Sess&o de 26 de Outubro de 1920

de 2:000.000$, destinada ao pagamento de despesas extraordinárias de manutenção de ordem pública efectuadas pela Guarda Nacional Republicana por ocasião das recentes greves.

§ único. A referida' quantia irá reforçar a dotação orçamental de idêntica proveniência, inscrita no capítulo 4.° da «Despesa- extraordinária» do segundo dos cita-ido-s Ministérios, do ano económico de 1920-1921.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 26 de Outubro de 1920. — O Ministro do Interior, Felisberto Alves Pe-drosa — Q Ministro das Finanças, Inocên-cio Camacho Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Consulto a Câmara sobre a urgência e dispensa do Regimento para esta proposta.

Foi aprovado.

O Sr. Cunha Liai: — A opinião sobre créditos especiais a propósito de ordem pública, trazidos pelo Governo, já foi expendida pelo ilustre leader do Partido Popular, Sr. Júlio Martins. Não temos mais nada a dizer. E claro que o Partido Popular reconhece que a Guarda Nacional Republicana tem prestado ao país relevantes serviços, mantendo a ordem pública, que é preciso defender intransigentemente.

Entendo mesmo que ela tem representado um bom papel, porque, no meio desta desorientação em que vivemos, qualquer cousa que faz ver aos homens que não pretendem anarquizar a sociedade portuguesa uns longes de esperança é a acção da Guarda Republicana.

Não vai, portanto, contra a Guarda Republicana o nosso voto negativo; vai contra o Governo, que faz greves escusadas, que faz provocações levianas, que levam às greves. E deste modo não quero terminar sem manifestar à Guarda Republicana o nosso reconhecimento pela defesa que ela tem prestado à sociedade portuguesa. (Apoiados}.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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falar disse que, se não vota a proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro do Interior, isso não representa de maneira nenhuma um acto de solidariedade com aqueles elementos que pretendem anarquizar a sociedade portuguesa.

Eu direi, então, em nome da minoria socialista, que nós, sem pretendermos anarquizar a sociedade portuguesa, debaixo do mau sentido que se dá à palavra anarquia —nós que queremos o triunfo das nossas aspirações, mas duma forma que aproveite a toda a humanidade— nós, portanto, que não estamos dentro desses elementos »qne querem a perturbação a todo o momento e por todo o motivo, recusamos o nosso voto à proposta de lei, porque entendemos que ó necessário, duma vez para sempre, pôr cobro às contínuas despesas militares que se'fazem neste País.

De todos os lados da Câmara, com excepção das bancadas socialistas, se aprovam constantemente aumentos de despesa que vão reverter em favor das classes militares. Mas nós somos daqueles que entendem que, -se o País não deve estar desprevenido rnilitarmente, para que possa fazer face a qualquer invasão estrangeira, deve ter o tino e tática necessários na administração pública para encontrar maneira de conciliar a necessidade da defesa nacional com uma maior economia nas despesas do Estado.

• Sr. Presidente: aqui fica, portanto, o voto d,a minoria parlamentar socialista : não aprovamos esta proposta de lei, não aprovaremos nenhuma tendente a aumentar as despesas militares; pelo contrário, todos os nossos esforços se conjugarão para que as despesas militares sejam levadas àquele ponto que é compatível com o pavoroso momento financeiro que o País atravessa.

Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Não há mais ninguém inscrito. Vai votar-se.

Foi aprovada a generalidade da proposta.

Entra cm discussão na especialidade.

Foram aprovados, seguidamente, o.s- artigos J.° e 2.°, sem discussão;