Sessão de 26 de Julho de 1923

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a Mesa uma proposta de lei, para que peço a urgência e dispensa do Regimento.

Trata-se dum assunto de gravidade a que é preciso atender-se sem delongas, porque de contrário se esta proposta não for aprovada, estão 3:000 doentes nos hospitais civis em risco iminente de abandono de socorros.

Não há dinheiro, não há verba para pagamento aos fornecedores, e estes recusam-se a fornecer mais géneros.

Porque a situação é aflictiva e urge acudir-se-lhe, eu mando a minha proposta para a Mesa a fim de prontamente se remediar tal estado de cousas.

Não costumo apresentar o pedido de dispensa do Regimento, pois desejo mostrar sempre que colaborarei com o Parlamento tanto quanto possível, mas tratando-se dum caso tam urgente, visto que os hospitais terão de fechar ou de abandonar 'os socorros aos doentes, eu entendo que devo pedir ao Poder Legislativo a dispensa das suas prerrogativas regimentais.

O orador não reviu.

Consultada a Câmara, foi concedida a urgência e dispensa do Regimento para a proposta do Sr. Ministro do Irabalho, que entrou em discussão.

E a seguinte:

Proposta de lei

Tornando-se necessário facultar ao Mi-.^istério do Trabalho os recursos indispensáveis que lhe permitam fazer face ao déficit orçamental da Direcção Geral dos Hospitais Civis, relativo ao ano económico de 1919-1920, propomos a aprovação do seguinte:

Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Trabalho, um crédito especial de 555.573^21, quantia que reforçará a dotação descrita no capítulo 15.°, artigo 31.°, do orçamento da despesa extraordinária do último dos referidos Ministérios para 1919-1920.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados. 26 de Julho de 1920.— Os Ministros das Finanças e do Trabalho, Inocên» cio Camacho Rodrigues — Júlio Ernesto de Lima Duque.

O Sr. Hermano de Medeiros :<_ p='p' que='que' a='a' tive='tive' na='na' hon='hon' em='em' última='última' vez='vez' presidente='presidente' _='_' sr='sr'>

rã de entrar na discussão do orçamento do' Ministério do Trabalho, eu disse que esse orçamento era uma burla ou uma fi-ção.

Hoje tenho a mesma maneira-de pensar a esse respeito.

Já ao tempo era angustiosa a situação dos hospitais, o doente gastava muito mais do que aquilo que estava orçado, vivendo-se constantements à merco do favor do Ministro, visto que a caridade pública, que outrora e largamente beneficiava os hospitais, tinha quási que desaparecido inteiramente.

O doente, pela despesa orçada, apenas gastava $24 diários, quando na realidade o já nesse tempo o doente gastava à administração dos hospitais 1$20 diários.

Sr. Presidente: duma vez por todas, e nessa altura eu preconizei que era necessário acabar com a ficção dos orçamentos que, marcando despesas, não davam a impressão clara da despesa que se ia fazer.

Sr. Presidente: eu po^sD afirmar a V. Ex.a e à Câmara que é angustiosa a situação dos hospitais, não só em Lisboa, mas pelas províncias fora, onde há hospitais que estão na iminência de fecharem as suas portas.

Eu quero preguntar a V. Ex.a e ao Sr. Ministro do Trabalho para onde vão esses desgraçados indigentes que ntio 'têm onde ser tratados ?

Sr. Presidente: merece a minha aprovação a proposta apresentada pelo Sr. Ministro do Trabalho, e eu desejarei que a quando da confecção dos orçamentos, nós entremos no apuramento de todas as verbas de que os hospitais carecem.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Sr. Presidente: não é meu sistema recusar ao Poder' Executivo os elementos do que ele carece para levar a bom termo a sua missão.

Não abrirei neste momento uma excepção lamentável para a proposta apresen-' íada pelo Sr. Ministro do Trabalho; no emtanto sobre ela farei algumas considerações, ainda que ligeiras.