bestas- condições- mando para- a Mesa a seguinte-

Eropoata.

Proponho que a verba de 3:720.000$, inscrita no capítulo 5.°", do orçamento do Ministério do Comércio, stjja -transferida -para o orçamento do Ministério do Tra-baHio, a quem fica o encargo da construção, reparação, melhoramento o conservação de edifícios públicos.—António Francisco Pereira.

Foi admitida.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Sr. Presidente: tendo-mB'sido devolvida, por incursa na «lei-travão» a proposta que há dias enviei para .a Mesa, traduzindo um aumento de despesa de •36 contos, para a qual só não cria uma receita especial, por não estar em discussão o orçamento de receitas, devo dizer que fiz contudo uma diminuição de despesa ainda superior.

Tenho o prazer de mandar essa proposta para as mãos do Sr. Ministro do Comércio a fim do S. Ex.a dar o seu parecer concomitantemente cora o parecer do ST. Ministro das Finanças.

Aproveito estar no uso du palavra para combater a proposta que acaba de ser-en-viada pa-ra a Mesa pelo Sr. Deputado socialista, António Francisco Pereira.

Tive ocasião, nas duas vezes que falei •sObre o capítulo 5.° do orçamento do Ministério do Comércio, de apresentar à Câmara um ponto de vista, traduzido numa moção que enviei para a Mesa, de que 'iodas as obras, quer do reparação, quer •de construção, quer de adaptação ou conservação d« edifícios públicos não deviam •estar, como estão, dispersas por vários Ministérios.

Justificando essa moção, tive ocasião -de apresentar à Câmara, casos dura significado deveras elevado para que possamos ter dúvidas" no caminho a seguir aã solução a dar a este assunto.

Apesar de no Ministério do Comércio se notarem irregularidades e grandes na administração dos serviços públicos, contudo, Sr. Presidente, o que se tem passadio por outros Ministérios, mormente no Ministério do Trabalho, leva-nos ao •convencimento de que, ainda-assim defi-

Diário dá -''Câmara-dos £>ej.)tttatfas

ciente a administração do Ministério do Comércio, é a elo quo cabem as obras a realizar' nos edifícios públicos.

O funcionalismo- que ali existe, funcionalismo técnico, apesar de ter alguns elementos duma competência por vezes não provada, tem, contudo, outros elementos que cuidam com zelo, carinho e inteligência, das obras a seu cargo.

O recrutamento que se fez, principalmente, de apontadores- para o Ministério do Trabalho, alum de constituir um encargo pesadíssimo para o Tesouro, deis.a muitíssimo a desejar se encararmos esse pessoal sob o ponto de vista de competência técnica.

A Câmara, por isso, não pode dar o seu voto a uma proposta, absolutamente "contrária aos iuterôsses do Estado, ,c-querendo demonstrar

Estou, portanto, convencido de que o ilustre titular

O -discurso será ptiblicado na .integra quando o orador devolver, revistam, as nota* taquigráficas.

O Sr. Ministro dó Comércio (V-eVhinho Correra): — Sr. Presidente: ao iniciar as minhas considerações, começo por analisar as propostas do Sr. Manuel José da Silva.

Fiz o meu estudo com os poucos elementos que consegui colher nestes dois ou três dias em que tomei conta desta pasta e estou hoje habilitado a dizer alguma cousa sobre este assunto.