despezas da percepção, sejam simples, e pouco dispendiosas. Os impostos sam necessários porque os membros de uma sociedade, que gosam da protecção das leis, devem podendo, paga-los; mas este seu dever é subordinado a certas regras de justiça, que não se podem preterir. Eis mostrado quanto e' filoso-phico, polilico e justo o principio geral estabelecido pelo Augusto Legislador da Carta no § 14.° do art. 145.°, quando disse— Ninguém seráisempto decon-tribuir para as despegas do Estado, em proporção dos seus haveres. Eis o modo porque presto a minha homenagem, e saudo sua memória, (apoiados)

E advirta-se bem, que a proporção e em relação dos seus haveres; porque bern conheceu o Príncipe filosopho, que tributar um capital é muitas vezes um grande erro com irreparável injustiça. Um homem pôde possuir uma fabrica de grande valor, e soffrer com tudo consideráveis perdas, ou não lhe restar alguma renda liquida; e então, se tivesse ainda de pagar tributos, teria ou de desamparar o seu estabelecimento, ou fazer sacrifícios que completamente o arruinariam: isto que pôde acontecer a respeito de urna fabrica, pôde igualmente dar-se com outro qualquer proprietário de grandes estabelecimentos agrícolas, ou commerciaes. (apoiados)

Também não se pôde dizer com exactidão, que se adopta o sistema da contribuição de repartição, para facilitar ao contribuinte o pagamento dos impostos, porque tal facilidade senão dá, ç<_8i traz='traz' nove='nove' aos='aos' contribuição='contribuição' art.='art.' sistema='sistema' realidade='realidade' dasca-='dasca-' novo='novo' addicçòes='addicçòes' pelo='pelo' verdade='verdade' pagar='pagar' lei='«' _.ditas='_.ditas' menos='menos' menor='menor' lisboa='lisboa' lhes='lhes' decima='decima' terças='terças' como='como' nas='nas' além='além' razão='razão' conhecimentos.='conhecimentos.' irnporlo='irnporlo' de-fectivo='de-fectivo' impostos.='impostos.' cidades='cidades' ao='ao' dever='dever' as='as' pôde='pôde' vantagem='vantagem' l.6='l.6' universidade='universidade' aqueljes='aqueljes' nomes='nomes' conhecimento='conhecimento' disto='disto' maneio='maneio' tenha='tenha' julho='julho' pngar='pngar' dos='dos' iiuma='iiuma' rendas='rendas' porto='porto' rtutn='rtutn' se='se' por='por' muitos='muitos' facilita='facilita' perfazendo='perfazendo' diversos='diversos' mas='mas' antes='antes' _='_' a='a' sendo='sendo' cento='cento' e='e' bens='bens' o='o' p='p' conhecimento.='conhecimento.' estes='estes' u='u' exlinctas='exlinctas' w='w' somtna='somtna' apoiados='apoiados' impostos='impostos' todos='todos' concelhos='concelhos' da='da' coroa='coroa' de='de' substituir='substituir' fabricasquatro='fabricasquatro' infeliz='infeliz' mais='mais' experiência='experiência' tivesse='tivesse' cinco='cinco' importa='importa' cobrados='cobrados' prédios='prédios' diz='diz' apenas='apenas' _1845='_1845' das='das' contribuições='contribuições' um='um' predialde-cima='predialde-cima' supposto='supposto' denominados='denominados' industrialdecima='industrialdecima' sãs='sãs' desde='desde' incluídos='incluídos' criados='criados' mostrará='mostrará' em='em' dizer-se='dizer-se' todas='todas' pagos='pagos' jurosquinto='jurosquinto' ás='ás' na='na' esta='esta' abrangem='abrangem' eram='eram' contribuintes='contribuintes' pagamento='pagamento' particulares.='particulares.' _1.='_1.' que='que' conjunctamente.='conjunctamente.' seguintes='seguintes' uma='uma' muito='muito' forma='forma' as-contribuições='as-contribuições' para='para' maior='maior' sim='sim' outros='outros' sello='sello' não='não' escala='escala' extingue='extingue' sam='sam' só='só' ficam='ficam' os='os' lomnr-se='lomnr-se' ou='ou' imposto='imposto' proposta='proposta' sabemos='sabemos' assim='assim' três='três' superior='superior' progressiva='progressiva' consequentcmente='consequentcmente' addicionaes='addicionaes' cavalgaduras='cavalgaduras' ha='ha' porque='porque' difficul-dades='difficul-dades'>

'Quer adoplar-se o sistema francez, e supposto este não esteja cm discução, direi: que quanto mais o examino,,e observo, a censura que com justiça lhe fazem os próprios naturaes, mais elle me horrorisa, do que agrada : bem folgjíra eu antes de o não ver transplantado para esta nossa terra. Actualmente os impostos em França absorvem quasi um quarto das producções,; e .nunca, como alguém assevera, em paix algum, ou em algum tempo o Thesouro Pu-SESSÃO N." 6.

blico. fez ta m enormes antecipações sobre os particulares

Pelo sistema proposto estabelecem-se três gráos de repartição; 1.% pelas Cortes, que por uma lei an-nual fixarão a importância de cada uma das contribuições directas de repartição; 2.* pelas juntas geraes que deverão repartir pelos concelhos de que se compõem os respectivos dislrictos"administrativos a quantia de cada uma das ditas contribuições, que a lei tiver designado a cada ufa dos distftctos.; 3.° pelos moradores dos concelhos.

Este methodo é radicalme"ute vicioso, em as nossas actuaes circumstancias. (apoiados) Para as Cortes votarem com conhecimento de causa, (nem o contrario e' tolerável aos olhos da justiça e da política) não basta que lhes seja apresentada a cifra da despega, é também necessário conhecer a pos.« sibilidade da receita sem oppressão dos contribuintes, e sem detrimento da agricultura, da industria, e do commercio: e, temos nós os dados estatísticos indispensáveis? Ternos nós alguns trabalhos cadas-traes? Temos nós algum principio fixo por onde nos possamos dirigir n'urn acto Iam. importante? Onde estão elles? Não os ha, ainda hão de fazer-se, e para que se façain, que meios próprios se estabelecem ? Nenhuns. Hão de fazer-se, cfe n une i ando-se os visinhos uns aos outros !.... Hão de fazer-se estabelecendo-se a discórdia entre quem somente deve viver unido por laços de aiíiisade :

.... Ubi non est pudor

Nec cura júris, sanctitas.^ pietas, fides

In&tabile regmnn est.

Ora esta falta que se observa no 1.° gráo da repartição, encontra-se no 2.° e no 3.°, como é bem evidente, (apoiados)

Nisto que»digor entenda-se, não é para combater o principio da contribuição da repartição, que e' justo e político, mas sim a sua applicação pela forma que se pertende, atlentas as nossas circumstancias, nem tarnbem e'para fazer opposição ao Governo : a matRria é muito grave e importante, e se pelo novo sistema tributário a sorte dos contribuintes melhorasse, eu seria altamente responsável para com o meu pai z, se levado por espirito de opposição combatesse uma medida organisadora, e essencialmente proveitosa para o thesouro e para os particulares: mas a este respeito direi, o que também dice na passagem já por mi m acima referida, do opúsculo citado, o Sr. Agostinho Albano: « O sistema de repnr tição ha de precisamente apresentar na pra-tica dificuldades e inconvenientes^ e o resultado ha de infalivelmente ser por algttns annos contra o thesouro.» Não é pois por opposição, e sim dominado do sentimento de melhor aceito, que apresento estas minhas considerações. O que sam os Ministros na presença de um grande principio de organisação social? Nada: estes d'um morríento a outro desap-parecem, deixam suas cadeiras, e o principio permanece As próprias gerações renovam.-sc, mas os princípios de justiça, e de sociabilidade sam eternos e irnmutaveis. (muitos apoiados)