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1478 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Se as considerações que tenho exposto, e muitas outras que omitto por causa da estreiteza do tempo e inopportunidade do logar, provam que a igreja e o estado só não podera separar completa e radicalmente, e que o beneplacito não e um direito inherente a sociedade civil, a conclusão que só deve tirar e que os dois chefes d'essas sociedades se devem entender para do accordo regularem o modos vivendo pratico, segundo o qual as relações se devem manter para bem e proveito, assim do sacerdócio como do império.
Já decorreu um espaço importante de tempo, pertencente a ordem do dia, mas como não desejo voltar pela terceira vez a fallar d'este assumpto, vou expor em resume, se v. exa. e a camara mo permittem, as rasões do congruência, a que hontem alludi, o que confirmam as minhas opiniões.
Vozes: - Falle, falle.
O sr. Presidente: - Visto a manifestação da camara, pode continuar, mas peço que abrevie o mais possivel, porque a hora esta muito adiantada.
O Orador: - Agradeço a v. exa. e á camara a diferença que acabam de ter para commigo, e nem outra cousa era de esperar, porque a illustração, o saber e o talento são sempre inclinados a benevolência para aquelles que muito precisam d'ella, como eu.
Apontarei apenas a summula dos argumentos, deixando á consideração da assemblea o sou desenvolvimento.
1.° O membro da sociedade civil e o mesmo que o da religiosa, e os bens realisados dentro das suas espheras acham-se subordinados e coordenados por nexos e relações, que derivam da propria natureza das cousas, e por isso a pretendida reparação e uma Utopia theorica, que não pode ter perfeita realisação pratica.
2.° A separação, se fosse possivel, seria uma grande injustiça e um erro, attentos os beneficios e a influencia benefica da religião e da egreja na realisação dos bens sociaes.
3.° Se o beneplacito fosse um direito do estado, seria a este que pertenceria o governo da igreja, o que repugna ao direito publico e canónico, e a theologia dogmatica, que ensina que o governo da igreja foi dado aos bispos quos posuit, Spiritus regere eclesiam Dei.
4.° O fundamento do placet e a desconfiança para com a igreja, e tal desconfiança não se justifica perante a historia e perante a natureza e indole da igreja, que sempre foi sabia nas suas leis e tomou a peito o bem temporal e social dos povos.
5.° O beneplacito, accusando relações officiaes entre o estado e a igreja, representa uma lamentável incoherência e confusão de ideas, porque as relações mencionados suppõem a crença na santidade, sabedoria e beneticencia da igreja e do catholicismo, e o beneplacito e a precaução e a opinião antecipada contra tudo isto, e mostra que o estado teve o pouco tino e a imprudencia de se relacionar com quem o póde prejudicar.
6.° O estado não pode ser juiz na materia de fé e costumes, o beneplacito da-lhe esses loros e essas attribuições.
7.° Este direito, ou se ha de admittir para tudo quanto emane da santa se, ou para cousa nenhuma, como e claro; ora era questões de fé e costumes e tão inadmissivel que ate os mais pronunciados regalistas o rejeitam, como o Marca e Van-Espen; logo deve rejeitar se in limine.
8.° Uma constituição, onde se adopta a religião catholica e se estabelece o placet, e contradictoria, catholica e acatholica ao mesmo tempo, porque o beneplacito, como illação das ideas protestantes e regalistas, e impugnado pelos Summos Pontifices e fulminado pelos canones e bullas.
9.° Não ha publicista, por mais liberal e democrata que seja que admitta no estado o beneplacito como direito proprio; logo elle e uma usurpação ou um direito derivado simplesmente da posse immemorial; mas como entende com o governo e constituição da igreja, affecta os direitos e prerogativas inalienaveis, que se não podem perder por prescripção. A historia mostra effectivamente que elle começou com a piedade dos imperantes, que tinham em vista favorecer a igreja e evitar nos reinos a introducção de doutrinas espertas e acatholicas. E debaixo do regimen d'estas ideas, que se deve interpretar um ou outro texto pontificio, onde pareça não só impugnar o placet, porque como dia Zaivin, de fui obra da politico, considerado como direito do estado, foi, porem, obra da piedade, encarado como direito de protecção.
O breve do Innocencio III de 1487, dirigido a D. João II Rei de Portugal, e carta de Clemente III enviada ao Rei de Napoles em 1597 impugnam o placet como direito do principe. A bulla do Leao X; in Supremo et Aedis solio, diz que e indecoroso, absurdo e temerario querer examinar as letras apostolicas sem accordo ou licença do soberano pontifice. A bulla in Coena Domini fulmina de excommuhão os que sujeitam ao estado as letras apostólicas.
10.° A igreja é uma sociedade positiva e por isso todos os seus direitos e poderes só derivam da vontade de seu instituidor; e n'ella que existe o magistério authentico e a infallibilidade, o poder de diminuir as controversas sobre a fé; sem estes elementos não se podem acceitar as verdades religiosas, porque exigem fé absoluta, que é a maior sujeição do espirito.
Como o estado não tem estes dotes e prorogativos, a crenças desappareceria se fosse elle o theologico e o mestre.
11.º Como muito bem disse o meu distincto collega e particular amigo o sr. Santos Viegas, se o estado tem o direito do placet para as doutrinas e prescripções, que vem da igreja, tambem esta o deve Ter para as que emanam do estado, porque a reciproca tambem deve ser verdadeira.
Finalmente ponho termo ás minhas considerações. Poderia ser mais claro e explicito se as fizesse em prelecção ou em compendio;apresental-as-ía mais bem coordenadas se estivesse mais á minha vontade. E como theologo reforçaria estas rasões com outras deduzidas da sciencia theologica.
As considerações deduzidas da alliança dos dotes naturaes e sobrenaturaes, com que foi creado o primeiro homem, o nexo que existe entre este e Deus, traduzido na pessoa de Christo do modo mais poderoso e espledente que se póde imaginar, a união de Christo com a igreja, do natural com o sobrenatural, da rasão com a fé e do contingente com o absoluto, são argumentos poderosissimos, que a rasão theologica fórma para provar a impossibilidade da separação entre o elemento civil e religioso.
Essa aliança do finito com o infinito, começa por se manifestar nos principios organicos dos seres, na rasão das cousas, que todas têem impressa a sabedoria de Deus.
Torna-se mais perfeito e manifesto esse nexo, nos principios e ideas, que formam a base do senso commum e constituem o fundo da rasão objectiva, e obteve a ultima e mais alta consagração e effectividade na incarnação do Verbo em Jesus.
Tenho concluido.
Agradeço á camara a attenção que me prestou, e a benevolencia que se dignou dispensar-me.
(O orador foi cumprimentado por muitos srs. deputados de todas as parcialidades, e por alguns dignos pares, que se achavam presentes.)
o sr. Ferreira de Mesquita: - Mando para a mesa o requerimento em que os chefes de repartição e primeiros officiaes das administrações dos correios, telegraphos e pharoes de Lisboa e Porto pedem ser equiparados em vencimentos aos funccionarios de igual categoria na direcção geral.
E por que julgo esta pretensão extremamente justa, chamo a attenção da camara para este assumpto, que submetto á sua consideração esclarecida.