Sessão de 7 de Fevereiro de 1919 27

Os professores que manifestem falta de robustez para o serviço do magistério deixarão o serviço do Colégio Militar.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Deputado Eduardo Dario da Costa Cabral, fixando o vencimento anual do professorado em 500$. Por cada cinco anos de bom e efectivo serviço terá direito o professorado primário a 70$ de diuturnidade de serviço, com o limite de quatro diuturnidades.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Deputado Fidelino de Sousa Figueiredo:

O título Academia das Sciências constitui privilégio exclusivo da antiga Academia Rial das Sciências de Lisboa, fundada em 1779, que actualmente se designa por Academia das Sciências de Lisboa.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Deputados Rocha Martins e Adelino Mendes sôbre assistência ao salariato do comércio, da indústria e da agricultura.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Deputados Mendes de Magalhães, Melo Vieira, Botelho Neves, Mira Mendes e Francisco Rompana, alterando a lei de 28 de Junho de 1912.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Deputado Eduardo Dario da Costa Cabral, apresentando um projecto de lei exceptuando da centralização dos serviços na instrução primária os municípios de Lisboa, Pôrto e Coimbra e todos os demais municípios onde haja acôrdo favorável entre êsses municípios e o professado na área respectiva.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo Sr. Deputado: Outro projecto de lei criando, nas cidades de Lisboa, Pôrto e Coimbra, um organismo para todos os anos, em Agosto e Setembro, proceder ao recenseamento escolar e verificar, durante o ano, se essa obrigatoriedade se cumpre.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo Sr. Deputado: Nenhum indivíduo do sexo masculino ou feminino poderá ser nomeado funcionário do Estado, dos corpos administrativos ou de companhias que tenham contratos com o Estado sem ter exame de instrução primária, 2.° grau, podendo ser demitidos em qualquer altura e obrigados a repor o que tenham recebido do Estado, corpos administrativos ou companhias.

Para o "Diário do Govêrno".

Ainda do mesmo Sr. Deputado: Alteração ao § único do artigo 8.° e ao artigo 9.° do decreto com fôrça de lei de 28 de Outubro de 1910 da lei de imprensa. Além dos exemplares exigidos neste artigo, será também, sob igual pena, enviado pela mesma forma um exemplar a cada uma das Secretarias de Estado do Interior e da Justiça a cada uma das Bibliotecas Públicas de Lisboa, Pôrto e Coimbra e ainda a cada uma das bibliotecas de leitura pública administradas pelos municípios do país quanto às publicações feitas dentro das respectivas áreas.

Para o "Diário do Govêrno".

Requerimento

Requeiro que, por cada um dos Ministério", me seja enviado, com a brevidade compatível com a regularidade dos serviços, um mapa que mencione todos os seus funcionários adidos, com as seguintes informações: idade, antiguidade e funções que desempenham quando estejam ao serviço. - O Deputado, Fidelino de Figueiredo.

Para a Secretaria.

Nota de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Ministro da Instrução Pública acerca da orientação geral da sua gerência, nomeadamente da arbitrariedade com que se permitiu com uma portaria, datada de 3 de Fevereiro, contrariar o disposto no § único do artigo 17.° do decreto com fôrça de lei n.° 4:675, de 17 de Julho de 1918, e ao § único do artigo 7.° do regulamento interno do Ministério da Instrução Pública, aprovado pelo decreto n.° 4:786, de 5 de Setembro de 1918. - O Deputado, Fidelino de Figueiredo.

Para a Secretaria.

O REDACTOR - Afonso Lopes Vieira.