É necessário, porém, que a lei do Sr. Lima Basto se cumpra escrupulosamente, de forma a evitar cfue a economia nacional continue à merco da traição e do egoísmo de determinados indivíduos, que nem sequer devem ser considerados como portugueses.

Vozes:—Muito bem. Muito bem.

O Orador: — Eu estou absolutamente convencido de que o Governo se ocupará deste assunto.

Não me calarei todavia, sem verificar . que as mais enérgicas providências foram tomadas nesse sentido.

Vozes:—Muito bem. Muito bem.

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):— Ouvi com a maior atenção as considerações que acaba de fazer o Sr. Nuno Simões, considerações que me apressarei a transmitir integralmente aos Srs. Presidente do Ministério e Ministro do Comércio.

O orador não reviu.

O Sr. Álvaro Guedes: — Sr. Presidente : pedi a palavra para interrogar o Governo acerca do que pensa sobre a situação actual dos funcionários públicos, pois não podemos admitir o sistema de beneficiar uns, deixando outros ao abandono, e não procurando uma determinada equidade.

Eu. tive ocasião, em Julho passado, de apresentar uma proposta à Caiu ura, no sentido de se obter uma maior igualdade na distribuição da remuneração ao funcionalismo público.

Essa proposta foi para a comissão, e não teve ato a data nenhum parecer, quor a favor, quer contra, facto contra o qual lavro o meu protesto.

Ora toda a Câmara sabe .que o funcio-. nalismo pòblico, apezar 'de vários aumentos que se tem dado, algumas das suas classes se enccntram geralmente numa, situação absolutamente precária.

E preciso, portanto, tomar quaisquer medidas de conjunto, no sentido de resolver Cste problema, porque não podemos -estar parcelarmente a tratar dessa questão.

Diário da Câmara doa Deputado*

Eu peço a atenção do Governo para o assunto, a fim de tomar quaisquer providências de conjunto, repito, visto que as últimas palavras - proferidas pelo Governo, relativamente à compressão de despesas, podem, porventura, vir alarmar o funcionalismo.

E seria um critério mesquinho pretender fazer-se o equilíbrio das nossas finanças com a redução de despesas com o funcionalismo, quando durante a guerra e até agora nada se fez para realizar esse equilíbrio.

Só agora, 'e muito vagamente, se fala em lançar impostos,

Oia é preciso que o Governo tenha a coragem de lançar esses impostos.

Toda a gente sabe que a propriedade está muito valorizada, e bastaria talvez uma simples medida do Sr. Ministro das Finanças no sentido de, porventura, se triplicar o valor da contribuição predial.

Bastaria traduzir o rendimento colectável expresso-em géneros, dando a estes o valor actual do mercado ou constante de tabelas oficiais.

Existem também muitos proprietários qnft SÁ têm esquivado ao imposto progressivo, declarando que as suas propriedades pertencem a vários indivíduos.

Para obviar a tais inconvenientes, seria acertada medida obrigar todos os proprietários a fazerem a declaração de todos os bens que possuem.

Já assim não poderiam eximir-se ao imposto progressivo, pelo processo capcioso de terem as propriedades em nome de vários possuidores/

Ê preciso obter o equilíbrio orçamental, por meio de lançamento de impostos sobre a propriedade rústica e .urbana, actualizando a contribuição industrial, sobrecarregando especialmente aqueles que tem feito fortuna à custa de especulações-que . em certos casos tem assumido proporções verdadeiramente criminosas.

Sr. Presidente: existem muitos funcionários que recebem quantias" absolutamente insuficientes para se manterem •& poderem manter as suas famílias.

E urgentemente necessário que o Governo atenda a situação desses servidores do Estado.