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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. António Fonseca: — Sr: Presidente : pedi a palavra para dizer a V. Es.a c à Câmara o seguinte:

Diz-se no artigo 1.° — ^ chamo em especial a atenção do Sr. António Dias para este facto— que continua, em. vigor, entre outras disposições,, o artigo 3.° do decreto n.° 184.. Ora pondere a Câmara, o que diz esse artigo, de que vou..fazer leitura.

Compreende V. Ex.a que não ó possível este artigo com aquela data, até 31 de .Março, porque isso seria alterar todas as disposições relativas a prazos vigentes na lei de 1911, com as alterações de 1915 Vou propor, portanto, o, seguinte: fazer substituir as. palavras «artigos 3.° e. 8.° do deeroto n.0' 184», pelas constantes duma proposta- que vou. apresentar.

Como há conveniência em. que se mantenha esse artigo 3..°', para. que os funcionárias públicos estejam todos recenseados obrigatoriamente, proponho que ôsse artigo 3.° do decreto seja- introduzido no projecto que se discute com o n.° 2.° Acaba-se assim com a anomalia que seria a data. de 31 de Março, que. neste caso não é aplicável.

L

Deve rnanter-se & doutrina^, fazendo-se simplesmente a. correcção dia data. O orador não reviu..

Proposta^

Proponho a seguinte alteração ao artigo 1.° do projecto :

Substituir as palavras «e os artigos 3.° e 8.° do decreto....» por «e d artigo 8..° e seus parágrafos do decreto...».—António Fonseca.

Ê lida e dmitida.

O Sr. António Fonseca.:—Sr. Presidente :,£ V. Er.a informa-me'se o § único deste artigo também está em discussão ?

O Sr. Presidente:—Sim, senhor.

O Sr. Antónia- Fonseca:--Sr. Presidente : se; a Gamara votar a~s minhas • propostas, resulta que* o § 2.0f não~ pode ter essa redacção, porque o artigo- 3'.°' passa a ser o artigo 2.° desta lei. Nessa conformidade, pedia- a Y. Ex.a- que pusesse- em discussão primeiramente o artigo-e- depois o parágrafo, e, se as emendas- ao artigo forem aprovadas*, discutir-se- então o parágrafo.

O orador não reviu.

O Sr. .Presidente:—Como n3o está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se;.

Foi aprovada a proposta do Sr. António- Fonseca.

Foi aprovado o artigo 1.°, salvo as' emendas.

O Sr. António Fonseca*: —Sr. Presidente : tinha pedido para> que se fizesse primeiramente a votação do artigo 1.°, independentemente do* parágrafo, e, con-sequienteinente, das alterações que" eu tinha introduzido. Depois disso é quo se: deveria discutir o parágrafo, por isso qne se a Câmara votasse as minhas propostas, este parágrafo passaria- não a sei' o pá.-rágrafo único do artigo 1.°, mas o artigo 2.°

Não é unia questão de redacção, mas primeiramente de colocação e depois do redacção.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—É. uma questão de simples redacç.3.0.

A Mesa costuma, dar instruções à comissão de redacção para q.ite o sen traba-? lho seja. feito de harmonia com as propostas votadas.

Foi- o.provada a proposta, do Sr. António Fonseca.

Õ Sr. Presidente; —-Vai ler-se, para entrar em. discussão, o artigo 2.° Leu-se.

O Sr. António Dias:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de eliminação do artigo 2.°; do §' único e do quadro anexo a que- o mesmo artigo' se refere.

É a seguinte :

«•Keq.umro a eliminação do artigo. 2.° e seu § único e quadro anexo a que o môs:-mo,-artigo, só refere,— A. Dias,,

Foi admitida e aprovadas

Q Sr:. António. Fonseca.:—Pedi a pala.-vra para mandar para- a Mesa. as seguintes propostas:

Proponho1 a inclusão do seguinte arti-go2'.°: