Sessão de 9 de Dezembro de 1918 19

das próximas sessões êle possa ser sujeito à discussão e consequente deliberação da Câmara.

Não posso por emquanto fazer outra declaração, senão a de que, sendo livre a qualquer membro da comissão apresentar o seu parecer pessoal sôbre o assunto, o Sr. Pinheiro, representando a minoria, não pode pretender que êsse seu trabalho seja o parecer da comissão.

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Machado: - Apenas para afirmação de princípios e nada mais, vou ler o parágrafo único do artigo 37.° do Regimento. Diz assim:

"Antes da ordem do dia, o pedido de palavra para requerimento não prefere por forma a alterar a inscrição feita, quando esta não seja especial".

Quere dizer: eu devia ter a palavra antes de todos os Srs. Deputados que falaram sôbre o incidente.

Mas... nisto fica o meu protesto.

O Sr. Adelino Mendes: - E V. Exa. já estava inscrito da última sessão. Pertencia-lhe falar primeiro.

O Orador: - Pedi a palavra para apresentar, tambêm, um projecto de revisão da Constituição, em duplicado, como determina o Regimento da Câmara. Não vou preceder a sua apresentação com quaisquer considerações, visto que não acho oportuna esta ocasião, para fazê-las. Formularei essas considerações em tempo devido, que é quando se discutir o assunto. Agora desejo simplesmente prevenir os membros desta Câmara e bem assim os da outra Casa do Parlamento que tomarem conhecimento do que eu hoje aqui digo, de que o projecto que apresento e que envio para a Mesa não é precisamente aquele que distribuí por S. Exas. Faz diferença em leves pontos.

As alterações que fiz vieram da discussão feita na imprensa. Por isso me felicito de ter publicado êste assunto antes de trazê-lo ao Parlamento, visto que aproveitei dessa discussão. Em especial o jornal A Luta fez considerações mui sensatas o tanto assim que me levaram a introduzir modificações no primitivo projecto.

Peço a V. Exa., Sr. Presidente, que faça com que corram breves os preliminares que têm sempre lugar para a discussão de qualquer projecto. Poço tambêm que me seja facultado o rever as provas da impressão, no Diário do Govêrno, do meu projecto, pois as emendas no original poderão ser mal compreendidas pelos tipógrafos e, portanto, sendo-me permitido o que desejo, pode abreviar-se o tempo.

V. Exa. de resto compreende a necessidade que há em que o assunto seja trazido imediatamente à discussão o por isso espero ser atendido. E urgente aprovar a revisão da Constituição para acabar a trapalhada política em que estamos vivendo.

É preciso votar a revisão da Constituição, seja do que natureza for, embora entenda que melhor será que ela seja parlamentarista.

Vou terminar, pedindo a V. Exa. que me releve a falta que cometi da última vez que falei e que novamente acabo de cometer, não começando por saudar V. Exa. como devia. Mas saúdo-o agora e com prazer porque conheço as qualidades que exornam o carácter de V. Exa.

O Sr. Amâncio de Alpoim: - Sr. Presidente: não sei realmente os termos em que devia ter pedido a palavra, pois que tenho por fim pedir e dar à Mesa um esclarecimento.

O projecto do Sr. João Pinheiro foi recebido na Mesa?

Está recebido como emanado da comissão constituinte?

O Sr. Presidente: - O projecto está assinado pelos seguintes Srs. Deputados: João Pinheiro, Amâncio Alpoim e Celorico Gil.

Pausa.

O Sr. Amâncio de Alpoim: - Sr. Presidente: temos, pois, um projecto assinado por três membros da respectiva comissão, e um dêles vem dizer à Câmara que apresenta êsse projecto sem assinatura da maioria dos membros da comissão, porque nenhum projecto da comissão constituinte pode ter a maioria de assinaturas.

Aparece depois outro Sr. Deputado da mesma comissão, dizendo que está em elaboração um projecto assinado pela maioria dos seus membros.