10 Diário da Câmara dos Deputados

alguns serviços do seu Ministério, apenas sôbre um ponto de vista.

Nestas condições, uma vez que respondeu que não excederia a autorização do Parlamento e antes procuraria honrá-la usando dela, mas só dentro do espírito do respectivo artigo de lei, S. Exa. não vai organizar, certamente, serviços de natureza técnica. Vai apenas, portanto, modificar serviços administrativos e a seu respeito, pela declaração de S. Exa., fico absolutamente certo de que a sua tarefa se restringirá a adaptar, dispor e distribuir o pessoal administrativo, deixando intactos os serviços de natureza técnica. Assim, sim, doutra forma suponho que não procederá.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): - Perdoe-me o Sr. Ministro da Agricultura. S. Exa. já deve estar fatigado de responder a tantos Deputados, mas tenho de chamar a atenção de V. Exa., para um assunto que já versei nesta Câmara.

Trata-se da situação de dois funcionários do Ministério dos Abastecimentos, fazendo parte do quadro do funcionalismo do Ministério da Agricultura, e que estavam em comissão naquele Ministério.

Ora a lei n.° 862, que extinguiu o Ministério dos Abastecimentos, diz no artigo 8.° - que não é demais citar:

"São dadas por findas todas as comissões de serviço no Ministério dos Abastecimentos...".

Ora na primeira repartição do comércio continuam desempenhando funções de chefes dois funcionários do quadro do Ministério da Agricultura: um chefe de armazém e outro tesoureiro do Ministério da Agricultura.

Há dias tive a honra de chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para esto assunto, e tive o prazer de constatar que S. Exa. estava nas melhores disposições de tomar as medidas necessárias.

Mas tal não aconteceu.

A qualquer Deputado não é legítimo esperar do Govêrno uma maior actividade do que são capazes as suas fôrças, mas, o que todos nós, representantes da nação, temos direito, é de exigir do Govêrno o cumprimento e execução da lei.

O Sr. Ministro da Agricultura não pode alegar ignorância do caso.

Chega agora ao meu conhecimento que nenhumas providências foram tomadas no sentido de respeitar a lei, no que vamos mal.

De novo chamo a atenção de S Exa. para êste assunto, esperando que o Sr. Ministro não deixará de tomar as providências precisas para que êsses funcionários sejam restituídos aos primitivos lugares.

Não é só o artigo 8.° da lei n.° 862 que inibo ossos funcionários do continuarem na mesma situação, mas tambêm o decreto n.° 170, que organizou o Ministério dos Abastecimentos, que não permite que no mesmo quadro possam existir funcionários em diferente situação.

Já que estou no uso da palavra, chamo a atenção do. Sr. Ministro da Agricultura para um assunto que reclama urgentes providências, se porventura o Govêrno ainda as não tomou.

Trata-se do azeite, que tem vindo aumentando de preço, o estamos na contingência de vir a alcançar preço tal que seja. inacessível às classes pobres.

Só o azeite é um género de primeira necessidade, é absolutamente indispensável que o Govêrno tome providências para que no comércio do azeito não suceda o mesmo que com outros géneros.

Chega ao meu conhecimento, o que porventura o Govêrno não ignora - que em vários distritos do Alentejo, como no de Évora, andam indivíduos que não tenho dúvida em classificar de açambarcadores delegados de casas bancárias de Lisboa, a fazerem compras em globo de azeite.

Não sei quais as providências que porventura vai tomar o Govêrno.

Chamo a atenção do Sr. Ministro para êste assunto, na certeza de que tomará as providências necessárias.

Já que estou no uso da palavra, chamo ainda a atenção do Sr. Ministro, do Comércio para a situação verdadeiramente lamentável em que se encontram as estradas na Ilha do Pico, por onde se faz o comércio da cidade da Horta com o porto da vila da Madalena, que liga a vila das Lajes, e a que serve de ligação à vila de S. Roque.

Cumpre-me tambêm mostrar ao Sr. Ministro do Comércio a vantagem que há