Sessão de 9 de Junho de 1920

mente a troca das cédulas e das moedas de cupro-níquel de 4 centavos e as de 10 e 20 centavos de prata, actualmente em vigor, por moedas de cupro-níquel e por modo que ela se faça sem causar perturbações nas transacções comerciais e na vidaj comum, fixando os prazos dentro dos qua s deve verificar-se a inesma troca.

§ único. Terminados os prazos a que este artigo se refere, deixam de ter curso legal as cédulas emitidas pelos decretos n.° 3:296 de 15 de Agosto de 1915 e n.° 4:125 de 5 de Abril de 1918 é as moedas de cupro-níquel de 4 centavos emitidas pela lei n.° 679, de 21 de Abril de 1917, e as moedas de prata de 10 e 20 centavos, cunhadas pela lei de 22 de Maio de 1911.

Ar t. 3.° Aprovado.

Art. 4.° Aprovado!.

Palácio do Congresso da República, em 19 de Maio de 1920.

O Sr. Baltasar Teixeira: — Sr. Presidente : em nome da comissão -administrativa, mando para a Mesa um projecto de lei criando uma tipografia no Congresso da República.

Sabe V. Ex.a e sabe a Câmara que o serviço de tipografia do Congresso e detestável, as sessões estão atrasadas e fica caríssimo ao Estado. Com ôste projecto de lei acaba esse mal e faz-se economia.

Peço a V. Ex.a para consultar a Câ-Inara, afim de que ôste projecto entre em discussão antes da ordem do dia, no primeiro dia de sessão.

Requeiro urgência e dispensa de regimento.

Foi aprovado.

O Sr. Jaime de Sousa: — Mando para a Mesa um parecer da comissão de marinha sobre o projecto n.° 392-B.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e Ministro da Justiça (Ramos Preto):—Tenho de comunicar à Câmara que em virtude da doença do Sr. coronel António Maria Baptista fui nomeado para exercer interinamente as funções de S. Ex.a, infelizmente a doença do Sr. coronel António Maria Baptista foi de pouca dura e a morte veiú acomete-lo infelizmente, e então o Sr. Presidente da República nomeou-me Presidente efectivo do Ministério»

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As razões são as mesmas; alteração da ordem pública, etc. De resto S. Ex.a está ao abrigo do seguinte artigo.

Compete ao Presidente da República.

1.° Nomear os Ministros de entre os cidadãos portugueses elegíveis e demiti-los.

Realizaram-se os funerais do Sr. coronel Baptista e apraz-me notar com gratidão as provas de carinho e afecto que foram dadas pelos parlamentares.

Realizados os funerais do Sr. coronel António Maria Baptista dirigi-me ao Sr. Presidente da República pedindo a demissão do Ministério. S. Ex.a, depois de me ouvir, declarou que tinha confiança no actual Ministério.

Eu tenho a declarar que o programa deste Governo ó o mesmo que do anterior e que já começou a ser executado em parte. As intenções são as mesmas e o Governo está animado da intenção de cooperar com a Câmara, no caso dela assim o entender.

O Sr. António Maria da Silva: — A Câmara acaba de ouvir as declarações do Sr- Presidente do Ministério e as razões qne o le.varam ao poder.

V. Ex.a sabe muito bem qual foi a atitude do Partido Republicano Português perante o programa do Governo que era «ordem».

Nós queremos obra de boa administração, infelizmente nós passamos por uma grande dor e apraz-me notar que a manifestação fúnebre foi dum alto significado político; mas, reatando, o que desejamos é uma boa obra de administração, queremos a compressão das despesas.

É certo que o falecido coronel António Maria Baptista em mais duma oportunidade declarou, nesta Câmara, que o Governo não era partidário. Era um Governo constituído para uma obra nacional.

Ora sendo o actual Govêrno"o seu con-tinuador, naturalmente produz idêntica afirmação. Aqui tem V. Ex.a e a Câmara a resposta dada pelo Partido Republicano Português, pelas palavras que acabo de proferir.