Às despesas que o Estado teia de fazer, a desvalorização da moeda, provocaram um completo reviramento nas condições dos nossos orçamentos.

Não desconhecendo eu as salutaríssi-mas vantagens da aplicação dessa lei, não sei, porém, se a proposta, tal como foi agora apresentada (e que vem em termos diferentes daqueles que o Sr. Afonso Costa trouxe ao Parlamento em 1913), restringindo duma maneira quási completa a liberdadç do Parlamento e dos Governos no aumento de todas as despesas públicas, não sei se ela será exequível e se o Governo e o próprio Parlamento não se encontrarão amanhã no meio das maiores dificuldades para a executarem integralmente.

Desejo chamar a atenção do Parlamento para uni facto que, pela gravidade que as cousas vão assumindo, pode não ser amanhã indiferente.

Sr. Presidente: não tenho, como nenhum dos Srs. Deputados, o texto da lei cuja discussão imediata foi requerida pelo Sr. Ministro das Finanças, e cuja autoria é do ilustre Deputado Sr. António Maria da Silva. Apenas a ouvi ler, com muita atenção e agrado, quando foi apresentada por S. Ex.a, e ouvi-a ler outra vez há pouco. Pois julgo ter ouvido, só não estou enganado, que fica, desde a aprovação dessa lei, imediatamente tolhido qualquer aumento das despesas públicas emanado da iniciativa do Parlamento.

O Sr. António Maria da Silva (interrompendo) : —Desde que não tenha o voto conformo da Administração Financeira do Jiistado e do Ministro.

O Orador:—Era para Gsse ponto que • desejava chamar a atenção da Câmara, e faço-o tanto mais à vontade quanto é certo que pertenço ao número dos funcionários públicos que nunca pediram aumento de vencimentoj e quo, infelizmente, pelo quási desprezo a que a magistratura 'está votada, não tem .esperanças de o obter. Falo nas desigualdades tremendas, pelo que representam de injustiça, existentes entre os funcionários dos vários serviços do Estado.

S. Ex.a sabe que este aspecto da questão tem cada dia gravidade maior, gravidade para o sossego do País e, sobretudo, para o prestígio da função pública,

Dtáno da Câmara dos Deputados

porque não sei de nada que mais desprestigie o Estado que os serviços públicos andarem anarquizados pela má vontade dos funcionários que se' sentem vítimas duma flagrante desigualdade de tratamento.

Se nesta lei-travãô não ficar uma porta aberta para se acudir a uma situação que não admite delongas, tanto o Govôrno como o Parlamento se verão em graves dificuldades.

Feitos estes ligeiros reparos, devo dizer que concordo plenamente, e dou, o meu voto. à lei apresentada pelo Sr. António Maria da Silva, exprimindo os meus melhores desejos de que ela marque um melhor encaminhar na situação financeira do País, uma estrada que nunca mais apresente desvios, não se antepondo mais os mesquinhos interesses particulares ao bem geral da Nação, desejando ao mesmo tempo que deste caminho não se -afastem os Srs. Ministros das Finanças que se sucederem naquela cadeira, nem o%pró-prio Parlamento, que às vezes, triste é confessá-lo, nem sempre tem atendido, na votação de tantos projectos de lei quo aqui tom vindo, àquele salutaríssirno princípio que dizia que nunca se devia votar qualquer despesa sem que paralelamente se votassem receitas correspondentes.

Esse princípio desejaria eu que nunca mais em Portugal os Governos e os Parlamentos se afastassem dôle.

Eu sou daqueles, como o Sr. Ministro das Finanças, • que não se deixam avassalar por um pessimismo tam excessivo quo não tem razão de ser. Não estamos em situação irremediável, é certo, mas a situação não é boa, e não se imagine que podemos continuar no regime administrativo em que temos vivido.

O Sr. Ministro das Finanças fez uma comparação entre. a França e Portugal sob o ponto de vista financeiro.

Entre as dificuldades da França e o nosso País vai uma grnude diferença, porque se nós ainda não fizemos um só empréstimo, e não atacámos ainda as fontes do imposto, é certo também que ela tem recursos que nós não possuímos.