26

Diário da Câmara dos Deputados

Eu sói qne lia uma disposição que não permito que as obras públicas sejam íei-tas por administração; creio mesmo que já o regulamento da contabilidade de 1881 só opõu a esta forma de trabalho, e julgo que para se poder fazer qualquer obra por administração, ó necessário um despacho ministerial, provando-se que não houve concorrentes às empreitadas, ou que a urgência dessa obra era do tal ordem, que se não podia perder tempo seguindo os tramites necessários. Mas faz--se o contrário, e se o Sr. Ministro do Comércio, conseguir que Gsíe sistema se não continue a adoptar neste ano económico, S. Ex.a terá prestado um grande serviço ao paia.

Toda a gente sabe que a vinda do operário para Lisboa não só prejudica as obras públicas, pelas incompeténcias que põe ao seu serviço, mas ainda os trabalhos rurais, pelos braços que lhes rouba.

Já no tempo do Sr. João Franco houve uma crise semelhante nas obras do Estado.

Nessa época fez-se um cadastro ao pessoal das obras públicas, B por ele reco -heceu-sc quo a maior parte dos indivíduos que nelas trabalhavam orara trabalhadores de campo que tinham emigrado para a cidade, visto quo aqui os salários eram superiores aos que auferiam nas suas terras, danáo isto como resultado que ora Lisboa os edifícios públicos abarrotavam de pessoal, .ao passo quo nas províncias li avia falta de braços.

As considerações do Sr. Manuel José da Silva lovam-mo a chamar mais uma vez a atenção do Sr. Ministro do Comércio para a grande vantagem que há em terminar com as obras do administração, pois quo nós vemos, por 6ste sistema, gastarem-se há meia dúzia de anos milhares de contos, sem que, no emtanto, vejamos os edifícios.

Sr. Presidente : se estas obras fossem dadas por empreitada vor-se-iam, dentro de pouco tempo, os edifícios construídos, como,- por exemplo, sucedeu com a Escola Médica, liceu R, etc.

O Sr. filanuel José da Silva (interrompendo}:— !Sujm todas as obras podem ser frutas por empreitada. Reparações, conservações, etc., não há ninguôm que os tomo por empreitada.

O Orador: — Está V. Ex.a enganado. Vou citar o seguinte exemplo: Quando se lajeou as arcadas do Terreiro do Paço pretendeu-se dar essa obra por empreitada, e apareceu quem tomasse conta doía por .13 contos, dando toda a pedra para o lajeamento; mas, como havia grande sobra de canteiros, essa obra foi feita por administração, na qual se gastou a importância de 100 contos. Já V. Ex.a vô, portanto, a diferença que há"entre as obras por empreitada e as obras por administração.

Eu bem sei que à teoria da empreitada se opfe a teoria proteccionista de qut-m diz que o operário deve trabalhar despendendo apenas um certo esforço, para que a raça se não definhe, mas eu deixo isso para os higienistas, pois apenas mu refiro á forma como as obras se devem fazer.

Repito, se neste artigo cortarmos os 600 contos é um erro, e V. Ex.!l, Sr. Ministro, pode conseguir que as obras a executar com estes 3:000 contos sejam feitas por empreitada, porque assim V. Ex.a ganha muito mais do que os 600 contos que se pretendem cortar.

8r. Presidente: ó quási uma inutilidade a discussão do orçamento. Corno um nosso ilustre colega acaba de dizer, por virtude da lei-travão, qno afinal nos tira a possibilidade do discutir livremente, a nossa acção apenas se limita a reduzir despesas. Por outro lado, tendo o orçamento sido feito, em grande parte, para pagar a empregados que têm os seus lugares nos quadros, e se esses quadros existem e continuam existindo,