Diário da Câmara dos Deputado»

meira sessão depois da sua reabertura do uso que fizer desta autorização, devendo as resoluções do Governo considerar-se como provisórias até que sejam apreciadas pelo Poder Legislativo; para este efeito e durante este lapso de tempo será respeitada a doutrina da lei n.° 971.

O Sr. Baltasar Teixeira:—Mando para a Mesa um aditamento. É o seguinte:

«Art. .° Feita a equiparação de vencimentos a que se refere ^sta lei, fica a comissão administrativa do Congresso da República autorizada a alterar.os quadros e a modificar os vencimentos dos funcionários do Congresso em ordem a fixar aos mesmos funcionários vencimentos idênticos aos de igual categoria das outras secretarias de Estado.—Baltasar Teixeira».

É lido, admitido e entra em discussão.

O Sr. Brito Camacho : — Quero dar o meu voto com respeito à equiparação; mas com respeito à remodelação dos quadros, embora tenha a maior confiança na CQmissão administrativa do Congresso da República, não sei se a comissão os quere ampliar se restringir; e não sei o critério que se pretende adoptar.

A Câmara naturalmente aprovará a proposta tal como está, mas espero que a comissão administrativa nessa remodelação respeite todos os direitos adquiridos e tendo em atenção os interesses do Congresso.

Confio que não tenhamos de pedir à comissão administrativa contas do uso dessa faculdade, no que diz respeito à colocação d6sse pessoal.

O Sr. Baltasar Teixeira: — A razão por que na proposta está a palavra «alterar» antes de a quadros», e não «reduzir», é simplesmente porque há um serviço muito especial nas duas casas do Parlamento que precisa de maior número .de funcionários: é o da taquigrafia.

A comissão administrativa do Congresso há muito que estuda o assunto, é tem pensado em reduzir o quadro da Secretaria e o do pessoal menor em ordem a que os serviços não sejam prejudicados. Mas o serviço taquigráfico tal como está, deixa a desejar, não porque os seus funcionários

não sejam cuidadosos e não façam o mais possível para o bom desempenho do serviço, inas porque o quadro ó muito reduzido.

Há algumas vagas, e V. Ex.a tíilvez já saiba, no quadro da Secretaria, no da redacção e no do pessoal menor. Existem já há muito essas vagas que a comissão? não tem querido preencher no sentido de reduzir os quadros.

Creio que V. Ex.a ficará satisfeito com as explicações que acabei de dar.

É lida e aprovada a proposta do Sr. Baltasar Teixeira.

São aprovados três artigos novos e um, artigo do Sr. JEstêvão Aguas.

Foi lido na Mesa e posto em discussão o artigo seguinte.

O Sr. Amaral Reis:—Sr. Presidente: chamo a atenção da Câmara para que repare que a aprovação deste artigo torna inútil0 a lei de equiparação ou, pelo menos, demora a sua execução de tal modo que é quási o mesmo que ela não existir.

Trocam-se apartes entre o Sr, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) e o iSV. Ministro dns Finanças,

O Sr. Domingos Cruz: — Sr. Presidentes pedi a palavra para mandar para a Mesa um artigo novo^. ''

Ê o seguinte:

«Art. .° A equiparação de vencimentos só entrará em vigor depois de feita a remodelação dos quadros».

Foi aprovado o artigo da proposta e-entrou em discussão o artigo novo.

O Sr. Amaral Reis: — Sr. Presidente:. todos nós bem sabemos as circunstâncias em que vivemos. Andamos sempre a falar em reduzir os quadros, mas a verdade é-que ninguém tem tido coragem para o fazer.

Por este motivo acho absolutamente inútil este artigo.