessario para o estabelecimento da illuminação electrica e do abastecimento de aguas naquella cidade.

Peço que se consulte a Camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do Governo.

Mando conjuntamente um projecto de lei, satisfazendo a esta justa pretenção.

Permittiu-se a publicação pedida.

A representação vae por extracto no fim da sessão.

O Sr. Alexandre Sarsfield: - Mando para a mesa um projecto do lei auctorizando o Governo a conceder terrenos a um subsidio, por uma só vez, para a criação do manicomio "Camara Pestana", na ilha da Madeira, erigido por subscripção publica.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Frederico Ramirez: - Apresento o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o Sr. Ministro da Fazenda sobre a forma como se collectam as fabricas do conservas. = O Deputado, Frederico Ramirez.

Mandou-se expedir.

O Sr. Dias Ferreira: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o Sr. Ministro da Fazenda sobre o deferimento que deu á reclamação dos industriaes de tecidos de algodão, do Porto, sobre o embarque de fazendas no vapor S. Thomé, no porto de Leixões, em dezembro ultimo.- Dias Ferreira.

Mandou-se expedir.

O sr. Pinto dos Santos: - Apresento a seguinte

Participação

Mandei para a caixa dos requerimentos uma representacão dos amanneuses das direcções geraes do Ministério do Reino, pedindo que sejam dispensados de pagar contribuição de renda do casas, á semelhança do que se determinou paru os sub-chefes e chefes fiscaes.

Para a acta.

O Sr. Alfredo de Albuquerque: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que lancei na caixa de petições um requerimento em que o tenente de cavallaria João de Azevedo Lobo pede lhe seja, concedida uma pensão pelos serviços que prestou em Africa durante a campanha de 1894 a 1895. = Alfredo de Albuquerque.

Para a acta.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do Orçamento Geral do Estado para o exercício do anno de 1902-1903

O Sr. Presidente: - Vae entrar em discussão o capitulo 3.° da lei de receitas e despesas.

O Sr. Fuschini (sobre a ordem): - Vae ler a sua moção de ordem, e sobre ella fazer ligeiras considerações, como a natureza d'esta moção aconselha e indica.

A moção é a seguinte:

"Desejo que o sr. Ministro da Fazenda me responda ás seguintes perguntas:

1.° Qual é o deficit medio real dos annos de 1893-1894 até 1900-1901, nos oito annos da vigencia da lei de 20 de maio de 1893?

2.º Qual é o augmento de encargos da divida externa, por effeito da fixação dos respectivos juros em 1,5 por cento sobre os encargos actuaes resultantes da lei de 20 de maio de 1893?

3.° Qual é a somma annualmente applicada para amortização de 3 por cento externos?

4 ° Que medidas conta o Ministro tomar para garantir a rigorosa execução do convenio, que está sendo proposto aos credores externos, nestas bases financeiras?

Lisboa, 13 de março de 1902.= Augusto Fuschini".

Pela sua natureza se vê que esta moção não carece, neste momento de largas explicações.

Em relação á primeira pergunta, observa a importancia da determinação dos deficits. Estão publicadas todas as contas, pelo menos as de gerencia; alem d'isso, pode fixar-se quasi mathematicamente o deficit especial de cada anno e a media dos oito annos considerados.

Evidentemente, estes elementos teem, no momento presente, uma importancia capital, por isso, sem querer servir-se da sua modesta auctoridade pessoal, recorre a quem hoje tem a direcção suprema dos negocios publicos e pela sua especial competencia gere a pasta da Fazenda.

A discussão do Orçamento é sempre um acto de grande valor nas sessões parlamentares. Alguem disse e muito bom, que no Orçamento de um país está toda a vida publica, economica e financeira do respectivo povo. É uma profunda verdade.

Ora, se este documento e a sua discussão são importantissimos em condições normaes de uma nação, esta importancia attinge singular elevação quando precede um acto tão complexo e delicado, como o projectado acordo com os credores externos.

Não é elle, orador, d'aquelles que dizem que não devemos nem podemos pagar mais.

Nós devemos e queremos pagar tudo a que nos obrigámos para com os credores externos e internos; se o deixámos de fazer foi por circumstancias muito especiaes e não, sobretudo, por falta de honestidade nacional.

Nós poderemos pagar mais, mas para isso é indispensavel que a administração publica siga, pelo menos, do ora, avante, outras normas de cuidado e de economia.

E esta talvez a questão mais importante e vital que envolve a sua quarta pergunta.

Quaes são as medidas que o Ministro da Fazenda deve ter já pensado e vae tomar para collocar o pais em condições de satisfazer com duração e exceder maior juro aos credores externos, como aliás é de justiça, se for economica e financeiramente possivel?

Ninguem mais do que elle, orador, deseja esclarecer-se, esclarecer o país e até os credores, porque entre elles ha homens do Governo, dignissimos e até soffrendo pesados sacrificios, iguaes aos que soffrem os nossos credores externos menos abastados. É condemnavel sempre o chauvinismo, principalmente em questões d'esta natureza.

Defenderá em absoluto a soberania e a liberdade do seu país; mas reconhece que hoje, no seculo xx, a solidariedade humana liga todos os povos pelos immortaes principios do direito e da justiça.

Vae terminar as suas considerações, dizendo que a Camara e o país apreciação o valor das perguntas que diri-