12 Diário da Câmara dos Deputados

ser presente aos tribunais competentes, aos quais compete julgar das suas culpas, absolvendo ou condenando, sem que mais ninguém tenha o direito de se imiscuir nas soberanas deliberações dos referidos tribunais.

E por isso que os presos devem ser invioláveis.

E assim protestando eu contra todas as agressões anteriormente feitas a quaisquer presos políticos, estendo êsse protesto àquelas de que foi vítima o Sr. Teixeira do Amaral que acompanhava Jorge Camacho.

Mas se todas as agressões cometidas contra presos não podem deixar de se revelar sempre por uma forma altamente condenável, um assassinato praticado á queima roupa, pelas costas, traiçoeiramente, cobardemente contra aquele que não podia defender-se, excede os limites da perversidade humana. É bárbaro, é hediondo, é monstruoso.

Congratulo-me com as declarações feitas há pouco pelo Sr. Ministro dos Abastecimentos, mas lamento que não tivesse havido um carro, um automóvel para conduzir os presos, tratando-se sobretudo dum preso tam conhecido como ora o ex-capitão Camacho, que para mais vinha ferido. Tal voz assim se tivesse evitado tam repugnante crime.

Não é desta forma que asseguramos perante o estrangeiro os nossos créditos de nação civilizada.

Eu não ignoro, aliás, que o Govêrno nenhuma responsabilidade teve no caso que representa um acto isolado, individual, mas espero que de ora em diante - sem esquecer que não é desta forma que se dignificam os povos nem se fortalecem os regimes - dê as suas instruções às autoridades para que tomem as maiores precauções, usem do mais escrupuloso cuidado, a fim de obstarem a todo o transo que se pratiquem actos como êste, sempre repugnantes e merecedores da censura de todos aqueles que se prezam de ser dignos e honestos, sejam quais forem as suas convicções.

O Sr. Maurício Costa: - Mando para a Mesa o parecer da comissão de infracções sôbre o projecto de lei da iniciativa do Senado, estabelecendo os casos em que os Senadores e os Deputados perdem os seus lugares na respectiva Câmara.

O Sr. Correia Monteiro: - Requeiro a urgência e dispensa do Eegimente para êsse parecer.

O Sr. Presidente: - Tenho a comunicar que já há número para a Câmara tomar deliberações.

O Sr. Adelino Mendes: - Então poderá V. Exa. submeter à deliberação da Câmara o meu pedido de urgência e dispensa do Regimento para a discussão da proposta que há pouco enviei para a Mesa.

O Sr. Presidente: - Participo à Câmara que o Sr. Ministro da Instrução Pública teve a amabilidade de me comunicar que está habilitado a responder à interpelação que o Sr. Deputado Fidelino do Figueiredo lho anunciou na última sessão.

Vozes: - Mas êsse assunto só poderá ser hoje versado, caso não prejudique a ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Fica então o assunto desta interpelação para a ordem do dia de amanhã.

Vai ler-se a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Adelino Mendes.

Foi lida na Mesa. E a seguinte:

Proposta

Proponho que se eleja uma comissão de inquérito parlamentar, composta de cinco vogais, destinada a averiguar qual o tratamento que aos presos políticos tem sido dado nas prisões da República e a propor as sanções que devem aplicar-se a quem tiver exorbitado das suas funções de carcereiro se êsse crime tiver sido cometido. - Adelino Mendes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado apresentante desta proposta pede, para a discussão dela, a urgência e dispensa do Regimento. Vou, pois, consultar a Câmara nesse sentido.

Foram aprovadas a urgência e a dispensa do Regimento.