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SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 1888 1273

ropa, e satisfeito um facto que desde muito tinha sido desejado, por todas as administrações d'este paiz e principalmente pelas administrações coloniaes de Macau.

Pelos termos d'esse tratado, que, espero será publicado dentro de pouco tempo, e offerecido á apreciação da camara no que respeita ás responsabilidades do governo, acompanhado de todos os documentos que illustram a negociação que se verificou, vê se que a negociação foi difficil, que atravessou difficuldades enormes e embaraços gravissimos. As condições exaradas no protocollo negociado e assignado em Lisboa, acham se integralmente Confirmadas pela China.

Alem d'este tratado negociou-se tambem com a China uma convenção que regula a fórma por que se ha de considerar a cooperação fiscal com aquelle imperio, convenção quo é independente ao tratado.

Ainda um terceiro convenio se negociou, em virtude do qual a navegação de cabotagem entro Macau e os portos proximos chinezes, deve ser feita em condições de garantir vantagens importantes paia o commercio da cidade de Macau.

Faltaria a um dever, para mim, aliás de gratissimo cumprimento, se n'esta occasião deixasse de me referir aos serviços rolantes prestados pelo nosso negociador na China, o sr. Thomás Rosa, que se houve no decurso d'estas negociações com uma habilidade, com uma firmeza e com um tino, quo são dignos de todo o louvor.

Folgo de lhe prestar esta homenagem perante os representantes da nação. E não é só do governo esta apreciação, em face dos actos d'aquelle distincto cavalheiro, porque algumas das principaes potencias européas interessadas n'estas negociações, informaram o governo de quanto tinham sido relevantes os serviços prestados por aquelle nosso negociador, porque tinha mostrado muito tino e prudencia, e em certas occasiões a energia com que s. exa. se houve.

Creio que a camara toda ouvirá esta noticia com satisfação, (Apoiados.) e dentro em pouco terá na sua mão os devidos documentos para apreciar o que respeita á responsabilidade do governo.

O sr. Laranjo: - Mando para a mesa o parecer da commissão de inquerito ás obras do porto de Lisboa. Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que, depois de impresso e distribuido, as conclusões do parecer sejam postas em discussão juntamente com a interpellação que está em ordem do dia, visto que o assumpto é identico.

Consultada a camara decidiu affirmativamente.

(O parecer será publicado no fim d'esta sessão.}

O sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia.

O sr. Dantas Baracho: - Peço a v. exa. se digne mandar ler ou ler os nomes dos deputados que estavam inscriptos para antes da ordem do dia.

O sr. Presidente: - Leu a inscripção para antes da ordem do dia, inscripção em que estava o nome do sr. Dantas Baracho, para quando estivesse presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros.

ORDEM DO DIA

Continuação da interpellação dos srs. Dias Ferreira e Pedro Victor, ácerca da execução da lei que auctorisou as obras do porto de Lisboa

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. ministro das obras publicas.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro) (Discurso proferido na sessão de 27 de maio.}: - Sr. presidente, tenho de continuar a minha resposta ás considerações, que o illustre deputado o sr. Dias Ferreira fez na sessão antecedente, e melhor direi talvez que tenho de começal-a; porque, nas poucas palavras que me foi permittido proferir na ultima sessão, não entrei no desenvolvimento dos assumptos variados sobre que s. exa. discursou.

Primeiro que tudo, devo prestar homenagem á delicadeza e correcção parlamentar, com que s. exa. tratou do assumpto, fazendo assim sobresaír mais uma vez os seus creditos de orador distinctissimo, urbano para com todos, que é sempre, sem perder a energia nas discussões.

Precisava d'esta declaração, não para fazer com ella direito á benevolencia dos outras srs. deputados que terão de fallar, mas tão só-tão só!-para que não se supponha que uma tal ou qual exaltação, que houve nas minhas palavras, na ultima sessão, foi provocada pelo discurso de s. exa.

Mas é que s. exa., na sua peroração, sem o querer e até sem o saber, avivou feridas, que ainda me pungem dolorosamente, e que-digo-o para que se alegrem os que tão desapiedadamente me maltrataram!- ainda hoje sangram, depois de alguns mezes e de tantas semanas passadas.

O despertar d'essa dor fez-me, perder um pouco da serenidade que me impõem o logar que occupo e a natureza da questão que se controverte, e que acima de tudo me era imposta pela irreprehensivel cortezia em que foi modelado o discurso do illustre interpellante. Foram motivos intimos aquelles, muito intimos, que não importa aqui explicar e muito menos discutir, mas que nem por isso assoberbavam menos apaixonadamente o meu animo. Creio que o illustre deputado ficará satisfeito com esta leal explicação, que lhe dou, de uma vehemencia na minha resposta, que justamente lhe deveria parecer incorrecta, se para si a tomasse como dirigida.

Preciso ainda de fazer outra declaração, para nos pormos todos á vontade.

O illustre deputado, que formulou a interpelação, disse que as responsabilidades n'esta questão não eram do ministro das obras publicas, eram do conselho de ministros; e que por isso a interpellação fôra dirigida, não ao ministro das obras publicas, mas ao governo. Não posso acceitar isso. As responsabilidades n'esta questão são minhas, e minhas só; o concelho de ministros, os meus collegas, não têem senão a responsabilidade de haverem dado execução á lei de 16 de julho de 1885. O modo como ella foi executada é da minha exclusiva responsabilidade; é uma questão exclusiva do ministerio das obras publicas. Preciso fazer estas declarações para deixar completamente em liberdade a maioria.

Em taes termos, esta questão póde prejudicar um ministro, mas não prejudica a situação ministerial, e por consequencia a maioria póde votar como entender, livre de quaesquer preoccupações partidarias. Se no seguimento do debate a minha posição na camara se tornar desfavoravel, a maioria póde não me acompanhar, porque não periga a situação politica do ministerio, o que seria muito, e só a situação pessoal do ministro das obras publicas, o que é muito pouco. Não ha em jogo senão a posição do ministro das obras publicas; e se esse desfavor, em resultado da discussão, tiver de me ferir, a maioria tem tudo a lucrar e nada a perder: livra-se de um ministro, que é para si um embaraço, e substitue-o por outro, que robusteça a situação. E nem mesmo perderá o meu apoio, porque eu me julgarei obrigado a redobrar de esforços em defeza do meu partido, para assim resgatar o mal, que lhe tiver causado.

Repito: a maioria é liberrima n'esta questão, porque o governo, como governo, só tem a responsabilidade de ter dado execução á lei de 16 de julho de 1885. Essa responsabilidade, sim, é que é inteira e collectiva de todos os ministros; e vou dizer ao illustre deputado as circumstancias, era que o governo a tomou.

Logo na primeira reunião do conselho de ministros, preparatoria para a sua apresentação ás côrtes, quando se organisou o ministerio progressista, discutiram se as res-