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Diário da Câmara dos Deputadits

ÍLÓS devemos respeitar, e que todos nós, parlamentares, nos cumpre sempre defender porque a própria Constituição nos impõe esse dever.

É que V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça, dá à sua proposta efeito retroactivo : dá-lho plenamente e infringindo em todos os seus três pontos a garantia fixada no n.° 21.° do artigo 3.'° da Constituição.

Primeiro, porque cria um tribunal especial para sentenciar;

Segundo, porque decreta uma lei para punir;

Terceiro, porque manda processar nos termos que esta lei estabelece; e. . .

O Sr. Presidente: — A Câmara deliberou que hoje fosse tratada em segunda' parte da ordem do dia a interpelação do Sr. Costa Júnior ao Sr. Ministro da Agricultura.

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O Orador: — Sr. Presidente: desisto do resto -das minhas considerações? Assim não ssi falar; a Câmara pouco perde com isso o eu só tenho. a ganhar. (Arcto apoia--«W).

O Sr, Presidente : — Vai ler- se a moção mandada para a Mesa pelo Sr. Mesquita Carvalho.

Leu-se, 'foi admitida e fícou em discu&-são. -

O Sr. Presidente : — Como não está presente o Sr. Costa Júnior, dou a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura.

Tem a palavra V. Ex.a c

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O Sr. João Luís Eicardo (Ministro da Agricultura): — Já tentei explicar,' Sr. Presidente, quando ontem usoi da palavra. os motivos qoe me levaram a estabelecer o regime dês dois tipos de pão, pela convicção que tinha, e ainda tenho, de que mais convém os dois tipos do que um único tipo de pão, o isto pelas seguintes razões :

Primeiro, porque as- fraudes que não tem sido possível evitar com os dois tipos de pão, muito menos o serão ,coni um único tipo de pão;

Segundo, porque a qualidade nunca poderá ser superior à que hojo está estabelecida;

Terceiro, porqno nunca se poderá vender o' pão por preço inferior a £24.

Porém, como não pretendo ira por a minha opinião li opinião pública, e coma o Congresso também se tem manifestado a favor do um único tipo de pão e a própria moagem pretenda também um único-tipo de pão, e bom 'assim os padeiros, eu devo declarar qne acho excelente, por isso que, desta forma, o Ministro da Agricultura deixa de ter as dificuldades que tem na fiscalização e acabam também assim- as reclamações, porquanto. estando a moagem de acordo com os padeiros o com o público,, nós poderemos caminhar no melhor dos ' mundos. Assim o pão-nunca deixará de ser fornecido largamente e como tal acabarem as reclamações."

Estou convencido de que não levará muito tempo a fazer a fiscalização e d© que acabarão as fraudes que se tOm dado até hoje, apesar do todas as medidas que o Governo tom tomado para aã evitar; rnas ó preciso saber-se quais são os receios -e os motivos que eu tenho para tal.

Eu devo dizer a V. Ex.as quo as dificuldades maiores, cue tenho encontrado para £i manutenção dos dois tipos do pão são as- seguintes, que passo a fornecer à Câmara segundo os elementos oficiais dados pela polícia*

O Sr. Cunha Liai: —