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Diário da Câmara dos Deputados

O Orador :—£ Então, quandoV. Ex.a, eu e todos tiramos ao Estado o direito de escolher os seus funcionários, c muito que as Câmaras Municipais percam esse direito ?

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O Sr. Ferreira da Rocha: — Mas as Câmaras Municipais 118,0 têm culpa do que sucede ao Estado.

O Orador : —

Não vale a pena fazer-se discussão no fundo. Deixe V. Ex.a vir o Estado, o país, a Nação, para uma situação desafogada, e então faremos a história de quem tem a culpa.

Pelo facto de agora tirar às Câmaras Municipais não os empregados, que não

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lítica,V. Ex.a acha que isto é um grande agravo às Câmaras Municipais.

? O Estado, que é quem precisa de partidos políticos que o sirvam, que preuit>a fazer favores, o Estado por si prescinde disso e as Câmaras Municipais não podem prescindir? .

Porquê?-

O Sr. Ferreira da Rocha: — Porque são autónomas.

O Orador: — Autónomas não; a autoridade administrativa que está na Constituição não é superior à lei.

Autonomia administrativa têm elas para lançar impostos ato tanto, com tais e tais condições.

Trocam-se apartes.

O Orador: —A justiça de hoje não é a justiça de há dez anos. Hoje o que é justo, sobre tudo, é que toda a gente faça pelo Estado todo o sacrifício.

Eu bem sei que os funcionários dirão que, se estivessem ao serviço, mais rapidamente seriam promovidos, nias o que é facto é que o indivíduo para ser promovido, tem de estar um certo número de anos na categoria anterior.

Isto ó inútil, porque o que pretende arranjar-se, é a maneira de descongestionar os quadros para um futuro mais ou menos próximo.

E preciso arranjar uma solução para opor à tentação de ser funcionário público, pois que há muitos escritórios, companhias, etc., que lutam com falta de pessoal, tendo algumas até de admitir estrangeiros.

O Sr. Cunha Liai disse que o § único do artigo 2.° se presta a fazer política pelo Conselho de Ministros.

Não é assim. V. Ex.a compreende que, desde que existem determinadas leis em vigor, não se poderá dar o que o Sr. Deputado afirma.

Se houvesse uma vaga, para cuja nomeação existisse urgência, certamente que só não deixava de fazer a nomeação, im-pondo-se a sua indispensabilidade.

Jnterrupcão do Sr. Cunha Liai que não foi ouvida.

.0 Orador:—Se for necessário S. Ex.a poderá trazer ao Parlamento um projecto de lei para que as nomeações sejam feitas nessa conformidade.

Quanto às "'"'missas ^i^l^niática.s se n-f. t^ u v *-• V", j-r -«. «.« — ,

Câmara assim o entender, podem ser condicionadas com a publicação no Diário do Governo em decreto fundamentado.

O Sr. Cunha Liai: — Em muitos casos há-de falecer aos Conselhos de Ministros a coragem de dar por findas muitas comissões ...

O Orador: — Isso diz S. Ex.a!

O Sr. Cunha Liai:—Imagine S. Ex.a, uma das mais altas figuras de estadista, como o Sr. Afonso Costa, que se encon.-tra em Paris no desempenho de qualquer missão e S. Ex.a reconhece que ele não está lá a fazer nada?!...

O Orador: — Esse exemplo é mal escolhido. O' Sr. Afonso Costa não está em Paris no desempenho duma missão diplomático de carácter transitório, está num lugar instituído pelo Tratado de Paz.