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Diário da Câmara dos Deputadoé

se deve ser votada a moção do Sr. Brito Camacho, o meu aditamento e a da moção do Sr-. Alvará de Castro, ou, entre esta moção e o meu aditamento, a moção do Sr. Mesquita Carvalho.

O Sr. Presidente :— O requerimento de V. Ex,a foi ontem já rejeitado. Não há dúvidas ...

O Sr. Ferreira da I-ocha:—:Peço a V. Ex.a consulte a Câmara, me seja permitido retirar o projecto de loi sobre a revisão constitucional.

Aprovado.

Ê aprovada a moção do Sr. Brito Camacho; e Uca prejudicada a moção do Sr. Mesquita Carvalho.

E aprovada a proposta do Sr. Nobrega Quintal.

O Sr. Presidente : — Considero prejudicada a moção do Sr. Álvaro de Castro.

Q Sr. Álvaro de Castro:—Peço perdão a V. Ex.a, mas não está prejudicada.

É preciso que concretamento se diga que a discussão nesta Câmara não evitará nem a acção criminal posterior, nem outra acção, e a Câmara não poderá discutir, de maneira alguma, que ela seja resolvida apenas no papel que vem à Câmara. (Apoiados).

c

Vozes : — Tem razão.

O orador não reviu.

S.ão seguidamente aprovadas' a moção do Sr. .Álvaro de Castro e o aditamento' do mesmo senhor.

É lida a moção do Sr. António Maria da Silva.

O Sr. Júlio Martins:—Parece-me que

•a moção do Sr. António Maria da Silva

está prejudicada pela declaração de S. Ex.a

£ Ninguém se manifestou coiiira esse facto ?

Vbton-se a proposta do Sr. Brito Camacho, votou-se a do Sr. Álvaro de Castro.. Está assente que o que se apurar irá para os trjbunais..

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O Sr. Presidente: — Quere dizer que o inquérito deve continuar.

O Orador:;—<íMas que='que' de='de' _.político='_.político' a='a' deva='deva' grupo='grupo' é='é' qualquer='qualquer' o='o' desta='desta' p='p' inquérito='inquérito' câmara='câmara' por='por' está='está' onde='onde' continuar='continuar' não='não' feita='feita' afirmação='afirmação'>

O Sr. Presidente: —Pode V. Ex.a julgá-lo desnecessário, mas não é contraditório.

O Orador: — Há cousas que, por provarem de mais, podem fazer crer que há alguém que não quere a continuação do inquérito.

Todos disseram que devia continuar.

Vamos chamar-a comissão à responsabilidade das declarações que aqui fezs mas queremos que ela continue na ordem dos seus trabalhos.

Essa proposta não tem razão de ser. f

O Sr. Presidente: — Não me parece que as considerações de Y. Ex.a tenham razão.

. j Pode ser 'desnecessária, mas prejudicada não está!

O Sr. Deputado Júlio Martins não reviu o seu. discurso, nem as palavras de esclarecimento do Sr. Presidente foram revistas por S. Ex.a

O Sr. António Maria da Silva: — Qualquer dúvida que pudesse haver no espírito do Sr. Júlio Martins desapareceria perante a votação de unanimidade.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Martins: — Eu voto a proposta porque não quero que s,e levantem suspeitas da parte dalgum grupo.

O orador'não reviu.

Foi aprovada por unanimidade.

Ficou prejudicada a moção do Sr, Mem Verdial.

Documentos sobre que recaiu a votação da Câmara DOS termos das respectivas rubricas

Projecto de alteração à Constituição da República

Artigo 1.° O Congresso da Eepública poderá funcionar como alto tribunal para julgar os seus membros que forem acusados de crimes' praticados no exercício das suas funções.