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Diário fa Câmara c'o; Deputado

Do projecto de lei n.° 475, que revoga as leis n.° 373, de 2 de Setembro de 1915, e n.° 491, do 12 de Março de 1916.

Aprovada a última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Do projecto de lei n.° 236, que concede uma pensão a Idaliua Correia Rosa, viúya do João Augusto da Silva Kosa, o a seus filhos. . Foi aprovada.

Remeta-se ao Senado.

Admissões

Projectos de lei

Dos Srs. Pedro Pita e Ferreira Dinis, mandando entregar às Juntos Gerais dos distritos bens o edifícios que pertenceram às congregações religiosas o todas as estradas do 2.a classe.

Para a comissão de administração pública.

Dos Srs. João E. Águas, F. Gr. .Velhinho Correia o A. L. Aboim Inglus, autorizando a Junta Geral do distrito-de Faro a lançar impostos sobre produtos exportados.

Para a comissão de administração pública.

• É posta à votação a proposta do Sr. Ministro da Instrução, regulando o pagamento das rendas dos prédios urbanos para escolas ou outros serviços públicos.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de instrução primária.

Para o ((Diário do Governo».

Foram lidas na Mesa substituições de vários Srs. Deputados nas comissões.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêucio Camacho): — Começarei por agradecer ao meu amigo Sr. Eduardo do Sousa as referências amáveis que fez referentes à nossa velha amizade dos tempos da escola, e que certamente se continuará a manter.

Entrando na parto fundamental da questão, devo dizer a S. Ex.a que pouco posso informar sobre o assunto, visto que ele está afecto ao Supremo Tribunal Administrativo, cuja resolução o Governo espera. - .

Com respeito ao fabrico dos fósforos, de facto reconheço que os nossos são os

piores que há no mundo. A fiscalização é íeita por pessoas de fraca categoria; não me refiro ao comissário do Governo, que eu sei que desempenha cabalmente a sua missão.

Não nie admira, portanto, quo eles não tenham competência profunda para lazer ressaltar ~o mau fabrico; julgo até quo cies só limitam n contar o numero de fósforos que são introduzidos em cada caixa. Parece quo não se sentem com competência técnica para reconhecer se o fabrico é ou não mau.

Devo ainda dizer a S. Ex.a que não mo admira que a Companhia tenha, por todos os meios ao seu alcance, pretendido levantar uma certa resistência à aprovação, por parte do Senado, duma proposta do lei que já foi aprovada nesta Camará. E a sua função.

Também não posso tomar uma atitude definida, como S. Ex.a tomou, afirmando que a Companhia não tenha o exclusivo do fabrico dos fósforos. Este é uni ponto muito melindroso, sobro o qual não posso tomar uma atitudo definida. A interpretação dos textos não é uma cousa tam fácil que possa ser apreciada num pequeno debate como este.

Tem-se afirmado, por mais duma vez, que existe esse exclusivo; não sei se assim é;vo que sei ó que a Companhia tem o exclusivo, da importação da massa dos fósforos para fabrico em Portugal.

Não tenho conhecimento oficial nem ofi-.cioso de que realmente exista esse stock do fósforos «no Porto, a que S. Ex.a se referiu. Admira-me que o depositário dCs-ses fósforos, que tem decerto feito as suas reclamações junto do director da alfândega, não tenha .reclamado junto do-Ministro.

O Sr. Eduardo de Sousa:—Foi o próprio director da Alfândega do Porto que declarou que esse stock de fósforos foi apreendido há muito tempo.

O Orador:—Apreendido?

O Sr. Eduardo de Sousa:—Apreendido-por pertencer à carga dos navios ex-ale-mães.