Diário da Câmara dos Deputados

reconhecida necessidade, para o curso normal dos serviços públicos».

Não se pode dizeer que por esta maneira fica aberta uma porta para todos, porque acima de tudo está o critério do Ministro das Finanças, que. creio, será bastante para pôr o travão suficiente aos abusos que se queira praticar.

Porque, Sr. Presidente, permita-me Y. Ex.;i que lhe diga que eu reputo esta lei quási uma inutilidade. São processos que já se usaram em tempos idos. Sempre que se agrava a nossa tradicional e crónica crise financeira lá apareciam os pobres funcionários públicos como bodes expiatórios.

O que eu desejaria, como português e como republicano, era que se trouxessem a esta Câmara medidas que nos mostrassem a maneira como angariar receita para fazer face às despesas actuais e àquelas que fôp necessário fazer para bem administrar o País.

Não basta comprimir . as despesas; ó necessário que se demonstre que podemos e sabemos arranjar a receita bastante.

Mas não são só estas reflexões que eu tenho de fazer sobre o assunto.

Kqduzidos os quadros., para fazer a tal compressão de despesa, embora daí advenha para muitos funcionários • a triste contingência de verem fugir-lhes a única melhoria de situação a que podem aspirar, isto é, a promoção, obtida pelo seu estudo e aplicação, o que é íacto .é que essa redução vai reflctir-se imediatamente na aposentação porque, em virtude duma lei que aqui votamos, é necessário para a aposentação um determinado número de anos — creio que trôs—=• na sua classe.

Não se mo afigura nada justo que esses funcionários, além de serem prejudicados no acesso, ainda o sejam na aposentação, obrigando-os a estar mais tempo ao serviço, com um trabalho exaustivo e cheio de riscos, como de intoxicação e outros.

Entendo, pois, que a sua antiguidade de classe para efeitos do aposentação devia ser contada, uão do dia da sua promoção ao lugar-a que sejam promovidos, estando em vigor esta lei, mus da data om que lhes competcria ser promovidos.

Envio para a Mesa, nesse sentido, uma proposta de artigo novo.

Proposta

Proponho que a seguir à palavra «autónomos» se acrescentem as palavras e «outros de reconhecida, necessidade para o curso normal dos serviços públicos».— Raul Tamagnini.

O Sr. Brito Camacho: — Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para mandar para a Mesa uma proposta de emenda.

Dispenso-me de acompanhar essa proposta de quaisquer considerações porquanto, quando da generalidade, disse o que tinha a dizer a esse respeito.

O orador não reviu,

Proposta de -eliminação

Proponho a eliminação, no corpo do artigo 2.°, das palavras: «e nos dos corpos administrativos, distritais e municipais.— Brito Camacho.

O Sr. Ministro das Finanças (António da Fonseca): — Sr. Presidente: antes de mais nada começo por maudar para a Mesa algumas propostas de emenda ao artigo 2.°

Leu as propostas que vão adiante publicadas.

A Câmara votou aqui, e estava já na chamada lei-travão de 1913, uma disposição em que por simples proposta posso suspender as despesas, independentemente de qualquer diploma legislativo.

Quanto ao § 2.°, eu proponho que se suprimam as palavras «as promoções», isto é, de forma a que o Conselho de Ministros não possa promover ninguém, sendo-lhe apenas permitido nomear interinamente.

O Sr. Raul Tamagnini (interrompendo] : — As nomeações nas alfândegas são também interinas por um ano.