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que lançam as contribuições, nem contra OB recursos, como ate aqui, porque são elas que os apreciam. Há tribunais—tribunais extraordinários Ossos!—-tribunais de recurso da reforma das finanças, em que os únicos homens que lá não têm voto sào os juristas que lá estão dentro, por irrisão. E preciso que o Sr. Ministro das Finanças atonto nesse regime, e tanto como isso é necessário que a medida do Sr. Ministro das Finanças, An-, tónio Fonseca, relativamente a comissões de serviço, encontre nosta proposta, , de qualquer maneira, a correcção devida, porque não é legítimo, em face dos direitos do Estado, que os homens que lançam contribuições e se comprometem a não exercer comissões, que não sejam as do seu cargo, estejam a exercer outras livremente, como posso demonstrar.

Sr. Presidente: na devida oportunidade, mandarei para a Mesa emendas que se referem a estes assuntos, e estou certo de que elas merecerão a aprovação da Câmara o do Sr. Ministro das Finanças, porque triste seria que fôssemos exigir ao contribuinte neste momento os máximos sacrifícios, vistu quu eu creio que será necessário exigir-lhe os máximos, sem lhe darmos as maiores garantias de defesa, sem os salvaguardarmos do excesso do zelo — e só quero dizer assim — dos empregados que por esse país fora lançam as contribui coes.

Em todo o caso e aparte estes pequenos reparos, eu tenho de reconhecer a boa vontade do Sr. Ministro das Finanças na parte que se" refere à contribuição predial rústica, estando convencido de que S. Ex.a está disposto a procurar remediar não só os defeitos que apontei, mas ainda outros que, porventura, tenha notado depois da apresentação da sua proposta nesta casa do Parlamento.

ISTão seria lógico que, neste momento, houvesse pessoas isentas de contribuição, porque todos devem pa^ar. inteiramente todos, e para conseguir osso objectivo nem sequer me repugnaria aceitar o princípio do imposto sobre o salário, uma vez que eu sei, como toda a gente sabe, que existem operários em Lisboa que ganham tanto ou mais que um director geral. Perante a necessidade de salvar o país não pode haver ninguém que possa ser isento de sacrifício, porque, sendo o país de to-

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dos, todos têm obrigação de o auxiliar proporcionalmente.

O anuário de contribuições e impostos de 1915 indica qual o num oro de pequenos proprietários existentes no país: l milhão e 200 mil...

O Sr. Júlio Martins: —Não é 1.200.000 pequenos proprietários, mas sim 1.200.000 colectas, algumas respeitantes a grandes proprietários.

O Orador: — Supondo que é só do 3 esse rendimento 'colectável, essa verba elevar-se-há a 11:000'contos, dos quais, aplicando a taxa média, grossas quantias adviriam para o Estado.

Chamo ainda a atenção do Sr. Ministro das Finanças para a questão d-:s estivas camarárias. Antes de se proceder a qualquer trabalho consciencioso, devemos possuir os elementos de informação indispensáveis. Assim se devia ter procedido para evitar desigualdades e injustiças.

Sr. Presidente: vou terminar as minhas considerações, formulando os-mais sinceros votos para que a proposta de lei do Sr. Ministro das Finanças, com as grandes correcções de . que carece, sej a votada o mais rapidamente possível, porque o trabalho de reconstrução financeira, em que o Sr. Ministro das Finanças e o Governo tani nobremente estão empenhados, é preciso que não pare. S. Ex.a necessita de bater a todas as portas, absolutamente a todas as possibilidades, para que ninguém deixo de pagar o que deve. (Apoiados).

Todos os que têm muitos lucros, ou poucos, sejam forças vivas, ou não. todos devem ao Estado a assistência, a contribuição dos seus sacrifícios máximos, porventura, porque máxima também é a gravidade da. hora que atravessamos. (Apoiados).

Porém, é preciso que essas, correcções se façam, o se a urgência do momento não permite que se realizem completa-rncnte, que, polo menos, o Governo prometa emendar os erros tremendos que se dão no imposto predial.