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públicas, são detestáveis. Peço, por isso, a V. Ex.a que inste com o Governo dessa colónia no sentido de nomear uma comissão de melhoramentos que estabeleça as medidas de fomento necessárias ao desenvolvimento da próspera Guiné.

I£ogo ainda a V. Ex.a que mande aplicar e pôr em execução o estatuto civil e político dos indígenas, pois constâ-me que não há nada feito a esse respeito, e nas colónias é absolutamente indispensável que a justiça, que está na mão à& determinados europeus, passe para tribunais especiais, conforme a base 18.a do referido estatuto.

Chamo, pois, mais uma vez a atençã'o do Sr. • Ministro para estes factos que apontei, o espero que providências serão tomadas conformo o melhor critério e boa administração.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando forem devolvidas as notas taquigrájtcas.

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da , Rocha): — Agradecendo as referências amáveis do ilustre Deputado Sr. Ferreira Dinis, devo dizer a S. Ex.a, repetindo a minha resposta que já dera ao Sr. Amaral Eeis, que não há escravatura j em Angola e nada existe que justifique essa campanha esclavagista, que se está fazendo.

Quando eu disse que tinha encarregado o governo de Angola de proceder a um inquérito : não 'quis, de 'forma alguma, desrespeitar as faculdades que às colónias foram dadas, mas em assuntos, como este, de carácter internacional, cumpre ao Ministro das Colónias tomar a orientação e dar instruções aos governadores.

Ninguém mais do que eu respeita a autonomia das colónias, para a qual concorri com o meu esforço, e exactamente porque conheço o valor dessa autonomia é que entendo que a. acção do Ministro não deve prejudicar a iniciativa dos go-.vernos. das províncias.

Quando há pouco disse que o regulamento do recrutamento necessitava de modificações, sem dúvida que me referia às modificações de detalhes.

, Com respeito às referências que S. Ex.a fez relativamente à Guino, devo dizer a V. Ex.a que as dificuldades provêm da própria província.

Diário da Câmara dos Deputados

Referiu-se ainda S. Ex.a à necessidade da organização e modificação dos costumes dos indígenas nos termos das Cartas Orgânicas.

Esse trabalho não está todo organizado em todas as colónias, creio que apenas há alguma cousa feita em Macau e na índia.

Essa falta deve-se aos governadores e conselhos de governo, pois deles deve partir a iniciativa.

O Ministério das Colónias deve só cumprir as iniciativas desses organismos.

Eu não posso deixar de dizer que a instabilidade" que se tem seguido na nossa legislação colonial, mesmo com as suas Cartas Orgânicas, ora pondo-as em execução, ora suspendendo-as e pondo-as, depois novamente em vigor, tem concorrido para a má marcha da nossa administração colonial.

Emqnanto eu administrar, por minha parte não se deixará de cumprir aquilo que se disser nas Cartas Orgânicas.

Tenho dito.

O orador não reviu. .

O Sr. Ministro da Instrução Pública

(Rego Chagas): — Maudu para a Mesa uma proposta para a qual requeiro a urgência.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: emquanto o ilustre titular da pasta da Instrução Pública não colige todos os elementos para responder à nota de interpelação sobre política pedagógica que mandei para a Mesa, e emquanto não traduz S. Ex.a os seus pontos de vista em propostas apresentadas ao Parlamento, que mostrem o seu modo de pensar, permita S. Fjx.a que eu, aproveitando algum tempo destinado aos Srs. Deputados para tratarem de assuntos vários antes da ordem do dia, me refira a alguns assuntos da pasta da Instrução Pública que reclamam resolução.

Sabe S. Ex.a que, por um decreto n.° 5:787, de 10 do Maio de 1919, nesse tumultuoso suplemento ao Diário 'do Governo, de 10 de Maio do referido ano, íoí regulado o ensino primário superior.