SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 1888 841

Dezeseis ou dezesete annos depois da promulgação da lei de l de julho de 1867 apresentou outro governo ás côrtes a proposta para a execução verdadeira da lei, que entre nós creára o systema de prisão cellular, isto é, a proposta da organisação do pessoal da penitenciaria de Lisboa, e eu combati tambem a execução do systema penitenciario, como tinha combatida a sua creação, pronunciando-me ao mesmo tempo contra o estado maior e contra o estado menor da penitenciaria.
Mantenho hoje os mesmos principios e as mesmas opiniões; e espero não escandalisar com isso os srs. ministros, que se queixam de eu não mudar de opinião ao sabor das circumstancias.
Ainda ha poucos dias o sr. presidente do conselho e o sr. ministro da fazenda me lançavam em rosto, como grande peccado, o estar constantemente sustentando as mesmas doutrinas nas questões financeiras.
Ora o facto é verdadeiro.
Mas quem tem a culpa?
Quem tem a culpa de eu me ver na necessidade de todos os annos estar clamando contra a má gerencia da fazenda publica?
Entrem os governos no verdadeiro caminho, cumpram o seu dever, e poderão então dispensar-me de os combater.
Entende talvez o governo que eu devia proceder como alguns dos srs. ministros, que atacando conjunctamente comigo em 1883 o systema penitenciario, que consideravam um systema selvagem, que não podia conduzir senão ao suicidio e á loucura, vem hoje propor a consolidação alargamento e ampliação d'esse monstruoso systema
Nunca procedi assim, e espero em Deus, que jamais seguirei por esse caminho.
Entrando propriamente na analyse do projecto em discussão, começo por declarar que no meu entender o ponto capital d'esta providencia não é a compra das duas penitenciarias de Sanearem e Coimbra.
A compra das penitenciarias não póde ser o fim do projecto. Parece-me que é apenas meio para realizar o preceituado no artigo 8.º, e para fazer a nomeação do pessoal.
A compra das duas penitenciarias tem por fim, menos recolher presos, do que fazer um largo fornecimento de funccionalismo!
Aquelle estado maior e menor, que o governo regenerador propunha para a penitenciaria de Campolide em 1884, e que eu então condemnava com tanto applauso do partido progressista, é o mesmo que os srs. ministros agora propõem para as duas novas penitenciarias!
Nem ao menos guardaram as apparencias, propondo outra base para o fornecimento de funccionarios! Pelo contrario, querem povoar de pessoal as duas penitenciarias na mesma proporção do actual estado maior e menor da penitenciaria de Lisboa!
Porque não haviam de os srs. ministros ao menos de guardar as apparencias, tomando uma base que não fosse a proporção do pessoal estabelecido para a penitenciaria de Campolide? (Apoiados.)
Esta semcerimonia com que se sustenta hoje uma cousa e ámanhã a opposta, é a principal causa de se achar actualmente abatido o parlamento e enfraquecidos os poderes publicos.
Não ha nada que desprestigie mais os homens d'estado, do que, segundo as circumstancias ou os interesses politicos, manifestarem opiniões differentes no seio da representação nacional. (Apoiados.)
Comprehendo a posição do governo que, abraçando com toda força da sua convicção o systema penitenciario, queira dar-lhe todo o desenvolvimento possivel, e mesmo dotal-o com um estado maior esplendido e brilhante.
Mas quem tão acremente combateu o grande excesso de luxo e as despezas deslumbrantes com esse estado maior e estado menor, não tem direito de vir haje pedir ás côrtes que lhe approvem o mesmo luxo, e que lhe votem as mesmas despezas. (Apoiados.)
Sr. presidente, desculpa-se o systema dos que reputam conveniente e mesmo necessario á causa publica marchar desassombradamente no caminho das despezas da civilisação, como marcharam os districtos de Santarem e de Coimbra, aos quaes o governo, como pae commum, compra agora as penitenciarias para não darem á costa.
Poderá explicar-se o systema dos governos, ou dos partidos, que fazem depender o adiantamento da civilisação de um povo de largos dispendios, que hão de sair do bolso do contribuinte, quer á vista quer a praso, pois que os emprestimos representam letras do credito para serem pagas a praso.
Mas quem, fóra do governo, passa a sua vida a proclamar economias, e a combater os desperdicios e esbanjamentos ministeriaes, ás vezes sabe Deus por que meios, para nas cadeiras do poder fazer peior e muito peior, do que anteriormente censurara, não póde estranhar que lhe faltem as forças e o prestigio para governar. (Apoiados.)
Os districtos de Coimbra e de Santarem tinham construido as duas penitenciarias, porque tiveram igualmente vontade de entrar no caminho largo das despezas da civilisação, e desejavam tambem administrar á grande. (Riso.) Chegaram a certa altura, e não tinham já dinheiro para concluir as obras; e por isso quer agora acudir-lhes o governo.
Mas quaes seriam as circumstancias, felizes ou infelizes, que determinaram o governo a fazer esta compra por conta do estado? Seria unicamente o desejo de nomear o pessoal, ou entrariam como causas determinantes do contrato alguns outros arranjos?
Por ora o unico movel do procedimento do governo, que eu descubro, é a nomeação de pessoal, e não de pessoal modesto, mas de pessoal proporcional ao estabelecido para a penitenciaria de Lisboa, que tinha sido condemnado por alguns dos actuaes ministros, como verdadeiro luxo e desperdicio!
Na verdade, a nossa administração caminha esplendidamente no sentido da ruina do contribuinte, e não se encontra um acto governativo, que não vá de conformidade!
Nos jornaes de hoje vi eu um telegramma da Madeira annunciando que se tinha reunido na capital da ilha um grande meeting contra o regulamento, que creava pessoal demasiado e inutil para a administração do hospital. Creio que com o regulamento era tão povoado de funccionarios o hospital que não ficava logar para os doentes. (Riso.) E unico na nossa vida constitucional este facto contra os impostos tenho eu visto fazer meetings; e mesmo a favor dos impostos tambem já se fazem meetings; pois que nos ultimos comicios do Porto quem gostava do augmento do imposto ia para o meeting progressista, e quem não era apaixonado do augmento de contribuições ia para o meeting da opposição. (Riso.) Nas meetings contraia creação de pessoal excessivo cabe a gloria a este governo de se terem inventado por causa d'elle!
Já é furor de crear funccionalismo! Nem os hospitaes escapam aos srs. ministros! Nem tiveram a caridade de deixar no hospital o sufficiente espaço para accommodar os doentes, tão largo quinhão quizeram dar ao funccionalismo. (Riso.) E novo e inaudito similhante procedimento! (Apoiados.)
Para justificar o bom negocio, que o governo faz com a compra das penitenciarias de Coimbra e de Santarem, já tenho ouvido a alguns dos meus collegas, comparar a despeza orçada com aquellas duas penitenciarias, para serem accommodadas ao fim a que são destinadas, com a despeza realisada ou effectuada na construcção da penitenciaria central de Lisboa. Mas eu não sei comparar despezas orçadas com despezas realisadas.
Depois de promptas as duas penitenciarias em ajuste sa-