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O Sr. "«Ministro :da Marinha (Eais Gomes) : —Sr. Presidente: tendo ouvido com toda .a 'atenção as considerações .do Sr. Domingos'Craz devo declarar que^consi-: dero muito justo o seu desejo e q.ue farei o possível por lhe dar ^realização dentro; dos limites das 'circunstâncias que atravessamos.

É rejeitada a emenda do /Sr. Vergilio Costa.

Éf aprovada a alínea.

E aprovada a emenda à alínea .imediata, -sendo em seguida aprovada esta, -salvo •a .emenda.

São aprovados, sem discussão, os artigos 13.°, 14.° -e 19.°

Âates de se encerrar a sessão

O Sr. Jacinto de Freitas: — Sr. Presidente : pedna palavra para chamar a atenção do Governo para-a situação ilegal, irregular e -abusiva que um decreto, publicado em Maio de 1919, criou ao bacharel Joaquim Gonçalves Paul, q.ue foi secrelá-• rio 'geral do governo .civil em Viana do •Castelo, o que, por virtude'desse decreto, .foi.colocado-«m Coimbra, como coadjutor •do -respectivo:.secretário -geral, que, tendo' já '.trinta, ano s de serviço, se acha prestes a'aposentar-;se.

, A>vor.d'ade'ó que se levou longe de mais aquela.atenção, que eu sou o primeiro a concordar ser devida a um funcionário; ;que tenha — e ôste tem, sem dúvida — o1 seu -eur-so "e competência, parecendo-me* -que íasí^coiisas ficariam no devido lagar, ;se lesarem outros'funcionários mais-s, -se o -indivíduo a que nre refiro f&sse i colocado iram governo civil.'de ter-; .-©eira--classe. ' \

O que não faz sentido é que tenha! •«ido -colocado -em Coimbra, de mais ..'a; •mais junto dum'funcionário com mais «de-trinta anos de serviço, estando.o 'decreto, redigido por forma a ficar no lugar desse; funcionário quando 'ele --se aposente ou faleça.

nãoipou-;eos, reconhecendo que-'o-decreto, * deito

Diário da' Câmara dos Deputado*

mim momento revolucionário, não corresponde àquela justiça que a EepúbliGa deve dar,,-em'todas as circunstâncias, a to.da a gente.

Estou -convencido de que a resposta do Sr. .Presidente do Ministério não-deixará margem a-que-eu apresente .um projecto reparando o que se fez.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo):— Sr. Presidente: o caso a que o Sr. Jacinto de Freitas acaba de referir-se corre pela pasta do Interior. Portanto, melhor do que eu, o Sr. Ministro do Interior poderá explicar à Câmara o que se tem passado relativamente ao assunto.

Declaro, porém, que, quanto a mini. concordo que .esse decreto, a que S. Ex.a fez alusão, prejudica direitos e interesses de ontrem e que, portanto, será conveniente providenciar.

O Sr. Jacinto de Freitas : —

O Orador :—A lei é lei. Má ou boa, é para se cumprir.

O Sr. Jacinto de Freitas:—£Mas V. Ex.a reconhece que bé necessário providenciar?

O Ora'dor :—Sim-senhor. O Governo .tem de cumprir a lei. Reconheço, porém, q.ue há uma.,situação que merece ser ^atendida.pela Câmara, para ser regularizada por .forma a serem repostas as -cousas nos devidos termos.