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Diário ãa Câmara do» Deputados

remodelação tributária, nSo devendo aceitar-se o que deseja o projecto, tanto mais que está pendente da discussão nesta Câmara um projecto sobre contribuição industrial. Tenho dito,

O Sr. Aboim Inglês : — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo Sr. Ferreira da Rocha e tenho muita pena em não estar de acordo com S. Ex.% visto que só quem não conhece a vida penosa que passam as câmaras municipais é que se pode opor a que unia pequena receita venha pôr um alívio à penúria em que uma parte delas vivo.

Sou contrário à criação de impostos exagerados que possam afectar a vida da nação, mas como entendo que a pequena percentagem,, que não seja superior a 3 por cento, não afecta a Nação, estou de acordo; p também entendo que por uma medida repressiva extraordinária se limite o quantitativo do lançamento dos impostos directos que as câmaras municipais possam, fazer.

É bem possível que com as propostas 4e finanças que estão em discussão as câ-ma.ras municipais, fazendo incidir sobre as novas contribuições as percentagens legais, de hoje, criem uma situação tam penosa aos contribuintes que vá anular todas as iniciativas, e para esse/ponto chamo, a atenção dos'Srs. Deputados para quando discutirem êss,e assunto- da proposta, do Sr, Ministro das Finanças. Mas tamb.em de.yp dizer que com esta percen-: tagem que se querç vp,tar de 3 por cento se yai sQcorrer algumas câmaras municipais, pois que algumas há que estão VÍT voado de empréstimos que lhos fazem os vereadores.

Não h.o,uve cuidado, quandp se criaram determinados concelhos,-de ver se eles tir nham meios de vida (Apçiados), e assim alguns, jiem têm meios para pagar aos seus empregadas.

Sr. Presidente: quatitp ao que neste projecto se estabelece sobre produtos rer exportados e.u entendo que se" çleve cortar q, palavra «reexportados» e nesse sentido mando para a Mesa uma, proposta.

O Sr. Presidente:—Como a Câmara sabe está em discussão o parecer n.° 423, tefldo o Sr. Alfredo de Sousa enviado para a Mesa um eontr-aprojecto.,.

O Sr-. Alfredo de Sousa: -^ O que eu apresentei foi uma substituição ao artigo, l,9

O projecto em discussão tem mais artigos ...

O Sr. Presidente: — Para sp não repetir Q mesmo que sucedeu há tempos com uma proposta de íei do Sr. Ministro'da Instrução e um contraprojecto apresentado pelo Sr. António Fonseca, aprovando a Câmara a proposta e discutindo depois o contraprojecto, parece-me lógico que se vote o projecto e sendo rejeitado se vote o contra-projecto.

Vai proceder-se à votação.

Foi rejeitada a moção do Sr, Henrique Brás.

Foi aprovado na generalidade o parecer n.° 423.

Lei(-se o artigo. 1.°

Foram lidas todas as emendas apresentadas.

O Sr. Alfredo de Sousa:—Pedi a palavra para dizer que concordo em absoluto com a emenda apresentada pelo S>r. Aboirn Inglês, mas não posso concordar com a emenda apresentada pelo Sr. Pedro Pita por considerar verdadeiramente gravosa para o cúuu-iuuiute a elevação de percentagem a 5 por cento.

O Sr. Domingos Cruz-.-^Por minha parte não posso concordar com a emenda do Sr. Aboim Inglês, por uma circunstância muito especial. .

Há concelhos, principalmente o de Vila Nova de Gaia, que têm direitos que não podem ter outros concelhos, não só pela 9ua extensão, como p.ela, sua população, e ainda pelas leis especiais que têm. As últimas férias, naquele concelho, foram pagas pelos vereadores e se o Parlamento for agora, votar uma lei que' iniba a Câmara Municipal de (raia de obter os recursos indispensáveis, para ocorrer à sua situação^ cometerá nina. injustiça. §>e a Câmara votar aquela emenda eu apresentarei uma outra.

O Sr. Alberto Jordão: — Mando para a Mesa p. parecer da comissão de finanças sobre o projecto de lei relativo à circulação (lê automóveis.