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posta orçamental, não houve o cuidado e o escrúpulo de bom fazer os cálculos, porquanto- sendo Ôste o primeiro Orçamento que o Parlamento discute depois da guerra, era natural qne o Govôrno se preocupasse mais com a inscrição das verbas orçamentais.

A dentro deste critério eu, estudando a verba marcada no artigo 36.° do capítulo 5.°, que inicialmente era de 3:000 contos, verifiquei, em presença de dados fornecidos pelo próprio Ministério, que essa verba era insuficiente porque, sendo o número de operários de 4:600, com jornais superiores a 25 tostões, ela nem fazia face aos encargos com ó pessoal.

Pregu-ntei, então, onde estava a verba para material, mas o Govôrno caiu e eu fiquei sem resposta.

Sei que o Sr. Lúcio de Azevedo procurou fazer uma obra no sentido de moralizar aquilo que até então tinha merecido ásperas censuras por parte da imprensa e de vários parlamentares. Fez o saneamento que se impunha e ainda se impõe.

O Ministro do Comércio e Comunicações, no tempo em qu« era Ministro das Finanças o Sr. António Fonseca, quis dar a impressão de que de e o próprio Governo estavam na disposição de cortai-as despesas improdutivas, e assim mandou para a Mesa uma proposta reduzindo da verba de 60.0000, 3.000$.

Se as despesas de então não tinham no Orçamento verbas suficientes, ainda muito pior agora, porque então não se tinha feito a obra de saneamento que o Sr. Lúcio de Azevedo iniciou.

Y. Ex.a sabe que não ó só o Ministério do Comércio e Comunicações que tem a seu cargo as obras do Estado, conservação e construção de edifícios públicos, e as mesmas irregularidades que se têm notado no Ministério do Comércio e Comunicações nus suas obras, se notam também nos outros Ministérios, como, por exemplo, no Ministério da Instrução Pública, com as construções escolares, e no Ministério do Trabalho, onde essas irregularidades por igual existem.

Há um arquitecto que percebia no Ministério do Trabalho 130$ e mais 15á de subvenção e ainda os 40$ de ajuda de custo de vida; fazia parte, como arquitecto, da Eepartição das Construções Es-

Diário da Cornara dqt Deputado»

colares do Ministério do Interior, percebendo 1805, e ainda, além disso, fazia parte da comissão executiva das obras do Manicómio Bombarda e do Manicómio de Coimbra.

Creio bem que a totalidade de todas estas comissões devem exceder os 4.500$, que a lei marca como máximo de vencimento.

Mas admitindo, mesmo por hipótese, qne as repartições do contabilidade tinham os seus serviços montados de forma a que um abuso deste — e eu chamo lhe abuso na hipótese do funcionário receber mais de 4.500$ — não sofresse qualquer sanção penal; admitindo mesmo que esse funcionário percebe o quantitativo de 4.500$, fácil é demonstrar que ele não pode ter tempo, materialmente possível, para bem desempenhar todas as aquelas comissões de serviço.

Podem dizer-me que uni arquitecto do Ministério do Comércio e Comunicações, com responsabilidades—j e grandes são as responsabilidades inerentes ao seu cargo! — não pode desempenhar cabalmente as suas funções vencendo apenas, um ordenado mensal de 130$.

Perfeitamente de acordo, não estranhando eu, por consequência, que por parte do Ministério do Comércio e Comunicações se procure fazer uma reorganização de modo a evitar casos desta natureza.

Mas daí até a concordar com que, a pretexto de se aumentarem os vencimentos para fazer face ao custo da vida, se nomeie um funcionário para comissões que não pode desempenhar, por absoluta falta de tempo, vai uma grande distância.

E preciso que isto acabe para honra da República e interesse do País.

Disso eu já que expus nesta casa do Parlamento um ponto de vista, que foi aceite pelo então Ministro do Comércio e Comunicações, tendente a acabar com este e outros abusos semelhantes.