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Diário da Câmara dos Deputados

de atuar: o que o caracteriza é ter marcado uma directriz que tem seguido atra-vez de todos os obstáculos, anulando por vezes a sua acção, mas caminhando sempre para deante.

O Sr. Presidente do Ministério diz à Câmara que o sou decreto é legal, mas a Câmara aceitará a fórmula intermediária que o Partido Liberal por intermédio do Sr. António Granjo lhe apresentará?

Não me parece. Jíi um subterfúgio que nem a Câmara nem o Sr. Presidente do Ministério devem aceitar.

A questão está posta com clareza.V. Ex.a defende a legalidade do seu decreto, e eu digo que ele não ó legal.

Veio numa hora má. Passou por cima do Parlamento para defender interesses particulares. Desrespeitou a lei-travão, ainda para defender esses mesmos interesses.

Se o caso não tem um grande alcance prático, visto que se reduz a verbas insignificantes, tem, todavia, nesta hora, um altíssimo interesse de carácter moral.

É sob este aspecto que o Grupo Popular encara a lei em questão, ou antes, o decreto que se discute.

O Governo fez mal em publicá-lo no Diário do Governo.

Evidentemente que os Ministros têm o direito de se rodear de pessoas amigas, de creaturas que os auxiliem; simplesmente, quem não está nas condições de poder aceitar o encargo de secretariar qualquer ministro, não a aceita.

Sr. Presidente: neste momento em que o país tem de exigir novos encargos para acudir à sua aflitiva situação financeira, o Governo tinha o dever de não praticar o mais pequeno acto que pudesse servir de pretexto aos que não querem pagar aquilo que devem pagar à Nação.

Sr. Presidente do Ministério: Com toda a lialdade confesso que, no meu entender, V. Ex.a praticou uni acto irapolítico, publicando tal decreto no Diário do Governo.

Eis o que eu tinha a dizer com referencia a semelhante assunto.

Sr. Presidente: o Sr. Velhinho Correia, quando há ,pouco usou da palavra, permitiu-se verberar os ataques que eu, hontem aqui fiz a propósito das contas erradas, e eu sinto, pois, a necessidade

de dizer alguma cousa a S. Ex.a. É o que vou fazer.

Os erros, que eu apontei, pertencem à responsabilidade das repartições de Contabilidade e da Fazenda Pública; porém, o facto de não ter sido interpretado devidamente o resultado dos números apresentados por aquelas repartições é da responsabilidade do Sr. Ministro. É também da responsabilidade de S. Ex.a que era o auxiliar dele.

Afirmei que, quanto a mim, a culpa do Ministro era por não ter encontrado o erro. E, de facto, ninguém pode contestar que o Sr. Ministro devia reparar no disparatado resultado dos números que lhe eram apresentados.

Disse o Sr. Velhinho Correia que o Sr. Ministro cai porque quiz que a Nação pagasse ao Estado o que ele prepisa para equilibrar as suas finanças.

Ora eu devo declarar aqui solenemente que nunca me encontrarei na cadeira de Ministro das Finanças, mas, se estivesse nela um dia, havia de exigir mais, muito mais ainda do que o actual Ministro exigiu.

E bom que se assentem as responsa-bíliuaues, e que se veja bem que não é o Grupo Parlamentar Popular que faz o jogo de ninguém, nem das forças vivas nem do Século,- acima de tudo isso há uma cousa mais alta: é a defesa dos interesses da Pátria, e mais nada.

Sr. Presidente: ninguém ainda apresentou um pla.no; e só um Governo, nas cadeiras do Poder, pode apresentar uma remodelação completa do sistema financeiro, isto é, um plano conjunto de empréstimos e impostos.

Não concordo com a atitude do Sr. Ministro das Finanças que diz que o Parlamento modifique as suas propostas dos-pés à cabeça.

Nós fazemos a defesa dos interesses da Pátria, e as forças vivas têm de pagar, hão-de pagar, embora tenhamos de lhes abrir as burras com o auxílio da Guarda Republicana.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando devolver as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.