16

.ainda não sabem bem como a hão de executar se pode já considerar como inexequível ?

S'. Ex.a compreende que, tratando-se de uma lei nova, os funcionários respectivos têm quo interpretar a legislação que sobre o assunto existe para depois começar a aplicar a dita lei.

,;Estando-se no período de estudo dessa lei para a sua aplicação, como se pode di-.zer já que ela tem inconvenientes na execução, quando ainda em muitos concelhos não foi posta em execução, e nada mostra que tem inconvenientes?

O que se-pretende fazer não é uma modificação à lei, como as várias propostas •de modificação apresentadas poios Srs. Raul Portela e Aboim Inglês pretendem justificar, e, como dizem respeito aura círculo especial, devem ser assunto de um projecto de lei que tenha o respectivo parecer da cqmissão.

Tenho dito.

O orador não reviu. •'•*

O Sr. Aboim-Inglês :—Sr. Presidente: -continuamos sempre com o mesmo critério de perder tempo sem defender os nossos legítimos interesses.

No concelho de Vila Nova de Gaia. estão-se cobrando pela lei votada nesta Câmara quantias que não se deviam cobrar, •e são os próprios Deputados dessa região

Apartes. ^

Orador:—Eu estou costumado a dizer sempre a verdade. ^~

Nós seguimos processos ^fe admiuistra--ção, não respeitando muitas-vezes empregas estrangeiras, que nos levam às vezes ao ponto de termos de passar vergonhas, como sucedeu há pouco tempo.

Estes processos do administração têm de acabar, tanto mais que somos um país pequeno que se não pode impor pela i'ôrça militar; devemos portanto proceder •de modo a evitar vexam

Sr. Presidente: eu tenho de dizer que •a primeira parte da minha proposta não >é matéria nova, é uma simples interpre-

Diàrio da Câmara dos Deputados

tacão, como se vô pela sua própria lei-tura^.

Apartes.

O Orador: — Devo dizer que a minha proposta não visa a defender interesses particulares, como me parece ter ouvido dizer em aparte ao Sr. Orlando Marcai.

O assunto está esclarecido, c, se a Câmara entender que a minha proposta tem que ir à respectiva comissão, não tenho remédio senão curvar-me, mas teremos de esperar que as condições permitam que esta lei possa ser cumprida, porque até ontão não o será, tenha a Câmara a certeza. (Apoiados').

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr. João Camoesas :—Sr. Presidente : não necessito defeuder o requerimento do Sr. Domiugos Cruz, porque as palavras dos S r s'. Raul Portela e Aboim Inglês são as próprias que o defendem.

Apartes.

O Orador:—Não acho que seja prestígio para o Parlamento remodelar uma lei que ainda'não está completamente em execução, .dizendo-se que ela necessita 'de novas interpretações, quando essas interpretações se não fazem no desejo de bem servir a Nação, mas interesses que entendo dispensáveis.

Apartes.

Leu-se o requerimento do Sr. Domingos Cruz.

Fe i aprovado,.

E do teor seguinte:

Eequeiro que o projecto e as emendas apresentadas baixem à comissão respectiva para dar o sou parecer com urgência.— Domingos Cruz.

Foi aprovada a urgência e a dispensa do Regimento para o parecer n.° 501.

Lê-se na Mesa.

E do teor seguinte:

Parecer n.° 501