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Mas se a Câmara o não quiser fazer, nós n?lo queremos continuar a ser acoimados de oposionistas, que não proporcionam aos Governos, fazendo-os assim cair, os instrumentos necessários para eles governarem. Formem-nos lá, portanto, mas fique exarado que nós entendemos que esta lei contêm cousas tremendas, têm excepções, têm escaninhos por onde os afilhados se poderão meter.

Passe ela. porém, porque eu nem se-quere venho arnii propor para ela baixar às comiss.ões.

Se o Sr. Ministro concorda em que ela deve baixar, S. Ex.a que o proponha, pois o que é necessário, é que, mais tarde, quando nós exigirmos responsabilidades do emprego da lei, e lhe preguntarmos quais os1 resultados miríficos que da lei tirou o Governo, S. Ex.a nos dê contas estritas da sua acção, porque, se o não fizer, cairão sobre si as censuras da opinião pública.

O Governo, contudo, neste ponto do

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em que o Sr. Fernando Emídio da Silva, quando vai perante o público dizer a verdade sobre a nossa situação, mas apeuas para defender' os interesses dos altos financeiros.

Não diz ao público qual é a chave do problema, que é criar novas receitas e desenvolver o fomento do País. Continua na mesma mação que os Governos anteriores, porque está com medo diante dos novos e velhos ricos do País. (Apoiados}.

Mas dêmos-lhe os nossos votos; arme-inô-lo com as tais medidas necessárias, mas tenha S. Ex.a a certeza de que, se por obra e graça se conservar esse Governo nas cadeiras do Poder, nós,- dentro em breve, aqui estaremos a pedir contas dos seus actos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Par.ticipo à Câmara que, para a vaga do Sr. Barbosa de Magalhães na comissão dos negócios estrangeiros, foi nomeado- pela Mesa o Sr. Xavier da Silva.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Sr. Presidente: pedi. a palavra para responder a algumas das con-

Diârio da Câmara ttot Deputada

sideracões do Sr. Cunha Liai, e para demonstrar a V. Ex.a e à Câmara, que S. Ex.a não tem nenhuma razão em nenhuma das observações que fez a propósito da minha proposta.

' O Sr. Cunha Liai começou na sua argumentação por ser extremamente incongruente, pois afirmou com uma segurança completa que esta lei vai desorganizar os serviços.

V. Ex.a com certeza desconhece a lei, ou faz que a desconhece.

O 'Sr. Cunha Liai: —^V. Ex.a dá-me licença? O meu desconhecimento da lei é aquele a que V. Ex.a me obrigou. As leis tíão se conhecem nem em uma hora nem em um dia, e é preciso pensar bem nos inconvenientes que elas trazem.

V. Ex.a é que me obrigou a esse desconhecimento pelo seu pedido de dispensa de Regimento, devendo no emtanto dizer que sendo V. Ex.a o autor da lei, conhe-ce^a tam bem como eu.

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O Orador: — Mas V. Ex.a afirmou categoricamente que esta lei vai desorganizar os serviços e não é assim; V. Ex.a não dá a verdadeira interpretação que devia dar.

Eu não pretendo fazer especulação política com os funcionários públicos, e V. Ex.a disse ontem e já hoje afirmou que o seu desejo era colaborar no sentido de qne esta lei ficasse perpétua. . Parece-me que o Sr. Cunha Liai conhece muito bem a lei, porque a viu, porque a estudou e mesmo porque ela já foi publicada em quási todos os jornais e. não oferece muitas dúvidas a sua interpretação.

Uma das acusações feitas é de que esta lei vai desorganizar os serviços públicos; mas eu devo dizer que ela não vai prejudicar os direitos de nenhum funcionário público, de nenhuma categoria nem de nenhum quadro. Foi esta a minha preocupação constante.