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Diário da Câmara dos Deputados

esses velhos militares,. habilitará o Governo com os meios indispensáveis para esse fim.

Espero que o Parlamento aprovará quaisquer medidas tendentes a aumentar as receitas, sem o que é absolutamente impossível aumentar mais as despesas.

V. Ex.a reíeriu-se à ordem por que devem ser discutidas as propostas.

Direi que o Governo, deseja que as primeiras propostas a entrar em discussão sejam'as relativas à supressão do imposto de consumo e à remodelação do real de água.

Da votação do tais propostas adviriam grandes aumentos de receita para o país.

Além disso, conseguia-se dar satisfação" a .uma velha reivindicação republicana, defendida calorosamente desde os tempos da propaganda, pelos caudilhos republicanos que à Pátria e à Kepública tem dado o melhor do seu esforço e da sua inteligência.

Já instei com o Sr. António Fonseca, relator dessas propostas, para que ele apresentasse o seu parecer.

Junto de S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério, também insto no sentido de nnft S. Ex.a se entenda cora o Sr. Presidente desta Câmara, para que as propostas do Governo entrem de facto em discussão pela ordem que este tiver por mais conveniente.

Ainda mesmo que as comissões respectivas não tenham dado os seus pareceres-creio que não impedirá isso que a Câmara tome desde já a resolução de discutir tais propostas, visto que a todos os parlamentares elas foram distribuídas impressas, tendo assim estes" tomado conhecimento do assunto e considerado que j á decorreu o prazo estipulado para que a discussão possa fazer-se.

Tenho dito.

O discurso, na íntegra, será publicado, * revisto pelo orador, quando houver devolvido as notas taquigráficas.

O Sr. Álvaro de Castro : — Sr. Presidente : tinha pedido a palavra para chá' mar a atenção do Sr. Ministro do Comércio sobre um assunto que corre pela sua pasta. S. Ex.a não está, porém, presente, e assim peço a qualquer dós Srs. Ministros que se encontram nesta sala o obséquio de notarem as considerações

que vou fazer a fim de as levarem ao conhecimento daquele seu colega.

Em primeiro lugar, manifesto o desejo que tenho de ser informado dos motivos que deram lugar ao despacho ministerial, ordenando uma sindicância à Escola de Fonseca Benevides. O Sr. Ministro do Comércio poderá dar-me essas explicações quando venha a esta Ccâmara e eu depois de ouvir S. Ex.? falarei sobre o caso.

Desejo também que o Sr. Ministro do Comércio me dê explicações sobre a situação que existe nos Correios e Telégrafos, assunto para que chamam a minha atenção por intermédio de muiios telegramas que tenho recebido e que têm sido enviados também para a Mesa desta Câmara.

Todos esses telegramas significam que há naquela classe um grande mal-estar. Segundo creio, os funcionários telégrafo-postais abandonaram a greve com a promessa do Governo, feita por intermédio da imprensa portuguesa, atender, mais ou menos, algumas das suas reclamações. Ao que parece, essas reclamações não sofreram até hoje o estudo, sequer, do Governo. Ora isto pode conduzir-nos a uma siiuuçãu iam. grave como a anterior. E porque assim poderá suceder, eu desejo que o Sr. Ministro do Comércio me diga o que tem feito sobre o assunto.

Estando no uso da palavra, vou referir-me a outro assunto que reputo ser da maior gravidade. E o da nomeação de representantes nossos, em territórios alemães, já consentido pelo Tratado da Paz em execução.

Sr. Presidente: com a falta desses representantes estamos perdendo muito, não só cm relação à expansão do nosso comércio, mas também em relação às receitas directas que resultam, como todos sabem, do exercício daacção consular que está sendo exercida actualmente por cônsules espanhóis. O assunto é muito importante, tanto mais que outros países já nomearam o seu pessoal, se não todo, pelo menos parte dele, havendo até alguns países que noniearam o seu embaixador.

Desejo ser esclarecido acerca da orientação do Governo sobre este assunto que, repito, é da máxima importância. (Apoiados).