Mas não é só • ofendida a autonomia adaiinistrativa das câmaras municipais, mas tambêfn a sua autonomia financeira, cqnio ainda ontem aqui se viu por aquela proposta de lei apresentada em nome da salvação pública, e que restringe ^faculdade ou Q direito das corporações administrativas cobrarem impostos.

Em favor dessa proposta de lei poderá 'dizer-se, e ó verdade, que muitas câma-rãs têm abusado da sua faculdade de lançar percentagens, seni ao mesmo tempo demonstrarem uma incontestável competência para gerir os negócios do município. $ certo. Mas eu pregunto se este argumento, calando contra as câmaras municipais, não cala principalmente-con* trafo Estado, que não tem senão feito'um uso ruinoso de todos os impostos que tem pedido ao contribuinte. '

Efectivamente, como o Estado gasta e administra, nós estamos fartos de saber, e se não o soubéssemos, -bastava para isso notarmos a atitude que o Sr. Ministro das Finanças agora tomou, no sentido de bem organizar as despesas públicas.

Sr. Presidente: repito: esta proposta

de Itti é iiiCuiisiííuCiOIial, 6 iiãO iiiè pa-

rece que a urgência de acudir ao Tesbu-ro Público justifique inteiramente o Sr. Ministro de a ter apresentado, nem justifique inteiramente a Camará de ter "votado a sua -rgência.

Bom seria realmente que esta proposta tivesse "ido às' respectivas comissões, e que'â' essas comissões o Sr. Ministro se' tivesse apresentado, com todos os esclarecimentos de estudo"'e de informação que as habilitassem" ' à dar-nos'um parecer, que/ não' podendo"s'er um dogma-, èrá, todavia," uma base de estudo consciencioso de comissões, que, sendo técnitíás, têm pára nós" uma e'ápe-cíal autoridade. í)é mais a mais, nós Vivemos há muito tempo num regime q\ie me parece detestável: refiro-me à prática de"se apresentarem propostas de"lei, às vezes de maior importância, sem um relatório que as justifique. JijStâ proposta também não vem acompanhada dum relatório, aliás, porque, como o Sr. Ministro declarou, não houve tempo de o ela-

Ora, foi sempre a boa prática, tratan-do-ae de providências desta natureza, definir o seu alcance financeiro; quere'di-

Dtáno da Câmara dos Deputados

zer, mostrar, com o rigor insofismável dos números, c(ue elas realmente dão, no ponto dó -vista !de finanças;-'o resultado que se espera delas.' E a este reispeito nós temos1 apenas de acreditar-.nas boas palavras dó Sr.' Ministro 'das Finanças* porque não há relatório. "

Eu creio "que S. Ex.*, em sua consciência, nRo pôde dizer com aproximação, sequer, -quando é que esta lei. começarás produzir benefícios. .-•-.'

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca):—"No'dia'em que V. Ex.as votarem esta lei, ela começará imediatamente a produzir benefícios para ò Estado.

De momento não posso dizer a V. Ex.a qual é a redução dos funcionários, pois que isso terá c|e sor feito por cada Ministério. " ; ' • •*

O Orador:— Eu não sei de facto e creio que ninguêrn o saberá, quando é que esta lei produzirá benefícios sensíveis, e não sei em que ó que eles contribuirão para melhorar as circunstâncias em que nos encontramos.

JJAo . .--n RQ T-iQ/JriTviQa +QT- £OIÍÍÍIin'l2. IlUISS.

vaga proposta, cuja exequibilida4e tunda é duvidosa e cujos resultados silo-mais do que problemáticos. '.....

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca):—Mas há'necessidade 4e se'estabelecer um dique a todos os pretendentes, porque ç> país está çançado d0 ver arranjar Ministérios, e de nomear funciq-nários. ° • . •

Era indispensável dizer ao País que não se fariam inais nomeações, porque sem isso não se poderia pedir-lhe mais sacrifícios. '"• •>

Q Orador:— Eu suponho mesmo que o Sr. Ministro daâ Finanças não acredita nos benefícios desta leve o Poder Legislativo deixa de ser aquele1 excelente Poder Legislativo que nós' somos, sempre prontos" a apoiar todo's os desmandos, a perdoar toda a1 insânia do Poder Executivo em matéria de administração.