Sessão de 10 de Fevereiro de 1919 21

Dê-nos, por consequência, o Govêrno dois ou três dias, ao menos, para nós podermos pronunciar com a justeza de raciocínio, própria de pessoas inteligentes, e com o conhecimento do assunto, sem o qual se não pode formar juízo.

Pedindo ao Govêrno que reconsidere e que deixe a proposta baixar às comissões para sua apreciação, eu presto ao público e ao Govêrno um alto serviço.

Tenho dito.

O Sr. João Pinheiro (Ministro dos Abastecimentos): - Sr. Presidente: ouvi com o maior prazer os ilustres Srs. Deputados que discutiram a minha proposta de lei, tendo, porém, notado uniu contradição entre as considerações do Sr. Adelino Mendes e as do Sr. Cunha Lial, muito embora com os mesmos intuitos.

O Sr. Cunha Lial (em aparte): - É porque somos dois homens livres!

O Orador: - O Sr. Adelino Mendes disse que é preciso acabar-se com o Ministério dos Abastecimentos, e creio que o Sr. Cunha Lial tem sôbre o assunto idêntica opinião.

Ora, apesar disso, trazendo eu à Câmara as medidas necessárias para, sem sobressaltos, se atingir êsse desideratum, o Sr. Cunha Liai pede que a minha proposta baixe às comissões, para elas darem o seu parecer, que se faça previamente o seu regulamento, etc., perdendo-se assim muitíssimo tempo.

O Sr. Cunha Lial (em aparte): - Permita-me V. Exa. uma interrupção, a fim de V. Exa. não estar laborando em êrro. O que eu entendo é que convêm fazer-se um consciencioso estudo à balança comercial do país, para se poder ver se convêm ou não a liberdade do comércio.

O Orador: - Se eu pudesse, neste momento, estabelecer a plena liberdade de comércio e de trânsito, traria à Câmara uma proposta de lei pura e simplesmente nesse sentido; mas, porque o posso fazer para determinados géneros, ainda com a condição e restrição, entendo que poderemos passar dum para outro regime por étapes.

Uma voz: - Então reduzia-se a quês tão ao artigo 4.° da proposta!

O Orador: - Eu cito um exemplo que 6 a justificação mais clara da minha proposta de lei.

Estabeleceu-se para o açúcar a liberdade de venda em Lisboa, não se tendo estabelecido para a província sem previamente se ver o que sucederia nesta cidade, e, apesar de em tempo de paz nunca se consumirem mais de 30 toneladas de açúcar diariamente, desde que a liberdade de venda foi restabelecida, a média elevou-se extraordinariamente.

Compreende, pois, V. Exa. que não podemos ir para a liberdade de comércio e de trânsito sem um certo número de restrições.

Se até agora, como V. Exa. sabe, as nossas condições de comércio e trânsito não têm permitido um regime de liberdade, isso tem sido devido, não tanto à falta de géneros, como à falta de transportes.

Hoje, porém, os transportes terrestres e, sobretudo, os marítimos, estão-se restabelecendo, vão caminhando para a normalidade. Temos, por consequência, que acompanhar êsse facto, no sentido do restabelecimento da liberdade de comércio e de trânsito, isto, evidentemente, com todo o cuidado, para que amanhã se não venha a dar a hipótese, que os Srs. Deputados Adelino Mendes e Cunha Lial receiam, de que os géneros venham a encarecer em prejuízo do consumidor.

Para isso é preciso que o Ministério dos Abastecimentos fique como uma espécie de regulador, até se chegar à completa liberdade de comércio e do trânsito.

Não posso, Sr. Presidente, precisar de momento, género a género, produto a produto, o que necessito e o que se deva considerar preciso para se restabelecer a normalidade de comércio.

Como, certamente, todos os Ministros que me precederam no Ministério dos Abastecimentos, tendo sido assediado, diariamente, por uma legião de indivíduos que tudo dizem vender em qualquer quantidade. Estabeleci, no emtanto, como norma, não comprar um só centavo de cousa alguma, - e, até hoje, ainda não efectuei nenhum contrato. E até êste momento tenho mandado rever todos os contratos feitos, anteriormente, à minha