16 Diário da Câmara dos Deputados

Em contratos desta natureza jamais se pedia caução.

Se qualquer dos ilustres Deputados presentes e principalmente aquele que acaba de me interromper, pensasse um exigir caução, responder-lhe-ia com uma gargalhada.

Uma voz: - Não vejo porque, desde que se tratasse de boa fé.

O Orador: - Isto é fundamental, e por que o é, eu dispenso-me de argumentar com V. Exa. sôbre o assunto.

Hoje compra-se sem se saber o preço, e quem não fizer assim, arrisca-se a ficar sem os géneros.

Se os Govêrnos não procedessem por esta forma e se entregassem a bisantinices, os géneros não mais viriam, e o povo morreria de fome.

V. Exas. sabem que no ano de 1916 nos encontrávamos num dos períodos mais intensos da guerra.

Os torpedeamentos eram constantes, e ninguêm podia contar com a chegada dos géneros encomendados.

Qual era pois a melhor caução?

Era não comprar o arroz som ter a certeza do que êle era de 1.ª qualidade, como o espanhol afirmava, sem que o Ministro nomeasse pessoa de sua confiança para o verificar. (Muitos apoiados).

Era esta ou não a melhor caução? (Apoiados).

Não se fez, porêm, assim, e quais são as culpas do Govêrno Português, pela sua pasta do Trabalho, que devendo pugnar pelos interêsses do Estado, não o fez na parte deliberatória do seu contrato?

Exijam-se as responsabilidade a quem de direito e se faço esta exigência, faço-a sem querer atingir a honorabilidade pessoal de quem quer que seja.

Mas há mais.

Se houve um Ministro a quem enviam um crédito sem as respectivas instruções ministeriais e fica à espera que lhe mandem quaisquer indicações e não pensa na maneira de efectivar o cumprimento da ordem recebida que determinava que o crédito fôsse aberto à sua ordem3, é evidentemente porque havia razões que assim o exigiam.

Para quem tantas preguntas fazia, não é realmente compreensível que êle próprio ou qualquer dos seus subordinados não tivesse preguntado isso ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Brito Camacho (interrompendo): - V. Exa. dá-me licença?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de então, Sr. Augusto Soares, só soube do negócio do arroz pelo Sr. Augusto de Vasconcelos.

Faço esta declaração porque entendo que devo elucidar a Câmara a êste respeito.

O Orador: - Estimo muito que isso assim seja, não só por se tratar de um correligionário meu e meu amigo, mas ainda porque mais uma vez fica demonstrada a chantage que se tem feito, atribuindo todos os males da nossa terra aos democráticos.

Sr. Presidente: é preciso não confundir a celebração do contrato, cuja responsabilidade é minha, com a execução do mesmo contrato.

Isto está bem discriminado não só no Código Civil, mas até no Código Comercial.

Eu reivindico para uma responsabilidade da celebração do contrato e pena tenho que o arroz ainda não viesse.

Espero, contudo, que êle venha.

Exijo-o como representante da Nação.

Estou absolutamente convencido de que o meu ilustre amigo, meu companheiro de escola, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Melo Barreto, não quererá que êste contrato se torne numa mistificação.

O arroz há-de vir e pelo preço por que eu o comprei.

De contrário faremos uma obra de mistificação, cometeremos uma obra desonesta e eu hei-de revoltar-me absolutamente se alguêm imaginar que ilude a nossa boa fé.

Se viesse o dinheiro, o espanhol nada perderia, porque os 316 contos renderam-lhe muito mais.

De resto. Sr. Presidente, eu lembro ao Ilustre Deputado interpelante, que entre as funções dos agentes diplomáticos - e isto verifica-se lendo qualquer tratadista de direito internacional, desde os mais velhos, como Martens, ate aos modernos, como o nosso Dr. Vilela - existe a função de informação, e, note V. Exa., esta