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8 ANNAES DA CAMAEA DOS DIGNOS PARES DO REINO

de dizerem que na questão dos adeantamentos houve ligações com os republicanos.

Não houve, não ha a menor combinação, directa ou indirecta. Digo-o tanto mais claramente quanto, como se faz no estrangeiro, e como entre nós se tem feito, não tenho a menor duvida era affirmar que me alliarei com todos, monarchicos e não monarchicos, quando a liberdade perigue, quando o absolutismo pretenda imperar. O país e a liberdade estão, para mim, acima de tudo.

Sou monarchico assim: tanta dedicação ao Rei liberal e democrata, como absoluta separação, se se quiser fazer uma monarchia como a dos ultimos dezoito meses. Sabe-o o Rei, sabe-o o país.

Não quis aggredir o Sr. Vilhena, quando me referi ás ligações dos partidos progressista e regenerador com os republicanos. Quis defender-me e mostrar que os partidos faziam essas ligações quando lhes convinha, e que, no genero de incitamento revolucionario, elles tinham ido o mais longe possivel.

Confirmei, numa narração longa, as ligações dos progressistas com os republicanos, na colligação liberal que discuti, e a qual tratou planos revolucionarios: confirmei as negociações e combinações entre os republicanos, regeneradores, progressistas e dissidentes, para o 18 de junho: mostrei que, na imprensa, os dois partidos tinham ameaçado o Rei com a abdicação e a revolução, incitando todas as paixões populares: provei que, nas assembleias geraes dos partidos, ninguem — ninguem! — defendeu o Rei D. Carlos, que ali foi aggredido, pessoal e politicamente, e que, se as moções votadas não foram revolucionarias, o foram as assembleias, onde oradores proclamavam abertamente a incompatibilidade com o Rei, e até justificavam a revolução, sendo o Sr. Vilhena obrigado a dizer que eram votadas as moções com os seus commentarios.

Porque é que, agora, esses propagandistas da sedição e da resistencia, esses que tanto preparavam o espirito publico, assim atacam agora os dissidentes, accusando-os de ligados com os republicanos na questão dos adeantamentos Porque o que lhes convinha era que, com o pretexto da lista civil, os dissidentes lhes deixassem passar j incolumes, os adeantamentos de que elles teem culpa, a que igualmente se não eximem os franquistas pelo seu decreto ditatorial de 30 de agosto de 1907, que tambem, contra lei, dava dinheiro á Coroa.

Os dissidentes combateram a junção da lista civil e dos adeantamentos como uma fraude compromettedora para a Coroa, como encobridora da verdade, como um ataque aos dinheiros publicos—como uns crimes dos rotativos. São por isso. . . ligados com os republicanos. Os rotativos querem uma monarchia de mentira e de extorsões ao Thesouro. Não a querem os dissidentes.

Continuando-se no caminhe do passado, faz-se uma monarchia mentirosamente liberal, com um Rei irresponsavel e sete Ministros irresponsaveis — amparados pelo exercito, pelo nobre exercito, cuja missão se falseia, e cujos interesses legitimos estão postos de lado.

O Sr. Vilhena, disse que faria adeantamentos ao Rei, se visse que este podia ser arrastado aos tribunaes.

Eu entendo que isso jamais podia succeder com o Senhor D. Manuel, pois só aconteceria com Soberanos que não amassem o seu país e não tivessem o nobre desejo de honrar o seu nome.

Não quero maguar o Sr. Vilhena, e não quero repetir, visto terem-me doido tanto as suas palavras, que me causaram assombro e magua.

Eu falo por mim. Digo bem alto que em caso nenhum faria ao Rei semelhante sacrificio.

Posso fazer-lhe um sacrificio pessoal: não posso fazer-lhe o da lei e do dinheiro do povo. Se tal facto acontecesse, eu convocaria logo o Parlamento, expor-lhe-hia a verdade, lealmente, á luz do sol.

Em alguns países, taes com na Inglaterra, tem-se pago as dividas dos Reis e dos Principes. Mas, no Parlamento. Fora d'elle, não. E affirmo que, em nenhuma monarchia constitucional jamais succedeu facto igual ao dos adeantamentos portugueses. Se não, citem-nos. Taes factos incompatibilizam moralmente os partidos com o Rei, quando esses partidos os sanccionam! Taes factos tornam-nos repugnantes á nação, que vê o seu dinheiro consumido em illegalidades, esbanjamentos e crimes.

O Digno Par Sr. Julio de Vilhena disse que o seu proceder seria o de um homem de Estado. O meu, não..

A frase homem de Estado, e as palavras razão de Estado servem para os homens publicos se justificarem a si, nos seus erros e contradições, para justificarem os seus actos, quando contrarios a razoes de liberdade e humanidade. Eu não quero ser homem de Estado assim.

Penso que, quando um país atravessa a crise do nosso, só é verdadeiramente estadista quebra comprehende as correntes que o atravessam, quem contra na as más, oppostas ás ideias modernas, e dirige e canaliza as outras, quem rodeia o regime de instituições liberaes e sociaes que o engrandeçam' e tornem amado, quem fale verdade ao Hei e o procure fazer seu amigo, não pela lisonja e pela corrupção, mas pela defesa dos interesses do país e da liberdade. Digo o que penso e o que sinto, para o povo e para o Paço.

Não soara bem, ali, as minhas palavras? Não são bem entendidas e interpretadas? Então, faço minhas as palavras do personagem da Antigone, palavras que já uma vez disse: — «Aquelle que, para a grandeza do Estado, não defende os melhores principies e deixa que o medo lhe amarre a lingua, é um mau homem: e eu desprezo aquelle que prefere um amigo á sua patria».

« Vozes:— Muito bem. (S. Exa. não reviu).

O Sr. Sebastião Baracho: — Não fui eu que desloquei a questão para o campo politico. D’isso dei prova a primeira vez que fiz uso da palavra, conduzindo-me com sobriedade extrema, na apreciação dos actos d'esse caracter. Neste momento, adoptarei identico norteamento; e se volto ao debate é apenas para responder ao convite que me fez o Digno Par Sr. Arroyo, não lhe acceitando a indicação que formulou ; e; pelo contrario, mantenho teimosamente, sem a minima discrepancia, as conclusões da minha proposta, cuja letra é a seguinte:

1.° Que por ella (esta Camara) seja nomeada uma commissão de 21 membros, que, dividida em secções, procederá a rigorosa syndicancia ás Secretarias de Estado e suas dependencias, a qual abrangerá, todo o periodo do reinado transacto.

2.° Que a commissão inaugurará os seus trabalhos procedendo ao apuramento das responsabilidades de toda a ordem, motivadas pelos adeantamentos illegaes á Fazenda da Casa Real e a quaesquer funccionarios do Estado — apuramento que deve abranger todos os beneficios de natureza varia, auferidos pela Coroa, por os diversos Ministerios, com violação das leis do reino.

3.° Que a commissão seja investida de plenos poderes, indubitavelmente consentaneos com a melindrosa e alta missão que lhe é confiada, e indispensaveis para que ella não' possa, por circunstancia alguma, ser contrariada e diminuida no exercicio das suas importantes funcções. = Sebastião Baracho.

Antes, porem, de corroborar as asseverações por mim expressadas, em sessões anteriores, fundamentando as conclusões da minha proposta, seja-me licito consignar que comprehendo que, em qualquer Constituição politica, não haja segunda Camara, consoante succedia na liberrima Constituição de 23 de setembro de 1822. Mas desde que a segunda camara existe, tem de ter attribuições identicas ás da primeira, em questões de fiscalização, como a que se discute.

De resto, na segunda Camara, como inquiridora, residem recommendações que a primeira não possue, e que não