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Foi unicamente S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério quem pôs a questão nesses termos.

Não é, portanto, minha a responsabilidade de que a Câmara possa pronunciar-se sob esse aspecto. No uso dum direito de que não abdico, e que reconheço a todos os parlamentares, mandei para a Mesa •um documento declarando nulo o diploma que o Governo •publicou. Mais nada.

Ora isto não representa de forma alguma um conchavo, mas simplesmente desejar o prestígio do Parlamento, e que o Governo se coloque no seu devido lugar.

Mas, Sr. Presidente, falo e procedo sempre com desassombro em todos os actos da minha vida. Assim devo dizer a V. Ex.a e à Câmara que, se o documento que mandei para a Mesa pudesse trazer como consequência a queda deste Governo, eu entendo que tinha assim prestado um bom serviço ao país. (Apoiados).

Sr. Presidente: é preciso que nos deixemos, de ficçõós, disse o Sr. Cunha Liai e disse muito bem. E preciso que encaremos o momento como.ele deve ser encarado.

Todos nós temos o máximo respeito pelas qualidades pessoais dos homens que se sentam nas cadeiras do Poder. (Apoiados).

Era dispensável fazer esta afirmativa, porque todos nós sentimos que assim é. Mas o que eu reconheço, e comigo reconhecem muitas outras pessoas, é que o Governo não está à altura do momento.

Disse-se aqui que este debate teria como fito fazer sair do Governo o Sr. Ministro das Finanças, para que as forças vivas da nação pudessem eximir-se ao pagamento daqueles impostos que a aprovação das suas medidas indiscutivelmente trazia.

O Partido Socialista é insuspeito nesse assunto, porque ele mais do que ninguém deseja que as forças vivas da nação, que bem poderiam ser chamadas as forças exploradoras da nação, paguem aquilo que é necessário para o equilíbrio das finanças públicas.

Nós entendemos, Sr. Prosirionte, que é um dever de todos nós ir àqnples que enriqueceram, que encheram os seus cofres de dinheiro, mercê dos sacrifícios dos nossos compatriotas, e exigir-lhes o pagamento ao Estado de verbas que eles nunca deveriam tor recebido.

Diário da Câmara dos Deputado»

O Sr. António Granjo declarou que reconhecia a inconstitucion alidade do diploma que o Governo fez publicar no Diário do Governo.

Há, portanto, um ataque à Constituição, e à Constituição não há ataques pequenos ou grandes: há simplesmente ataques, contra os quais todos nos devemos revoltar para que as cousas se coloquem, no devido pé, e os Partidos republicanos que se encontram dentro desta Câmara têm usado dos seus direitos revolucionários para fazerem respeitar a Constituição ultraj ada.

Não deve, portanto, merecer reparos que nós neste momento digamos ao Governo que o seu decreto inconstitucional tem de ser declarado nulo.

Por minha parte tomo inteira responsabilidade do acto que pratiquei, e não tenho ambição alguma ao conduzir-me desta forma no assunto que se discute.

Nunca tive ambições em toda a minha existência.

Se estou neste lugar, nunca o ambicionei, foram os meus companheiros de ideas que quiseram que eu para aqui viesse.

A ambição única que tenho é a de servir o meu país, e acima disso, ainda, a de servir a minha consciência.

Tenho dito.

O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: em harmonia com as praxes parlamentares, mando para a Mesa a seguinte moção que passo a ler:

A Câmara, reconhecendo que o Governo não apresentou como era natural e lógico, a questão de confiança política, em presença dos erros crassos do relatório de finanças; e considerando que o Governo apresentando agora a questão de confiança por unia mera legalidade, conduz a Câmara à plena convicção de que isso é apenas um pretexto para cair, sendo a sua causa verdadeira o não se encontrar com força e competência suficientes para arcar com as rosponsabiiidades da actual situação financeira e económica do país, passa à ordem do dia. — Júlio Martins.