Sessão de 17 de Dezembro de 1919 13

tes que a publicação da recente lei sôbre câmbios, tem suscitado.

Respeito muito as fôrças vivas do meu país, mas entendo que quando elas, tam ousadamente, se dirigem ao Sr. Ministro das Finanças, como o estão fazendo, o Parlamento não pode conservar-se indiferente perante a celeuma levantada em torno duma lei, que o Govêrno publicou em virtude duma autorização arrancada à viva fôrça à complacência dos representantes da Nação.

Seria o nosso suicídio, seria declarar a nossa incompetência, seria confessar que o Parlamento nem serve para fazer leis, nem para as aperfeiçoar, quando essa é a sua função privativa.

Ora a nossa humilhação mais avulta, quando a comparamos com o desdém com que as fôrças vivas do país se dirigem ao Poder Executivo.

E, para que V. Exa. veja quanta razão assiste àquilo que digo, basta ler o ofício dirigido pela Associação Comercial de Lisboa ao Sr. Ministro das Finanças e publicado no Jornal do Comércio e Colónias, de 10 do corrente.

Quere dizer, toda a gente em Portugal, as associações comerciais, as associações industriais, os bancos de Lisboa e Pôrto ousam dizer ao Ministro: nós examinámos a lei sôbre os câmbios, que achamos péssima e feita sôbre o joelho; hesitamos entre o repudiá-la, ou não, resolvendo por fim optar pela última hipótese, desde o momento em que a lei sofra as modificações convenientes.

Pois o Parlamento precisa tambêm de dizer se repudia ou não a lei, porque o Parlamento é o único que tem direito de fazê-lo.

Bastariam estas razões para levar o Grupo Parlamentar Popular a levantar a questão.

Mas acresce a circunstância de que nem dentro do Parlamento, nem fora dêle, o problema tem sido tratado com clareza, donde resulta que se anda perfeitamente legislando e actuando à toa.

Eis o que me cabe demonstrar à Câmara.

Há uns tempos para cá tem-se notado que o curso dos câmbios se nos vem tornando cada vez mais desfavorável. De dia para dia denota-se um sobressalto no câmbio.

Procurou o Sr. Ministro das Finanças influir pelos meios de que dispunha no sentido de remediar esta situação.

Em primeiro lugar lançou no mercado 300:000 libras; o resultado não correspondeu à espectativa e o câmbio precipitou-se na casa dos 25.

Em seguida o Sr. Ministro das Finanças provocou uma reunião da alta finança do Pôrto e Lisboa.

Disseram-se cousas, muitas cousas, profundas cousas, com certeza acabando um dos sábios circunstantes por acentuar à laia do conclusão: "Bastaria, Sr. Ministro, a circunstância de estarmos aqui reunidos para que o curso dos câmbios passe a tornar-se-nos mais favorável".

O resultado foi trágico, pois que o câmbio assustado com tanta eloqúência baixou logo no dia seguinte de um ponto e meio.

A seguir o Sr. Ministro, tendo o Sr. Deputado Ramada Curto apresentado um projecto de lei, quási exclusivamente destinado a reprimir a especulação, resolveu por despique, entrar a fundo no exame do problema.

Por isso, tendo arrancado à Câmara dos Deputados uma autorização larguíssima para legislar, lançou se na aventura do decreto sôbre câmbios.

Resultado: o câmbio que estava a 23, fechou hoje a 20 1/2.

Para aqueles que encaram esta questão como uma questão simples, deve causar estranheza justificada que as disposições de carácter administrativo, tomadas pelo Ministro das Finanças; e aquelas outras disposições que êle pôde tomar, em virtude da autorização parlamentar, que lhe fora concedida, só tenham produzido resultados contraproducentes, não atingindo nunca o fim que pretendiam atingir. Eu, que não sei, nem quero saber o que é fazer oposição sistemática, não afirmo que essas medidas sejam de todo más: são medidas incompletas, medidas que podem ser beneficiadas.

Esperar, porêm, que essas medidas, mesmo quando aperfeiçoadas, produzam resultados sensíveis, é arriscar-se a gente a profundas desilusões. E eis, porque, para muitos, o Sr. Ministro das Finanças se assemelha a um D. Quixote a espadeirar as velas dum moinho.

Ora todas estas desilusões derivam de que o Sr. Ministro das Finanças parte