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De facto, trata-se "dum novo Gdvêrnd.

Não é apenas porque se diga que este Governo tem ds mesmos propósitos do Governo anterior que se pode julgar cons-titucionalmente a continuação do anterior.

Os Governos caracterizam-se, sobretudo, pela sua presidência. Ora o Presidente do Ministério é outro e, portanto, tratà-se constitucioualmente, parlamentar-mente dum novo Governo.

O Sr. João Camoésas:—Não apoiado.

O Orador: — E tanto é assim que o Governo só julgou obrigado á fazer a sua apresentação a esta Câmara. (Apoiados}.

De resto se á não fizesse, a Câmara tinha o direito, até mesmo a obrigação, do .não consentir nas suas relações com o Governo, emqúanto õssa apresentação não fosse feita.

O novo Governo afirma que tem os mesmos propósitos que assinalaram o Governo presidido polo falecido coronel António Maria Baptista. Esses propósitos são definidos pela vontade enérgica de manter a ordem publica e pelo desejo traduzido nas propostas de finanças trazidas • à Câmara, do reduzir o déficit Q melhorar tanto quanto possível a situação do Tesouro.

Sr. Presidente-: nenhum Governo se apresentaria a esta Câmara, nenhuin Governo teria a coragem de se apresentar aqui, sem quê, pelo menos, trouxesse na sua bagagem esses propósitos de manter a ordem pública—é a f unção do Governo— è de reduzir o déficit orçamental. Assim o Sr. Presidente do Ministério dizendo-nos muito, também nos não disse quási nada.

Nenhum Governo ainda deixou de manter a ordem pública em Portugal. Quando digo isto, quero significar que nenhum Governo esteve, jamais, nas cadeiras do Poder, sem que 'fosse animado do propósito de manter pela força pública se tanto necessário, a ordem pública. (Apoiados}.

Era mesmo e é preciso que seja, uma afirmação desnecessária na apresentação dos governos, porque . a manutenção da ordem pública é atributo essencial, intrínseco, do poder executivo. Não têm os-Go-vernos que dizer que manterão a ordem pública. Se alguma vez um Governo não

Diário da Úâmára dós Deputado*

tiver condições para à manter, é ao Parlamento que compete suhstituí-lo, visto que não desempenha a sua principal fun- -cão.

Abusamos muito das palavras e disso se tem resentido a política portuguesa i

Quanto aos propósitos do Governo,, de seguir as mesmas pisadas do Governo anterior, em relação à politica financeira, devo dizer que a não julgo feliz. A primeira proposta aqui discutida, a de lucros de guerra de tal forma era redigida> por tal forma envolvia uma técnica viciosa, quer nos seus meios, quer ainda nos seus fins, que foi o próprio Governo quem concordou, por fim, crn que ela fosse às comissões.

Das outras propostas, Sr. Presidente, já se sabe o suficiente para se poder afirmar que elas necessitam duma revisão cuidada, por parte das comissões., se ó que elas possam dar base para uma discussão.

Sr. Presidente: um homem nunca podo ser bandeira dum GovOrno. O prestígio dum nome, jamais poderá ser uma condição de permanência dum Governo no Poder. A República deve ao falecido coronel António Maria Baptista, inestimáveis serviços, pela dedicação, pela energia, pela firmeza com que ele sempre a honrou; mas daí até esse nome servir de razão e de permanência, ao actual Governo, vai uma distância infinita,

Se o que mantinha o Governo anterior era precisamente o prestígio do coronel António Maria Baptista, o actual Governo tinha obrigação, quanto a mim, de não invocar esse nome a fim de se manter à custa dele nas cadeiras do Poder.

Ainda há um aspecto que eu não posso deixar de referir; em relação à forma porque foi resolvida a crise ministerial:

; Não sei se o Governo entende tam-

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bem que houve crise! Ji* possível que o Governo diga que não houve crise! Do facto, porém, houve crise ministerial.

Mas, dizia eu, em relação à forma por que foi resolvida a crise ministerial, verifiquei que ela foi resolvida pela nomeação do Sr. Ministro da Justiça do Gabinete anterior, Ramos Preto, -para Presidente do actual Ministério, ficando interinamente com a pasta do Interior.