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Diário da Câmara doa Deputados

nas comissões seja feita pela Mesa, queiram ter a bondade de se levantar. íoi aprovado.

, O Sr. Ministro da Guerra (Estêvão Aguas): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei tendente à aplicação da lei n.° 886 aos auditores militares que exerçam as suas funções nos tribunais ultramarinos.

É muito justo este princípio, tanto mais que eles estão equiparados aos juizes de investigação criminal, que têm essa regalia na aplicação da lei n.° 886.

De resto, a verba, necessária já está incluída no orçamento respectivo.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (XaArier da Silva): — Sr. Presidente : a Eepartição de Contabilidade do meu Ministério informa-me de que a verba para «instalação e viagens» dos funcionários dela dependentes está esgotada. Resulta desta circunstância que muitos dos funcionários quo têm de partir para o exercício das suas funções não o podem fazer porque não há verba.

É evidente o prejuízo que deste facto deriva para os serviços respectivos. De maneira que eu requeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que entre em discussão o parecer n.° 392.

O Sr. Presidente:—É a hora de se passar à ordem do dia.

Os Srs. Deputados que têm documentos a enviar para a Mesa podem fazê-lo.

Documentos enviados para a Mesa

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério da Instrução Pública (Repartição de Sanidade Escolar), me soja fornecido o seguinte, com a maior urgência:

a) Elementos sobre a criação da Repartição de Sanidade Escolar (lei que deu lugar à mesma); .

b} Elementos sobre a criação da Escola de Educação Física e indicação, da lei que a rege;

c) Leis especiais que se referem aos médicos escolares e às suas nomeações;

d) Nota de todas as leis, decretos e portarias referentes à educação física em Portugal (por ordem e com a indicação cro-

nológica dos Diários do Governo em que foram publicados), desde que se começou a tratar de educação -física em Portugal, incluindo a legislação sobre as Escolas Primárias, Escolas Primárias Superiores, Liceus e Escolas Especiais.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 15 de Abril de 1920. — O Deputado, Costa Júnior.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ORDEM DO DIA

Primeiora pavte

Continuação da discussão da proposta do Sr. Ministro da Justiça

O Sr. Ladislau Batalha: — Sr. Presidente: a gravidade da proposta de lei apresentada por S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça demanda muita ponderação pelos terríveis alcances, pelas terríveis conclusões a que pode levar se porventura for aprovada.

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de falar sobre esta proposta, que sou ir-redutívelmente contrário ao emprego violento de bombas para fins destruidores. Portanto, não podem de forma alguma ser suspeitas as minhas considerações.

Mas também tive ocasião de ponderar que estes crimes que se estão praticando, levemente, diga-se a verdade, de arremesso de bombas, são crimes de ordem social;

E posso agora dizê:lo com maior autoridade, porque em apoio das minhas palavras veio o ilustre Deputado Sr. António Granjo declarar; com toda a sua autoridade e saber, que neste momento efectivamente estamos em presença duma luta entre a burguesia constituída e as sociedades humanas revoltadas.