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' Este Governo não tem força riem prestígio porque lhe falta a figura primacial do Sr. coronel Baptista, mas, no emtanto, emquanto ocupar este lugar, há-de concorrer com as medidas necessárias pára engrandecer o País.

Não tem este Governo uni passado brilhante, mas tem a boa vontade e o esforço que consegue, muitas vezes, suplantar um nome aureolado de grande prestígio.

Poderá ele ter apresentado medidas que precisem de ser modificadas, mas ele lealmente disse que as modificassem; poderá este Governo ter cometido quaisquer faltas, o que é humano, e V. Ex.a, e tantos outros, seguramente hoje serão os primeiros a acusarem-se a si próprios por erros cometidos.

Uma acusação se fez aqui, qual foi a de que este Govôrno é democrático, é partidário.

Devo dizer a V. Ex.a que senti grande mágua pela intensão com que V. Ex.a empregou essa palavra.

Tenho ocupado sempre este lugar com imparcialidade e durante a minha curta gerência da pasta da Justiça tenho-me conduzido de forma a não fazer política no sentido de arranjar correligionários. Tenho-o sempre feito com honestidade e elevação.

Sr. Presidente: o Governo o que afirmou perante a Câmara é que irá proceder honesta, leal e correctamente. O Governo não vem pedir à Câmara o favor do seu apoio, porque a Câmara pode estar certa 'de que, quando ele lho não merecer, o Governo saberá o caminho a seguir. .

Creiam V. Ex.as que o Governo se não afastará (das normas que deve a si próprio, que deve à Constituição e que devo ao País. Agradecerá até que lhe apontem os seus erros para os emendar e o previnam daqueles em que possa cair, porque esses erros e desmandos reflectir-se hão não na vida do Governo, mas ria vida do País. •

Tenho dito.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:—Vai passar-se à ordem do dia, que é a discussão do orçamento do Ministério do Comércio è Comunicações.

Diário aã

'dos í)épúlacfo$

Posto à diâcussão o •orçamento, foi aprovado na generalidade.

O Sr. Mariano Martins (par à um requ-e-rimento): — Roqueiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que o orçamento, na especialidade, seja discutido por capítulos e votado por artigos.

Foi aprovado.

O Sr. Ministro • do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo) : — Sr. Presidente: pedi a palavra para propor que a verba primitiva do orçamento, destinada ao custeio do automóvel, seja a aprovada, porquanto V. Ex.a sabe que, infelizmente, devido à baixa do câmbio, Os combustíveis têm atingido preços exorbitantes, tais como a gasolina quê atingiu uni preço verdadeiramente incomportável.

Quando o Sr.. Ministro das Finanças apresentou esta redução de preços, eram eles bem diferentes dos que actualmente vigoram, pelo que, nestes termos, envio • para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho que seja mantida a verba do 12.000$ do capítulo 1.°, artigo 5.° — Lúcio de Azevedo.

Tenho dito.

Á proposta do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações foi 'admitida.

O Sr. Plínio Silva: — Sr. Presidente: estou absolutamente convencido de que os automóveis do Estado concorrem duma maneira bastante sensível para .que as nossas despesas públicas sejam extraordinariamente agravadas. (Apoiados).

E, assim, discordo em absoluto do princípio até hoje adoptado do Estado distribuir automóveis a torto e a direito, por forma a serem empregados como cada um muito bein quere e entende, na maior parte das vezes utilizados para fins particulares, completamente diferentes daqueles que podem ser invocados ;para justifi--car até certo ponto a conveniência daquela distribuição a várias entidades.