Sessão de 11 de Fevereiro de 1920

Para evitar isso, não há senão aquela excepção, que representa ou um poder especial, como se dá com o Poder Judicial, ou os cargos administrativos de comissões abonáveis para que não fiquemos no País sem autoridades, o ainda ps funcionários que são caracterizadamente técnicos, como os correios e telégrafos, porto de Lisboa e os caminhos de ferro. A não-serem estas entidades, ninguém escapa a este regime penal.

Eu sei que no serviço interno das alfândegas há setenta e duas vagas.

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Não, senhor, 4

Sei até que esses serviços não estão dotados com pessoal suficiente, supondo que todos estivessem nomeados, e reconhecendo a importância que tom os serviços da alfândega, eu não posso ser de opinião que*esse seja um dos quadros a aduzir.

Desta forma, o que acontecia? Dispensava-me desde já de admitir de uma vez 72 bocas só como aspirantes da alfândega, que tantos haveria a nomear se não fosse aprovado o artigo 1.°

O Sr. Raul Tamagnini: — Fica V. Ex.a inibido de preencher essas vagas.

O Orador: — Desde quea sejam da minha competência, não fico por fornia alguma inibido de fazer nomeações.

O Sr. Raul Tamagnini: — O- mais importante são as promoções e não as nomeações. 'V. Ex.a não pode, pelo menos conscienciosamonte, mandar verificar para a Alfândega, por exemplo, um individuo que seja funcionário dos abastecimentos.

O Orador:— £ Que serviço iriam fazei-os 75 aspirantes que fOssem nomeados? Eles fariam um concurso, mas S. Ex.a não ignora as condições que são exigidos pura esse concurso, como não ignora que elas se não cumprem..

Sabe V. Ex.a muito beni que para fazer este concurso ó preciso ter um curso, mas pessoas com ôlo habilitadas, tem sido dispensadas.

Tenho uma confiança muito grande, na dedicação e no patriotismo das pessoas

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que dirigem as Alfândegas, quere em Lisboa, quer no Porto, e espero que cal-dearão, por assim dizer, o pessoal que para lá for de modo a poderem fazer com ele aquilo que fariam com os aspirantes que porventura fossem nomeados e que nenhuma espécie de prática teriam, possuindo apenas, e, como se costuma dizer, pegados com cuspo, conhecimento de natureza toóriea que pouco podo valer.

O Sr. Raul Tamagnini: — Quero-me referir, especialmente, à promoção para lugares de inspectores e subinspectores, quo são indivíduos que possuem uma especialização técnica.

O Orador: — Quando por qualquer circunstância- se torne indispensável a nomeação de um funcionário de qualquer serviço, para que ôsse serviço não seja prejudicado, é permitido ao conselho de Ministros nomear interinamente tal funcionário. Foi para isso que se pôs na lei o § 1.° Pode V. Ex.a estar certo de que durante estes quatro meses temos possibilidade de correr maiores riscos do qual o que resultaria de os serviços das Alfân degas demorarem um pouco mais.

O Sr. Raul Tamagnini:—V. Ex.a não

se referiu ao caso dos fogueiros, de que, realmente, muito risco e prejuízo podem resultar para o Estado.

O Orador: —Se não há maneira de os contratar, haverá o meio de os nomear interinamente. O que não haverá é ma-noira de fazer qualquer coisa de útil, se nos apegarmos inteiramente às fórmulas do passado. E preciso que se crie uma psicologia nova, orientarmo-nos por processos diversos dos anteriores, saindo do antigo âmbito de aspirações de modos de A?er, de opiniões. E preciso fazer verdadeiras revoluções dentro das nossas finanças, da nossa economia, da nossa administração pública, da nossa política colonial, visto quo tão pouca coisa se tem feito no sentido de actualizar todos esses vários aspectos o ramos da nossa política nacional.