8 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Artigo V

Nenhum accusado ou criminoso refugiado será entregue em virtude da presente Convenção, quando, segundo as leis do Estado dentro de cuja jurisdição o crime houver sido commettido, o réu estiver isento de acção criminal ou de penalidade, em consequencia de ter prescrito a acção em a pena correspondente ao facto que motivou o pedido de extradição, ou por effeito de qualquer outra causa legitima.

Artigo VI

Se o adeusado ou criminoso refugiado, cuja entrega for reclamada em virtude das clausulas da presente convenção, estiver sendo processado por um crime ou delicto commettido no país onde tiver procurado refugio, ou por elle tiver sido condemnado, poderá, quer se ache em liberdade sob fiança quer esteja detido na prisão, demorar-se a sua extradição até que termine o procedimento judicial contra elle e até que tenha sido posto em liberdade nos termos da lei.

Artigo VII

Se o accusado ou criminoso fugitivo reclamado por uma das Partes contratantes for, em virtude de estipulações covencionaes, ao mesmo tempo reclamado por outra ou outras potencias por motivo de crimes commettidos dentro de suas respectivas jurisdições, o accusado ou criminoso será entregue ao Estado cuja instancia preceder na data as outras.

Artigo VIII

Nem uma nem outra das Partes contratantes é obrigada pelas clausulas da presente convenção a entregar seus proprios cidadãos ou subditos.

Artigo IX

As despesas realizadas com a captura, a detenção, o exame e o transporte do accusado ou criminoso serão pagas pelo Governo que reclamar a extradição.

Artigo X

Todos os objectos encontrados em poder do accusado ou criminoso refugiado por occasião da sua captura, quer sejam o producto do crime ou delicto, quer constituam elementos do prova d'esse crime ou delicto, serão, até onde o permittirem as leis de ambas as Partes contratantes, entregues juntamente com a pessoa do reu. Serão todavia respeitados os direitos de terceiros sobre taes objectos.

Artigo XI

As clausulas da presente convenção serão applicaveis a todo e qualquer territorio pertencente quer a uma quer a outra Parte contratante, ou que esteja na sua occupação ou dependencia, emquanto durar essa occupação ou dependencia.

O pedido de extradicção deverá ser feito pelos agentes diplomaticos das Partes contratantes. Na ausencia d'esse agente, quer do país, quer da sede do Governo, ou quando a extradição se pretender effectuar de uma possessão colonial de Portugal ou de territorio designado no paragrapho precedente, mas que não faça parte de qualquer dos Estados Unidos, o pedido poderá ser feito pelos respectivos agentes consulares mais graduados.

Os referidos agentes diplomaticos ou consulares poderão pedir e obter um mandado provisorio de captura contra a pessoa cuja entrega for reclamada, e, realizada esta diligencia, os juizes e magistrados dos dois governos terão respectivamente poder e autoridade para, em presença de queixa feita sob juramento, lançar um mandado de captura contra a pessoa accusada e esta deverá ser trazida á sua presença para serem ouvidas e examinadas as provas da culpabilidade d'ella e se, depois d'esta audiencia e exa-

Article V

A fugitive accused or criminal, shall not be surrendered under the provisions hereof, when, from lapse of time or other lawful cause, according to the laws of the place within the jurisdiction of which the crime was committed, the criminal is exempt from prosecution or punislinent for the offence for which the surrender is asked.

Article VI

If a fugitive, accused or criminal, whose surrender may be claimed pursuant to the stipulations hereof, be actually under prosecution, out on bail or in custody for a crime or offence committed in the country where he has sought asylum, or shall :have been conyicted thereof, his extradition may be deferred until such proceedings be determined, and until he shall have been set at liberty in due course of law.

Article VII

If a fugitive, accused or criminal, claimed by one of the parties hereto, shall be also claimed by one or more powers pursuant to treaty provisions, on account of crimes committed within their jurisdiction, such criminal shall be delivered to that State whose demand is first received.

Article VIII

Under the stipulations of this Convention, neither of the Contracting Parties shall be bound to deliver up its own citizens or subjects.

Article IX

The expense of the arrest, detention, examination and transportation of the accused or criminal shall be paid by the Governement which has preferred the demand for extradiction.

Article X

Everything found in the possession of the fugitive, accused or criminal, at the time of his arrest, whether being the proceeds of the crime or offence, or which may be material as evidence in making proof of the crime, shall so far as practicable, according to the laws of either of the Contracting Parties, be delivered up with his person at the time of the surrender. Nevertheless, the rights of a third party with regard to the articles aforesaid shall be duly respected.

Article XI

The stipulations of this Convention shall be applicable to all territory wherever situated, belonging to either of the Contracting Parties or in the occupancy and under the control of either of them, during such occupancy or control.

Requisitions for the surrender of fugitives from justice shall be made by the respective diplomatic agents of the Contracting Parties. In the event of the absence of such agents from the country or its seat of Government, or where extradition is sought from a colonial possession of Portugal or-from territory included in the preceding paragraph, other than the United States, requisition may be made by superior consular officiers.

It shall be competent for such diplomatic or superior consular officers to ask and obtain a mandate or preliminary warrant of arrest for the person whose surrender is sought, whereupon the judges and magistrates of the two Governements shall respectively have power and authority, upon complaint made under oath, to issue a warrant for the apprehension of the person charged, in order that he or she may be brought before such judge or magistrate, that the evidence of criminality may be heard and consi-