Sessão de 16 de Abril de 1020

zos violenta e impulsiva, das modernas aspirações sociais brotem as resoluções mais sinistras e destruidoras?

Mas há mais. Não basta fazer leis; é indispensável torná-las exequíveis, de forma a não ficarem só no Diário do Governo.

É preciso que as leis se executem e não fiquem apenas no papel.

Estamos na seguinte situação: o Poder Legislativo delibera, o Governo manda executar e os executores não cumprem, na maioria dos casos, de que resulta uma anarquia oficial, como a que existe neste momento.

Sabemos que. o Sr. Ministro da Agricultura tem dedicado mesmo fervor ao problema da carestia da vida, fazendo tudo quanto humanamente se pode para a atenuar.

Não há dúvida alguma.

Porém a verdade ó que as ordens de S. Ex.a nem sequer se cumprem. . Há dias tive ocasião de ponderar ao Sr. Ministro do Trabalho o seguinte :

Decretou o Governo uma ajuda de custo a todos os funcionários do Estado.

Pois esta loi não é cumprida, porque os encarregados de a cumprirem, não ohedecem em geral.

Todos quantos trabalham tem direito à ajuda de custo, para fazer face à carestia da vida.

Não discuto se a lei é má ou boa, se o Governo fez bem ou mal em conceder esses 40$ mensais, como ajuda de custo de vida.

Pois bem, triste é dize-lo, os emprega-• dos dos asilos, a não ser os directores, nlo tem recebido essa ajuda de custo.

Tem sido excluídos.

Os empregados menores não conseguiram ainda obter essa ajuda de custo.

O Sr. Domingos Cruz (interrompendo):— Devo esclarecer que todos os funcionários dos quadros têm recebido ajuda de custo.

O Orador:—Faço a justiça de acreditar no que acaba de dizer o Sr. Domingos Cruz o

O Governo deseja fazer cumprir as leis, mas o facto ó que ,olas se não cumprem.

Z^IIL procurado om minhr, Ciisa por eiu-wo^adoK do Azilo do Mendicidiulo íjiie mo

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disseram que não haviam recebido a ajuda de custo, apesar da informação do director.

Os empregados do azilo de Maria Pia, procuraram me em minha casa, dizendo não terem ainda recebido a ajuda de custo.

Várias outras comissões de empregados públicos também me têm dito que não recebem a ajuda de custo.

Aqui tenho presente um despacho ministerial mandando pagar o aumento aos empregados menores do Asilo da Mendicidade, quer tenham ou não comedo-rias.

j E até hoje o despacho ainda não foi cumprido!

É esta falta de moralidade que se nota nas camadas superiores, que determina positivamente o não acatamento das leis por parte do quem tem de as cumprir,-por isso que traz, como não podia deixar de o ser, motivos de irritação e de insu> bordinacão.

É obviando a estes inconvenientes que se atenuam os pruridos de revindita popular, que felizmente em Portugal ainda são uma insignificância, comparados com o que vai por outros países.

Houve aqui quem dissesse que não votava a lei como estava, porque preferia a pena de morte.

A este respeito farei apenas uma simples observação. •

Efectivamente chega a causar desgosto que o Parlamento ^enha levantar, em pleno século xx, o abjecto princípio da pena de morte, quando os restantes estados da Europa onde essa pena existe, procuram por todas as formas, fazer o menor uso dela possível e tem o desejo de a extinguir.

A própria Inglaterra não aboliu ainda tam bárbara lei, não por falta de desejo de o fazer, mas por falta de possibilidade.

Antes de encerrar as minhas considerações, desejo chamar a especial atenção do Sr. António Granjo.

S. Ex«s, por incidente, a uni aparte do meu ilustro colega Sr. Augusto Dias da Silva, declarou que o qaríido político quo B. Ex,a aqui representava, não se confundia eon> o Partido Socialista o íez esta dcelnrs