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que exige a situação em que me acho collocado, e a obrigação que tenho de defender aquillo que na conformidade das leis está consignado no orçamento.

Sr. presidente, esperava que o illustre deputado na discussão da generalidade tractasse dor systema de fazenda que o governo tinha adoptado, e que n'alguma parte podia prender com o orçamento; vejo porém que se occupou do ministerio da marinha, que não está em discussão, mas eu acceito essa discussão quando quizer, e só quiz fazer sobresair a circumstancia de que não está em discussão, por bem da ordem. Eu não tenho a pretenção da infallibilidade; póde ser que aprecie mal, mas não declino a responsabilidade que me pertence, e o meu collega da marinha tambem não é capaz de deixar de responder ao illustre deputado sobre tudo o que lhe perguntar relativamente a qualquer objecto que diga respeito a repartição a seu cargo. Mas eu mesmo que redigi e examinei detidamente o orçamento da marinha do anno passado, não tenho duvida em responder a algumas observações do illustre deputado.

Queria s. ex.ª que o orçamento designasse a despeza correspondente para o fabrico de cada um dos navios, para as construcções novas e para outros misteres, em logar de fazer a apreciação, como está feita, pela natureza do material existente. Pois não sabe o illustre deputado que lendo de se apresentar ás côrtes o orçamento geral no principio de janeiro década anno, tem de ser confeccionado 6 mezes antes; porque logo que se fecham as côrtes, o ministro da fazenda pede aos outros ministros que collijam immediatamente os documentos necessarios para fazerem os seus orçamentos para ser apresentado as coites o orçamento geral em tempo competente; os outros ministros procedem a isso, de sorte que vem a ser 2 annos antes, que nesses ministerios se faz o orçamento para um certo anno; e quando isto é assim, já o illustre deputado quer que o governo indique com tanta antecedencia quaes os navios que precisam fabricos no anno economico de 1853 — 1854, e quaes as construcções novas que se hão de fazer! Isto é exigir de mais. O que o orçamento indica, é em relação a marinha que existe, á sua força, ás suas necessidades provaveis; tudo o mais é contingente de futuro. O governo apresenta uma nota em relação ao que se tem gasto nos annos anteriores, por exemplo no material em relação a maçame, velame, ferragens madeiras, etc.

O sr. Arrobas: — Vem tudo junto.

O Orador: — Não vem tudo junto; aqui está por exemplo — carvão de pedra para consumo dos vapores e serviço do arsenal 70:000$000 réis. Veêm algumas cousas reunidas, porque não podem deixar de vir; não se ha de fazer um orçamento para cada um dos objectos detalhadamente; isso seria querer o impossivel; os orçamentos seriam interminaveis, e não se chegava a resultado nenhum proficuo. (O sr. Arrobas: — Veja o orçamento francez) Tenho visto alguns orçamentos dos outros paizes, e a fallar a verdade não me tenho envergonhado muito do orçamento que se apresenta ás côrtes em Portugal quanto aos seus detalhes, e esclarecimentos que o acompanham.

Agora como o illustre deputado póde ter conhecimento do modo como se applicam estas sommas, do modo como se empregam, e pelas contas de gerencia do ministerio da marinha, que são apresentadas a camara, e que estão em dia, como julgo. O illustre deputado tem o direito de as examinar, mas como isso é trabalhoso, assenta que é melhor pedir esclarecimentos. O illustre deputado tem tambem o direito na discussão da especialidade de usar da sua iniciativa, e pedir os documentos que quizer para seu esclarecimento, que o sr. ministro da marinha não lhe negará um só dos documentos que lhe sejam precisos. Não sei pois como o nobre deputado vem dizer que não póde discutir o orçamento sem se ter apresentado o relatorio do ministerio da marinha.

O nobre deputado declarou que se tinha dirigido á illustre commissão de fazenda dizendo-lhe — Vós, commissão de fazenda, não estais decidida a augmentar a verba que eu mostro ser necessaria para os fabricos, e construcções novas que são indispensaveis...

O sr. Arrobas: — Que o governo quer fazer.

O Orador: — O governo tem os maiores desejos de o fazer; quer faze-lo, mas não póde, e ao nobre deputado compele nesta parte apreciar devidamente a situação do governo, porque não é só deputado em relação ás necessidades da marinha, mas de toda a nação portugueza, e tem de considerar todas as cifras que são de utilidade publica e de interesse geral (Apoiado) o illustre deputado póde ter muitos desejos de que tenhamos muitas fragatas, muitos brigues, muitos vapores, para mandar ás nossas colonias, e a todas as quatro partes domando, mas o governo não tem meios, porque se se applicassem os poucos recursos que ha só á marinha, ficariamos sem estradas, sem caminhos de ferro, sem instrucção; em summa deixaria de haver outros melhoramentos que o paiz reclama. Parece que o illustre deputado intende que senão precisa mais nada do que melhorar o estado da nossa marinha. Não ha um unico portuguez que não se interesse pelo augmento e prosperidade da nossa marinha, mas é preciso tambem que se façam algumas considerações mais elevadas, e não se deixar arrastar por este sentimentalismo, na verdade muito louvavel, mas que nos póde conduzir tambem a absurdos, quer dizer, a querer applicar tudo para um ramo só de serviço publico, alias muitissimo importante, despresando completamente os outros; porque note o nobre deputado que não se podia applicar maior somma para estas despezas senão á custa das outras.

A illustre commissão de fazenda respondeu pois muito bem ao nobre deputado — nós não votámos mais do que o governo pediu. O governo contenta-se com esta verba por força de necessidade: desejaria empregar muito mais na marinha, mas não póde, e por isso adia esse augmento para circumstancias mais prosperas, como hoje se está adiando para circumstancias mais prosperas a satisfação de muitas necessidades publicas. (Apoiados)

Portanto e esta a razão porque intendo que a illustre commissão de fazenda respondeu muito bem, e porque me parece que as censuras do illustre deputado foram demasiadamente acrimoniosas, com quanto esteja persuadido de que não foram estes os seus desejos; e o nobre deputado não podia deixar de reconhecer que eu faltaria aos meus deveres, se acaso não fizesse estas considerações, para justificar o procedimento do governo e da illustre commissão de fazenda. (Vozes: — Muito bem).

O sr. José Estevão (Sobre a ordem). — Eu uso da palavra sobre a ordem para pedir a v. ex.ª licença