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Mas, Sr. Presidente, o Sr. Presidente do Ministério não quis responder ao argumento fundamental que eu aqui apresentei, quando nos considerandos -dum projecto de lei que mandei para a Mesa, eu declarei que o Governo tinha excedido a sua capacidade contratual.

O Estado não pode assinar contrato nenhum que envolva responsabilidades de mais de 15:000 contos.

Se o fizer salta fora da lei.

Este argumento é essencial.

E preciso que o Governo justifique que tinha poderes para tais contratos.

E preciso que o Governo prove à Câmara que abusivamente, não se arrogou de prerrogativas que só o Poder Legislativo lhe poderia dar, e que lhe não deu ainda.

Mas o Sr. Presidente do Ministério, quando rae respondeu, no seu tom triunfante de homem seguro do seu papel e de quem ia esmagar o seu adversário, teve frases que ó preciso que sejam aqui evocadas, para que possamos aqui apreciar a monstruosidade de tais afirmações.

Começa-se por isto : o Estado no fim dum mós tom empregado mais 6 milhões de libras.

0 Estado fez-se comprador de carvão. Vejam V. Ex".as em que é baseada a

política do Governo; ela baseia-se no aumento das despesas ouro.

Eu hei-de demonstrar quanto é ruinoso este contrato.

Se pela nova interpretação, e moder-níssima, que dão ao contrato, há o direito de só pagar os Bilhetes do Tesouro à medida que os conhecimentos chegarem, <_ que='que' pelos='pelos' os='os' é='é' do='do' garantidos='garantidos' p='p' tesouro='tesouro' estar='estar' podem='podem' conhecimentos='conhecimentos' bilhetes='bilhetes' já='já' porque='porque' _='_'>

No fim de doze meses os Bancos já têm para pagamento em depósito verba superior.

A necessidade de caução não exige quantia superior às necessárias para esse pagamento.

Era indispensável, a partir de certa altura, existir verba necessária para pagar.

1 A emissão é para garantir aos funcionários a quantia a receberem?

Diário da Câmara dos Deputados

6 milhões, sendo o Governo que recebe o direito do fornecimento?

Está de tal forma redigido o contrato que pode a reforma dos Bilhetes ser exigida todos os meses.

Quere dizer, o Governo, dado o facto da reforma ao fim de seis meses, tem o dinheiro para pagar tudo aos Bancos, para pagar os Bilhetes do Tesouro, porque tem mais dinheiro do que é necessário.

Este caso lembra um indivíduo que tem uma dívida a alguém e tem depositado nessa pessoa mais dinheiro que o necessário para esse pagamento.

Eu tomo calor por este facto extraordinário, porque sinto que os Srs. Ministros estão sendo ludibriados pela alta finança e tomam -perante ela a atitude que toma um saloio no Terreiro do Paço, quando lhe impingem um conto do vigário.

Contudo, não há monopólios — diz o Sr. Ministro. Se ele quiser não compra ruída a Tota, Nápoles & C.a E eu digo; não é bem assim. Não há monopólio se não convier aos contratantes, mas, caso contrário, há e torna a haver monopólio. Imaginem o seguinte: eu, representante dos contratantes, apareço com uma proposta para compra de 200:000 toneladas de trigo. £ O que é que o Governo pode fazer por intermédio do seu controleur? O Governo pode informar-se se há trigo mais barato em qualquer outra parte, e se não houver tem de comprar esse trigo constante da proposta. Quere dizer, tem de o comprar sempre se os contratantes quiserem, porque eles reservar-se hão para apresentar a sua factura de compra quando o momento lhes for mais favorável.