Debates Parlamentares - Diário 036, p. 14 (1920-02-05)

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4e inabalável, isto é, de tani constitucional como a Constituição ?!

O Sr. Çupha Liai: — Q que me parece é que se tem de legislar separadamente para os funcionários públicos e para os íu.nciqnárips, administrativqs.

O Orador: — Quere veç S. $x.a-? Q § único do artigo 8.° tem a mesma de-sigo.ação.

O Sr. Cunha Liai:—Uma lei geral não pode inutilizar uma lei constitucional. Estamos a legislar em falso.

O Orador:—V. Ex.a ó que está a raciocinar em falso. ' ,

Pelo que se refere à hipótese de não haver funcionários, as cânlaras munici-píiis estão, de passe da sua pleriíssima au-fqnomia.

maras.

O Sr. Leio Portela: — Os actos de nomeação são uma função privativa dos corpos administrativos.

O. Orador: — Dentro da lei.

V.. Ex.a, que ó um bacharel em direi1 to. e que não pode, por isso mesmo, dizer tantas cousas como o Sr. Cunha Liai (ffisos)., não ignora que esses concursos são. inteiramente regulamentados. As câmaras têm, para esses concursos, as suas regras, os seus regulamentos, dentro dos quais têm de agir.'

O Sr. Cunha Liai: —Se eu fosse presidente q!uma comissão administrativa, baseado neste número, não acataria a deliberação de V. Ex.a

O Orador: — Não o poderia fazer.

O Sr. Cunha Liai: — Se V. Ex.a me dissesse': vai para lá fulano, eu responder--Ihe-ia imediatamente:—Não vai, não senhor !

Q Orador: — Não o poderia fazer em virtude do que a lei dispõe.

O Sr. Cunha Liai: Mas ou iria para as tribunais e diria que existe um artigo

Diária dg, Gamara do» Deputado»

na Constituição pelo qual nenhum cidadão é obrigado a fazer on a deixar de fazer qnalquer cousa senão em virtude da lei.

O Orador:—Esta Jei ata.ca tant;q a autonomia municipal, como qualquer qutra já existente, relativa aos funcionários dos corpos administrativos.

Tudo quanto o Parlamento esta,trçi em matéria do legislação administrativa ó tanto lei comq a própria lei pela qua.1 ela se rege.

Os Caminhos d[e Ferro do Estado tajd-bêm são autónomos, m.as o Po4er Executivo n.ão i'ae pôs alteração \ é a lei que estabelece novas disposições.

Q Sr. La4isla.ii Batalha: — V. Ex.a não po4erá confundir a autonomia aos, caminhos d,e. ferro com a das câmaras miinici-

O Orador: — Sempre fui respeitador dessa autonomia • das "câmaras municipais. Todavia a lei pode estabelecer condições para q exercício dessa autonomia.

,»Fó"s não podemos mexer no Cócligo Administrativo ?

Observações de diversos Srs. Deputados que se não ouviram.

O Orador: — Os quadros foram fixados por lei.

O Sr. Paiva Gomes: — A redução só pode fázer-se à medida que as vagas se forem dando.

Chamo, a atenção da V. Ex.a para p assunto.

O Orador: — Chamarei a atenção do Sr; Ministro do Interior para o caso.

4e inabalável, isto é, de tani constitucional como a Constituição ?!O Sr. Çupha Liai: — Q que me parece é que se tem de legislar separadamente para os funcionários públicos e para os íu.nciqnárips, administrativqs.O Orador: — Quere veç S. $x.a-? Q § único do artigo 8.° tem a mesma de-sigo.ação.O Sr. Cunha Liai:—Uma lei geral não pode inutilizar uma lei constitucional. Estamos a legislar em falso.O Orador:—V. Ex.a ó que está a raciocinar em falso. ' ,Pelo que se refere à hipótese de não haver funcionários, as cânlaras munici-píiis estão, de passe da sua pleriíssima au-fqnomia. maras. O Sr. Leio Portela: — Os actos de nomeação são uma função privativa dos corpos administrativos.O. Orador: — Dentro da lei.V.. Ex.a, que ó um bacharel em direi1 to. e que não pode, por isso mesmo, dizer tantas cousas como o Sr. Cunha Liai (ffisos)., não ignora que esses concursos são. inteiramente regulamentados. As câmaras têm, para esses concursos, as suas regras, os seus regulamentos, dentro dos quais têm de agir.'O Sr. Cunha Liai: —Se eu fosse presidente q!uma comissão administrativa, baseado neste número, não acataria a deliberação de V. Ex.aO Orador: — Não o poderia fazer.O Sr. Cunha Liai: — Se V. Ex.a me dissesse': vai para lá fulano, eu responder--Ihe-ia imediatamente:—Não vai, não senhor !Q Orador: — Não o poderia fazer em virtude do que a lei dispõe.O Sr. Cunha Liai: Mas ou iria para as tribunais e diria que existe um artigoDiária dg, Gamara do» Deputado»na Constituição pelo qual nenhum cidadão é obrigado a fazer on a deixar de fazer qnalquer cousa senão em virtude da lei.O Orador:—Esta Jei ata.ca tant;q a autonomia municipal, como qualquer qutra já existente, relativa aos funcionários dos corpos administrativos.Tudo quanto o Parlamento esta,trçi em matéria do legislação administrativa ó tanto lei comq a própria lei pela qua.1 ela se rege.Os Caminhos d[e Ferro do Estado tajd-bêm são autónomos, m.as o Po4er Executivo n.ão i'ae pôs alteração \ é a lei que estabelece novas disposições.Q Sr. La4isla.ii Batalha: — V. Ex.a não po4erá confundir a autonomia aos, caminhos d,e. ferro com a das câmaras miinici-O Orador: — Sempre fui respeitador dessa autonomia • das "câmaras municipais. Todavia a lei pode estabelecer condições para q exercício dessa autonomia.,»Fó"s não podemos mexer no Cócligo Administrativo ?Observações de diversos Srs. Deputados que se não ouviram.O Orador: — Os quadros foram fixados por lei.O Sr. Paiva Gomes: — A redução só pode fázer-se à medida que as vagas se forem dando.Chamo, a atenção da V. Ex.a para p assunto.O Orador: — Chamarei a atenção do Sr; Ministro do Interior para o caso.

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