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marchava fora da ordem, V. Ex.a comtudo entendeu que marchava na ordem respondendo-—«a moção do Sr. Deputado Ávila está rios termos do regimento» —mas ella devia ser feita por escriplo, e não podia haver discussão sobre ella sem isso, e sem ser admittida ú mesma discussão.

E note V. Ex.a que sobre a urgência o regimento não admitte discussão; e com quanto seja verdade que ultimamente, ha tempos a esta parte, se tem adfniltido discussão sobre a urgência, não e todavia menos certo que lêem vindo scenas menos úteis e agradáveis, e &e marchámos assim muito tempo é perdido.

Sr. Presidente, e'necessário que cada um faça por escripto as propostas que tem a fazer, bem qtiiz o regimento que se fizessem porescripto para que não resultasse a perda de lempo que vem do sistema contrario ultimamente admittido. Eu, portanto, peço a V.Ex.a que restringindo a discussão aos termos delia, e visto que não lia objecto nenhum em discussão por admissão da Camará, pergunte a esta se devemos passar immediatamente á ordem do dia, e os illuslres Deputados que quizerem fazer propostas desta natureza, lêem um meio próprio no regimento para as fazer convenientemente. O mais, torno a dizer, é perdermos lempo.

O Sr. Presidente:—Eu tenho a responder ao Sr. Deputado, e se a Camará me permitte responder daqui, assim o farei, aliás peço ao Sr. Vice-Pre-sidente que venha occupar a cadeira. (P~o%es: — Apoiado, falle d'ahi).

O Orador:—Começo por dizer que tendo-se terminado a questão de ordem, e tendo-se continuado na discussão não achei justo que o Sr. Deputado trouxesse para uma questão inteiramente nova, e que progredia regularmente, um caso já decidido c para assim o dizer revolvesse as cinzas de quem já não existia, e unicamente para dirigir uma censura ao Presidente. (O Sr. /. M. Grande :—Apoiado , riso).

O Sr. Deputado a quem me] refiro leu o artigo do regimento que e o 54.°

O Sr. Rebello Cabral: — Desejaria que V. Ex.a viesse para utna cadeira para discutirmos este objecto.

O Orador: — Eu vou; mas e questão do logar; a Camará já decidiu que fallasse daqui. (Fozes:-— Apoiado, já decidiu).

Repito, o Sr. Deputado leu o regitnento que diz. (leu) Em primeiro logar esta não e a hypothese, o artigo tracta de quando ha já um parecer ou uma proposta admittida á discussão, e pelo que mais se segue e' claro que se tracta aqui das propostas de lei, mas esta hypothese é outra , e outras as circumstancias na actualidade em atlençâo ás resoluções da Camará. Mas o Sr. Deputado justificou o rneu procedimento, porque disse = é verdade que assim se tem feito. — Tem razão o Sr. Deputado, assim se tem feito, e tem-se feito não só em resultado da intelligencia sempre dada ao regimento, e pratica antiga, mas até mui especialmente em execução de utna resolução adoptada pela Camará em sessão do i.° d'agosto de 1842, sobre proposta do mesmo Sr. Deputado que impugna agora o que então propoz ! ! A proposta é a seguinte « Propondo que na eleição das Comtnissões, e »o mais que for omisso no regimento interi-no de 23 de janeiro de SESSÃO N.° Q.

1827 seja adoptado provisoriamente o regimento ín-tefino do 1.° de fevereiro de 18375? = mutatis mu* landis = e salvas as alterações em tudo o mais que a experiência tem mostrado necessárias, e a Camará julgar convenientes, etc. (apoiados)

Desde que me sento nesta cadeira ainda não deixou de se discutir a urgência, o mesmo Sr. Deputado tem assim entendido a sua proposta, e a reso* lução da Camará, porque tem pedido a urgência, tem consentido que se discuta, e a tem discutido. (apoiados) O que eu entendo é que para o Presidente não ser arguido se carece de um regimento adoptado não só ao desejo de cada um dos Srs. Deputados, mas que lenha a particularidades de mudarem de fórrna a cada instante conforme rnu-da a vontade individual, (apoiados)

O meu desejo e' sempre evitar questões. Ha um juizo moral, a Camará decidirá por elle, e sem necessidade de voto ostensivo, se tenho faltado ao meu dever, ou não tracto de regular as questões com a maior igualdade, seja para a direita, seja para a esquerda, para a opposição, ou para a maioria : Deputado da maioria e Presidente de toda a Camará eis o meu programma. (apoiados gê* raes) Eu entendo o regimento assim. O Sr. Deputado rnui ao facto das disposições delle bem sabia que não era devido nem á equidade, nem á observância do regimento fazer reviver aqui unia questão já terminada; é preciso que haja rauita injustiça, ou muita prevenção, para se não entender que se não deve estar a notar tudo a que o Presidente possa ter faltado ern occasiões passadas para estarem sempre em ordem do dia as faltas do Presidente, (apoiados) No caso presente o Sr. Deputado sahiu da ordem, quando pedindo a palavra se affaslou da matéria ou quiz mostrar outra cousa sem ser que a questão actual estava fora da ordem, e por isso me vi forçado a mostrar que a questão estava aã ordem, porque se ia fazer uma proposta que sempre se fez sem ser por escripto, e esta é a pratica constante, que taes requerimentos se admitiam sem ser escriplos; eu continuarei na pratica adoptada, em quanlo a Camará não delerminar outra, (apo-iados)

O Sr. A. Albano:—Eu pedi a palavra para requerer a V. Ex.a que se passasse á ordem do dia. (apoiados)

O Sr. Presidente: — Em primeiro logar tenho a propor se esta matéria está discutida, (apoiados) porque para se passar á ordem do dia é «necessária uma decisão da Camará, (apoiados)

A Camará resolveu que se passasse á ordem do dia.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão da substituição offerecida

pela Commissão ao projecto n." 58, sobre

a organisaçâo do Conselho d' Estado.

O Sr. Pr evidente : —- Entra ern discussão o art. 6." das bases offerecidas pela Commissão. —- Vai lêr-se.

É a seguinte

Art. 6.° OsConselheirosd'Estadoeffectivos vencerão o ordenado annual de dou-s contos de réis, o qual não pôde ser aecumulado com algurn vencimento do Estado.