de 3 de Fevereiro de 1920

preocupam mesquinhas questões de rege-doria ou de governadores civis. A nossa oposição será, pois, de harmonia com os altos interesses da República.

Nós temos pelo Sr. Ministro das Finanças muita simpatia, mus isso não obsta a que tenhamos os olhos postos em S. Ex.a

O Sr. António Fonseca pertence a itm partido grande da República, e há-de ser obrigado por vezes a transjgir com os seus compromissos partidários. A nossa tíscalização há-de ser rigorosa.

Se S. Ex.a, armado com a proposta a que nós damos gostosamente o nosso voto, não tiver energia pata a fazer cumprir, aqui estaremos para o chamar à responsabilidade dos seus actos.

O orador não reviu.

Vozes: — Mnito bem ! Muito bem !

O Sr. Malheíro Reimão : — Pedi a palavra para lazer algumas considerações de ordem geral, mais sobre o discurso do Sr, Ministro das Finanças que precedeu a apresentação do orçamento, do que para discutir as propostas poí S. Ex.a apresentadas. Como, porém, a hora vai adiantada, e tanta oportunidade tom' hoje as considerações de ordem financeira que desejo, fazer como amanhã, reservo-as para mais tarde, limitando-me por agora a breves palavras sobre as propostas em discussão.

Várias citações têm sido feitas e alguns defeitos apontados pelos oradores qite me antecederam, tendo sido feitas certas referências ao funcionalismo público, principalmente pelo Sr. Ministro das Finanças.

Desde õ do Dezembro de 1917 até hoje têm sido nomeados corça de 17:000 funcionários, dos quais 8:000 não podem materialmente desempenhar o seu serviço. Sobro Oste assunto terei ocasião de me pronunciar pormenorizadamente, dizendo o que penso sôbfe à íorma de resolver esse problema.

Sobre a proposta ministerial que está em discussão devo dizer que lho dou o meu voto, principalmente devido às circunstâncias anormais em que o País se encontra. Devo dizer, todavia, que discordo da sua orientação. A Câmara não deve precisar de tutela1. . .

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Parece-mo mesmo pouco constitucional o critério de estarmos a delegar no Poder Executivo constantemente as nossas atribuições.

Apesar disso, porém, e com os reparos que eu entendo dever fazer a este-respeito aprovo esta proposta de lei, pelas intenções que à sua factura presidiram, sendo de parecer, no omtanto, que melhor seria que om vez de nos cingirmos tanto a lei travão, aqui no Parlamento não, fizéssemos senão obra produtiva para o Estado, rejeitando absolutamente todos os projectos que trouxessem aumento de despesa.

Não me oponho a qtie fique a lei-tra-vão, mas desejo que não seja preciso fazer uso dela.

O orador não reviu.

O Sr. Aníbal Lúcio de Áfcevedd:—Sr. Prosideiíte: pedi a palavra^ por parte da comissão de comércio e indústria, para mandar para a Mesa dois pareceres: um, o n.° 282, que estabelece novas condições para a admissão ao quadro de en-' genharia civil, e o outro, o parecer n.° 276, que isenta de direitos de importação máquinas e acessórios como meio de fomento das indústrias.

Por parte da comissão de obras públicas e minas, mando também para a Mesa dois pareceres, um om relação ao projecto tí.° 276, i'elativo á junta autónoma do porto e barra da Figueira, e o o atro referente às alteraçdes introduzidas no Senado â proposta" n.° 202-G, qtie diz respeito no regime ceíealífero e pattifica-

Pai'a este último parecer requeira a V. Ex.a, Sr. Presidente, uma concessão especial, por isso que há poucos minutos acaba do chegar-me às mãos uma reclamação dos padeiros indopendentes, que fazem uma insinuação grave a esta Caiu ara, o mais especialmente á comissão do comércio e indústria, insinuação qno todos devemos repelir. Dizem eles que nós temos pretendido fazer com qne não se promulgue a loi pela qual lhes sSo dadas algumas vantagens.