Sessão de 6 de Agosto de 1920

respectiva comissão para esta sobre elas se pronunciar, dando-nos, ao mesmo tempo, ocasião para as estudar convenientemente.

Nesta conformidade roqueiro que o projecto e as propostas de emenda baixem novamente à comissão respectiva para que dê o seu parecer com urgOncia.

'O orador não reviu.

O Sr. Leio Portela:—O requerimento que o Sr. Domingos Cruz acaba de enviar para a Mesa nem sequer devia ser admitido, visto que a Câmara resolvera que o projecto entrasse ein discussão com urgência e dispensa do Regimento.

Desde que a Câmara só pronunciou nesse sentido, quis significar e significou que prescindia do estudo e parecer das comissões. Nestes termos, temos de continuar a discuti-lo, tanto mais que as ra-z$es alegadas há pouco sobre a sua urgência continuam de pé.

Eu ainda poderia compreender esse requerimento, se S. Ex,a tivesse apresentado um projecto no sentido de suspender a lei até qno a Câmara se pronunciasse sobre este projecto.

Assim o requerimento de S. Ex.a não tem outra cousa em vista que não seja a de retirar da discussão este projecto, mandando-o para o seio das comissões onde ficará adormecido.

Protesto, portanto, contra esse requerimento, tanto mais quanto é certo que ele vem contrariar uma deliberação da Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Devo dizer ao Sr. Raul Portela que não é a primeira vez que um projecto baixa às comissões depois de ter sida aprovada nesta, Câmara a urgência e dispensa do Regimento.

(Apoiados).

O Sr. João Camoesas :—Apenas direi que não há contradição alguma na atitude da Câmara, fazendo enviar novamente à respectiva comissão o projecto que se discute, visto que pelas orneadas que foram enviadas para a Mosa se lhe introduz matéria nova c importantíssima (Apoiados}. Julgo por isso quo é de aprovar o requerimento do Sr. Domingos Cruz, tanto

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cos dias nesto Parlamento a alteração quo se pretende fazer após tarn pequeno espaço de tempo, dará a alguém a impressão de que se pretende beneficiar algum, amigo.

O Sr. Orlando Marcai:—Segundo a^ considerações que fez sobre o assunto o Sr. Aboini Inglês, trata-se de alterar a lei em questão.

Ora essa lei foi aprovada nesta Cama-TO há meia dúzia de dias, e por isso tem de sei* aplicada tal qual foi votada pela Parlamento.

Nestas condições, não posso deixar de dar o meu voto ao requerimento do Sr. Domingos Cruz.

O Sr. Leio Portela :—Sr. Presidente : pedi a palavra para significar ao Sr. Cu-mocsas que não existo contradição alguma no facto de a Câmara, após algumas sessões depois do votada a lei'cuja revisão agora se pede, modificar essa lei em sentido mais justo.

Fica bem ao Parlamento, reconhecendo que essa lei tem inconvenientes, modifica--Ia no que julgar necessário, e só fica bern ao Parlamento o facto de modificar uma lei que necessita modificações, apesar de essa lei ter sido- votada há pouco, não se preocupando com tal circunstância.

O Parlamento representa a aspiração da vontade nacional, e portanto deve respeitar os interesses da Nação, e quando uma lei ofende Osses interesses, como neste caso, o Parlamento diguifica-se modificando essa lei. (Apoiados}.

A não sor a proposta quo apresentou o Sr. Aboiin Inglôs, que não representa senão uma simples interpretação da lei, a Câmara em mais nada modifica alei, tendo já conhecimento dessa interpretação, o tendo votado com conhecimento.

Apartes.

O Orador: — Toriho dito. O orador não reviu.

O Sr. Mem Verdial: — Sr. Presidente r parece-me que as próprias palavras do Sr. Raul Portela mostram quo não haveria razão para modificar a lei.

S. Ex.a diz' que entrou há pouco cm execução.